TJSP - 4001783-12.2025.8.26.0477
1ª instância - 03 Civel de Praia Grande
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 02:43
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 8, 9
-
04/09/2025 02:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 8, 9
-
04/09/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 4001783-12.2025.8.26.0477/SP AUTOR: JOSE LUIS GALACHE CAPARROZADVOGADO(A): ROSANGELA APARECIDA AMADEU ARRUDA (OAB SP403963)AUTOR: ROSEMEIRE AMADEU CAPARROZADVOGADO(A): ROSANGELA APARECIDA AMADEU ARRUDA (OAB SP403963) DESPACHO/DECISÃO 1.
O artigo 5.º, LXXIV, da Constituição, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". 2.
No caso dos autos, tendo em conta as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, e levando em consideração os elementos subjetivos e objetivos que informam a lide, dentre os quais, o tipo de ação, os bens sobre os quais recaiu a controvérsia, aliados ao fato de que a parte autora/exequente deixou de se valer dos serviços gratuitos prestados pelo Convênio Defensoria/OAB, constituindo advogado de sua escolha, tenho que não restou demonstrada, primo ictu oculi, a alegada hipossuficiência. 3.
Para apreciação do requerimento de justiça gratuita, portanto, o(a,s) interessado(a,s) deverá(ão), em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: Tratando-se de pessoa física:a) três últimos comprovantes de rendimentos;b) cópia da carteira do trabalho, notadamente em relação às páginas que constam a qualificação e a anotação do último ou do atual contrato de trabalho;c) extratos bancários das contas de titularidade da parte, bem como de eventual cônjuge, dos últimos três meses;d) extratos dos cartões de crédito dos últimos três meses; e) relatório do Banco Central do Brasil - obtido no link Registrato, com as contas abertas e os extratos mensais de movimentação dos últimos três meses;f) cópias completas das declarações de bens apresentadas à Receita Federal em relação ao exercício atual e ao anterior.Caso a parte seja isenta quanto à entrega da declaração de imposto de renda, deverá juntar aos autos comprovante de que sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal - obtido no link Consulta de Restituições - e comprovante de regularidade do seu CPF - obtido no link Consulta de Situação Cadastral do CPF.
Tratando-se de pessoa jurídica:a) balanço patrimonial com informações socioeconômicas da empresa;b) extratos bancários de contas de titularidade da empresa dos últimos três meses;c) extratos dos cartões de crédito dos últimos três meses;d) cópia completa da última declaração de bens apresentada à Receita Federal. 4.
Registro, por oportuno, que a inverídica declaração de hipossuficiência imporá à/ao declarante o pagamento de multa até o décuplo do valor despesas processuais que tiver deixado de adiantar, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual e poderá ser inscrita em dívida ativa, nos termos do parágrafo único do artigo 100 do NCPC. 5.
No mesmo prazo, poderá(ão) recolher as custas iniciais, sob pena de extinção, sem nova intimação. 6.
Int. -
03/09/2025 16:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
03/09/2025 16:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
03/09/2025 16:28
Determinada a emenda à inicial
-
03/09/2025 11:34
Conclusos para decisão
-
03/09/2025 11:27
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROSEMEIRE AMADEU CAPARROZ. Justiça gratuita: Requerida.
-
01/09/2025 22:07
Ato Cumprido pela Parte ou Interessado
-
01/09/2025 21:51
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
01/09/2025 21:51
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSE LUIS GALACHE CAPARROZ. Justiça gratuita: Requerida.
-
01/09/2025 21:51
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/09/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Informações relacionadas
Processo nº 1050868-29.2025.8.26.0053
Maria Aparecida Gomes de Oliveira Vilela
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Sara Teixeira de Jesus
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 06/06/2025 10:02
Processo nº 4006019-71.2025.8.26.0100
Giovana Silveira Dalmas
Universidade Nove de Julho - Uninove
Advogado: Bruno Limberto Brito
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 03/08/2025 14:16
Processo nº 4019091-28.2025.8.26.0100
Luiz Gonzaga Leite
Uber do Brasil Tecnologia LTDA.
Advogado: Luis Eduardo dos Santos Andrade
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 28/08/2025 19:29
Processo nº 1002685-92.2023.8.26.0539
Reinaldo Mariano de Souza
Itau Unibanco SA
Advogado: Eduardo Arrais de Queiroz
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 01/08/2024 09:47
Processo nº 1002685-92.2023.8.26.0539
Reinaldo Mariano de Souza
Itau Unibanco SA
Advogado: Eduardo Arrais de Queiroz
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 20/09/2023 14:37