09/09/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36
09/09/2025 00:00

Intimação

Petição Cível Nº 4000042-29.2025.8.26.0414/SPREQUERENTE: ANA PAULA ANGELOTTI FERREIRAADVOGADO(A): IVANA VITORINO GALON (OAB SP466351)REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (OAB SP439333)SENTENÇAEm face de todo o exposto, resolvendo o mérito (CPC, art. 487, I), JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido deduzido por ANA PAULA ANGELOTTI FERREIRA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., para CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde o presente arbitramento e acrescido de juros moratórios desde a citação.

Anoto que: a) até 29.08.2024 (inclusive), a correção monetária será pela Tabela Prática do E.

TJ/SP e os juros de mora mensais serão de 1%, e b) a partir do início da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30.08.2024), a correção monetária será pela nova Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos do Provimento CG nº 54/2024, e os juros de mora mensais serão calculados na forma do art. 406, § 1º, do Código Civil, ou seja, pela SELIC com dedução do índice de atualização monetária de que trata o art. 389, parágrafo único, do Código Civil (IPCA-IBGE), mas nunca inferiores a zero.

Outrossim, verifico que a parte ré não confirmou o recebimento da citação eletrônica, tampouco apresentou qualquer justificativa plausível para a ausência de confirmação, conforme decisão de evento 16.

Dessa forma, reconheço a recusa injustificada ao recebimento da citação eletrônica por parte do réu e, com fundamento no art. 246, §§ 1º B e C, do Código de Processo Civil, aplico multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, a ser revertida em favor do Estado de São Paulo.

Sem custas e honorários de sucumbência (Lei 9.099/95, art. 55).

Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (Comunicado CG Nº 489/2022).

O preparo deve corresponder, portanto, à soma dos seguintes valores: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs ; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), ficando a serventia dispensada da indicação do montante devido que apenas será responsável pela conferência dos valores.

Int.
08/09/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/09/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/09/2025 13:51

Julgado procedente em parte o pedido
29/08/2025 16:11

Conclusos para julgamento
29/08/2025 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
28/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
18/08/2025 12:21

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 23
12/08/2025 02:33

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
11/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
08/08/2025 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 10:30

Ato ordinatório praticado
07/08/2025 16:30

Juntada de Petição
07/08/2025 16:27

Juntada de Petição - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (SP439333 - PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR)
01/08/2025 10:58

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
01/08/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 17
01/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
30/07/2025 02:35

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
29/07/2025 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
28/07/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 15:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/07/2025 15:46

Determinada a citação
28/07/2025 11:05

Conclusos para decisão
28/07/2025 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
21/07/2025 02:35

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
18/07/2025 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
17/07/2025 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 18:42

Determinada a emenda à inicial
14/07/2025 09:27

Conclusos para decisão
11/07/2025 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
26/06/2025 02:35

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
25/06/2025 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
24/06/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 16:47

Determinada a emenda à inicial
23/06/2025 14:53

Conclusos para decisão
23/06/2025 14:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/06/2025 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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