TJSP - 4001239-68.2025.8.26.0624

Procedimento Comum Cível Nº 4001239-68.2025.8.26.0624/SP AUTOR: ROSIEL BRITO DA SILVAADVOGADO(A): LUCAS GUSTAVO MUNIZ (OAB SP486275) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição do indébito, indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada de urgência contra o Banco Renner S.A. (atual Banco Digimais S.A.).

Alega o autor que, ao verificar redução em seu salário, constatou descontos referentes a um empréstimo consignado que jamais contratou.

Pelo portal GOV.br, identificou contrato nº 2400533, no valor de R$ 3.323,25, parcelado em 36 vezes de R$ 215,43, totalizando R$ 7.755,48, ativo desde 07/06/2025.

Afirma nunca ter solicitado crédito, assinado contrato ou recebido valores, sendo vítima de fraude e falha na prestação de serviços da instituição financeira.

Sustenta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, requerendo inversão do ônus da prova.

Argumenta que a manutenção dos descontos compromete sua subsistência e restringe sua margem consignável, configurando perigo de dano.

Invoca precedentes que autorizam suspensão de descontos em casos de indícios de fraude.

Requer, liminarmente, a suspensão imediata dos descontos em folha, com expedição de ofício à empregadora e ao banco.

No mérito, pede a declaração de inexistência do débito, restituição em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, concessão da justiça gratuita e inversão do ônus da prova.

Dá à causa o valor de R$ 27.755,48.

DECIDO. 1.

Defiro ao autor os benefícios da gratuidade de justiça; anote-se. 2.

O pedido de tutela provisória merece acolhimento.

O autor afirma não ter contratado o empréstimo que originou os descontos questionados.

Ao réu é incomparavelmente mais simples produzir prova em sentido contrário, demonstrando a regularidade da contratação.

Não se mostra razoável impor ao consumidor o ônus do tempo do processo, sobretudo quando isso implicaria exigir-lhe a produção de prova de fato negativo, conhecida como prova diabólica.

Acresce que os descontos incidem diretamente sobre folha de pagamento, atingindo verbas de natureza alimentar.

Assim, eventual prejuízo à instituição financeira não se equipara ao dano que o autor suportaria caso tivesse de aguardar a cognição exauriente.

Diante do exposto, com fundamento no artigo 84, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, defiro a tutela provisória para determinar a imediata suspensão dos descontos relativos ao contrato impugnado, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por evento de cobrança, em desfavor da requerida, sem prejuízo de multa por litigância de má-fé e responsabilização criminal por desobediência (art. 536, §3º, CPC).

A presente decisão servirá como ofício ao empregador do autor, incumbindo ao patrono a sua remessa.

A análise acerca da conveniência de designação de audiência de conciliação fica postergada para momento oportuno, seja em razão da pauta sobrecarregada, seja porque nada obsta que as partes se componham a qualquer tempo.

Cite-se a requerida, preferencialmente por meio eletrônico, com as advertências do artigo 344 do Código de Processo Civil.

Intime-se.