TJSP - 0010701-30.2025.8.26.0071
1ª instância - Juizado Esp.da Fazenda Publica de Bauru
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
07/09/2025 07:52
Expedição de Certidão.
-
01/09/2025 14:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2025 10:06
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0010701-30.2025.8.26.0071 (processo principal 1019581-28.2024.8.26.0071) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Pedro Guilherme Andrade -
Vistos.
Verifica-se, a partir da planilha apresentada pela parte exequente às fls. 7/9, que a atualização monetária foi realizada de maneira inadequada, uma vez que todos os valores foram atualizados exclusivamente pelos índices do IPCA-E, quando o correto seria, após a atualização dos valores devidos até dezembro de 2021 pelos índices do IPCA-E, aplicar, sobre o produto encontrado, o percentual acumulado resultante da somatória dos percentuais mensais da taxa SELIC.
Em relação aos valores devidos a partir de janeiro de 2022, deveria ser aplicada exclusivamente o percentual acumulado resultante da somatória dos percentuais mensais da taxa SELIC.
Diante do abordado acima, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 20 (vinte) dias, apresente novo demonstrativo atualizado e discriminado do débito.
As orientações destinadas aos advogados, no que tange à utilização da planilha de atualização de cálculos judiciais disponibilizada pelo TJSP, podem ser acessadas pelo seguinte link: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=162142.
Com a juntada de nova planilha, voltem conclusos.
Int. - ADV: FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP), EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP) -
27/08/2025 14:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2025 14:02
Expedição de Certidão.
-
27/08/2025 14:02
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
26/08/2025 11:42
Conclusos para despacho
-
19/08/2025 09:35
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/07/2024
Ultima Atualização
07/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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