TJSP - 1001960-52.2017.8.26.0624

1ª instância - 02 Civel de Tatui

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

EDEMUR PEDROSO DA SILVA

CPF *53.***.*68-44

Advogados

VANESSA FALASCA

OAB: 219652/SP

CPF *20.***.*12-06

RODRIGO TREVIZAN FESTA

OAB: 216317/SP

CPF *14.***.*00-60

DEBORA CORREA SILVA

Polo Passivo

Partes

JOSE APARECIDO NASCIMENTO TATUI ME

CNPJ: 00.265.373/0001-94

MARIA IRENE NASCIMENTO TATUI ME

CNPJ: 01.222.790/0001-12

Advogados

SIDNEY ALCIR GUERRA

OAB: 97073/SP

CPF *21.***.*50-23

Terceiro

Partes

GERENTE DO BANCO BRADESCO S/A DE TATUI

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/04/2025 23:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/04/2025 01:18

    Remetido ao DJE

  • 08/04/2025 17:56

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 08/04/2025 17:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/04/2025 11:53

    Conclusos para decisão

  • 02/04/2025 11:52

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 02/04/2025 00:25

    Segundo Pedido de Bloqueio de Valores Juntado

  • 07/02/2025 13:34

    Arquivado Provisoriamente

  • 07/02/2025 13:34

    Certidão de Cartório Expedida

  • 07/02/2025 01:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/02/2025 01:22

    Remetido ao DJE

  • 05/02/2025 17:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2025 12:47

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2025 12:46

    Certidão de Cartório Expedida

  • 13/12/2024 23:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/12/2024 12:44

    Remetido ao DJE

  • 13/12/2024 12:15

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/12/2024 12:10

    Documento Juntado

  • 06/12/2024 21:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/12/2024 01:00

    Remetido ao DJE

  • 05/12/2024 17:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2024 12:28

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2024 11:45

    Pedido de Penhora Juntado

  • 22/11/2024 23:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/11/2024 12:40

    Remetido ao DJE

  • 22/11/2024 10:36

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 22/11/2024 10:31

    Documento Juntado

  • 22/11/2024 10:31

    Documento Juntado

  • 14/11/2024 14:11

    Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado

  • 19/09/2024 16:38

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 18/09/2024 23:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/09/2024 01:19

    Remetido ao DJE

  • 17/09/2024 17:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/09/2024 11:43

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2024 11:42

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 12/09/2024 11:26

    Petição Juntada

  • 03/09/2024 05:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/09/2024 10:33

    Remetido ao DJE

  • 02/09/2024 09:48

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 01/09/2024 14:55

    Segundo Pedido de Bloqueio de Valores Juntado

  • 26/10/2023 17:27

    Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

  • 26/10/2023 17:27

    Certidão de Cartório Expedida

  • 26/10/2023 04:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/10/2023 09:50

    Remetido ao DJE

  • 24/10/2023 17:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/10/2023 09:54

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2023 08:35

    Petição Juntada

  • 17/10/2023 08:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/10/2023 12:42

    Remetido ao DJE

  • 16/10/2023 11:11

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 16/10/2023 10:42

    Documento Juntado

  • 16/10/2023 10:38

    Documento Juntado

  • 18/09/2023 14:36

    Petição Juntada

  • 28/08/2023 04:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Rodrigo Trevizan Festa (OAB 216317/SP), Vanessa Falasca (OAB 219652/SP), Sidney Alcir Guerra (OAB 97073/SP) Processo 1001960-52.2017.8.26.0624 - Cumprimento de sentença - Reqte: Edemur Pedroso da Silva - Reqdo: Maria Irene Nascimento Tatui Me -

    Vistos. 1.

    Defiro à executada os benefícios da gratuidade de justiça, com efeitos ex nunc; anote-se. 2.

    Considerando que a ordem de indisponibilidade de ativos financeiros atingiu o benefício previdenciário de Maria Irene, conforme faz prova suficiente o extrato de fls. 341, deve ser deferido o pedido de desbloqueio, nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil.

    Com efeito, o bloqueio realizado, além de haver recaído sobre verba alimentar e de natureza impenhorável, é ínfimo frente ao total da dívida (menos de 4%).

    Ou seja, manter a constrição, além de ir contra texto expresso de lei, serviria unicamente para prejudicar a parte executada, trazendo irrisório proveito às finalidades da execução.

    O mesmo raciocínio se estende ao pedido de penhora parcial (20% do salário).

    A executada recebe um salário-mínimo.

    Descontando desse valor o importe de 20%, seriam depositados em juízo cerca de R$ 264,00, ao passo que a dívida já ultrapassa os 35.000,00.

    A execução, nesse cenário, levaria 11 anos para ser extinta, isso sem considerar os juros e correção do período, em clara violação à garantia de duração razoável do processo.

    A penhora de parte do salário só é cabível nos casos em que a constrição seja, ao mesmo tempo, (i) eficaz para os fins da execução e (ii) desde que não prejudique a subsistência do devedor e/ou de sua família, condições evidentemente ausentes na hipótese.

    Repito: a executada é beneficiária da previdência social e recebe um salário-mínimo por mês.

    Cumpre observar que o processo de execução e de cumprimento de sentença, a despeito de se processarem no interesse do exequente (art. 797, caput, CPC), não podem desconsiderar a situação financeira do executado, o que impõe ao juiz evitar a prática de atos de agressão patrimonial que possam reduzir o devedor a uma situação de indignidade, como na hipótese.

    Dito de outra forma, o processo de execução e de cumprimento da sentença não pode servir como instrumento de vingança contra o devedor, privando-o do básico.

    As regras de responsabilidade patrimonial e de impenhorabilidade permitem o estabelecimento de uma interpretação equilibrada dos atos de execução, cabendo ao juiz ponderar repito não apenas o interesse do exequente, mas também a situação financeira do devedor. 3.

    Ex positis, defiro o pedido da executada.

    Providencie a serventia o quanto necessário, via Sisbajud.

    Em prosseguimento, providencie a parte exequente o recolhimento das despesas para realização das demais pesquisas e bloqueio de bens (Infojud e Renajud), conforme decisão de fls. 324.

    Prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento (art. 921, III, CPC), sem retorno dos autos à fila de conclusão.

    Intime-se.

  • 25/08/2023 12:53

    Petição Juntada

  • 25/08/2023 06:11

    Remetido ao DJE

  • 24/08/2023 17:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/08/2023 12:44

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2023 12:55

    Petição Juntada

  • 16/08/2023 07:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/08/2023 13:39

    Remetido ao DJE

  • 15/08/2023 10:58

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/08/2023 17:35

    Petição Juntada

  • 19/07/2023 08:35

    Petição Juntada

  • 12/07/2023 07:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/07/2023 05:49

    Remetido ao DJE

  • 10/07/2023 18:11

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 10/07/2023 17:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/07/2023 13:58

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2023 13:57

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 10/07/2023 08:25

    Petição Juntada

  • 05/07/2023 07:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/07/2023 01:04

    Remetido ao DJE

  • 03/07/2023 16:52

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/07/2023 16:45

    Petição Juntada

  • 09/08/2022 09:18

    Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

  • 09/08/2022 09:18

    Certidão de Cartório Expedida

  • 01/07/2022 02:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/06/2022 00:40

    Remetido ao DJE

  • 29/06/2022 17:58

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/06/2022 16:04

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2022 15:54

    Petição Juntada

  • 22/06/2022 02:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/06/2022 00:39

    Remetido ao DJE

  • 20/06/2022 14:43

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 20/06/2022 14:40

    Petição Juntada

  • 14/06/2022 20:34

    Petição Juntada

  • 01/06/2022 03:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2022 00:40

    Remetido ao DJE

  • 30/05/2022 13:31

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 24/05/2022 15:07

    Pedido de Nova Penhora Juntado

  • 20/05/2022 03:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/05/2022 09:31

    Remetido ao DJE

  • 19/05/2022 09:17

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/05/2022 17:41

    Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado

  • 11/05/2022 02:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/05/2022 05:38

    Remetido ao DJE

  • 09/05/2022 14:42

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 09/05/2022 14:39

    Petição Juntada

  • 09/05/2022 14:39

    Documento Juntado

  • 09/05/2022 14:39

    Documento Juntado

  • 04/05/2022 13:59

    Bacen Jud Positivo Juntado - Valor Irrisório

  • 04/05/2022 13:59

    Bacen Jud Positivo Juntado - Valor Irrisório

  • 30/03/2022 02:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/03/2022 05:38

    Remetido ao DJE

  • 28/03/2022 18:55

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 28/03/2022 18:55

    Decisão

  • 25/03/2022 10:07

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2022 10:06

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 24/03/2022 18:29

    Segundo Pedido de Bloqueio de Valores Juntado

  • 06/11/2020 14:47

    Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

  • 09/10/2020 11:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/10/2020 10:12

    Remetido ao DJE

  • 07/10/2020 18:47

    Proferido Despacho

  • 07/10/2020 12:48

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2020 12:47

    Certidão de Cartório Expedida

  • 07/10/2020 12:30

    Ofício Juntado

  • 30/09/2020 11:18

    Protocolo Juntado

  • 21/08/2020 15:04

    Petição Juntada

  • 14/08/2020 10:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/08/2020 14:02

    Remetido ao DJE

  • 12/08/2020 19:02

    Decisão

  • 12/08/2020 13:02

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2020 12:23

    Petição Juntada

  • 07/08/2020 10:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/08/2020 14:13

    Remetido ao DJE

  • 06/08/2020 13:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/08/2020 16:49

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/08/2020 16:45

    Declaração de Imposto de Renda Juntado

  • 05/08/2020 16:45

    Ofício Juntado

  • 05/08/2020 16:45

    Ofício Juntado

  • 05/08/2020 16:45

    Ofício Juntado

  • 05/08/2020 12:07

    Remetido ao DJE

  • 05/08/2020 09:15

    Bacen Jud Positivo Juntado - Valor Irrisório

  • 05/08/2020 09:15

    Decisão

  • 24/07/2020 16:20

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2020 15:50

    Petição Juntada

  • 15/07/2020 11:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/07/2020 11:09

    Remetido ao DJE

  • 13/07/2020 15:33

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/07/2020 15:20

    Documento Juntado

  • 10/07/2020 00:19

    Suspensão do Prazo

  • 27/05/2020 22:20

    Suspensão do Prazo

  • 14/05/2020 15:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/05/2020 16:03

    Remetido ao DJE

  • 12/05/2020 09:03

    Decisão

  • 06/05/2020 09:35

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2020 17:17

    Petição Juntada

  • 30/04/2020 09:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/04/2020 14:00

    Remetido ao DJE

  • 29/04/2020 10:30

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/04/2020 19:52

    Petição Juntada

  • 06/03/2020 18:15

    Incidente Processual Instaurado

  • 20/02/2020 09:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/02/2020 10:19

    Remetido ao DJE

  • 18/02/2020 16:56

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/02/2020 16:54

    Ofício Juntado

  • 18/02/2020 16:54

    Ofício Juntado

  • 18/02/2020 16:54

    Ofício Juntado

  • 13/02/2020 09:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/02/2020 09:25

    Bacen Jud Negativo Juntado

  • 12/02/2020 09:21

    Remetido ao DJE

  • 11/02/2020 11:40

    Decisão

  • 06/02/2020 09:53

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2020 19:36

    Petição Juntada

  • 28/01/2020 09:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/01/2020 10:48

    Remetido ao DJE

  • 22/01/2020 10:52

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 22/01/2020 10:11

    Petição Juntada

  • 02/01/2020 13:54

    Petição Juntada

  • 19/12/2019 10:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/12/2019 14:11

    Remetido ao DJE

  • 17/12/2019 18:48

    Decisão

  • 17/12/2019 13:16

    Ofício Juntado

  • 02/12/2019 14:25

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2019 14:25

    Certidão de Cartório Expedida

  • 30/10/2019 14:50

    Mandado Juntado

  • 30/10/2019 14:50

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 14/10/2019 16:21

    Mandado Expedido

  • 11/10/2019 17:19

    Petição Juntada

  • 04/10/2019 09:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/10/2019 09:49

    Remetido ao DJE

  • 02/10/2019 18:55

    Decisão

  • 30/09/2019 15:44

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2019 15:43

    Certidão de Cartório Expedida

  • 02/08/2019 15:57

    Petição Juntada

  • 19/07/2019 10:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/07/2019 10:27

    Remetido ao DJE

  • 18/07/2019 09:42

    Decisão

  • 17/07/2019 15:45

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2019 22:08

    Suspensão do Prazo

  • 03/07/2019 17:39

    Petição Juntada

  • 02/07/2019 09:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/07/2019 10:17

    Remetido ao DJE

  • 28/06/2019 18:32

    Proferido Despacho

  • 27/06/2019 16:37

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2019 13:24

    Petição Juntada

  • 09/05/2019 16:49

    Petição Juntada

  • 03/05/2019 15:10

    Ofício Juntado

  • 03/05/2019 09:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/05/2019 15:24

    Petição Juntada

  • 02/05/2019 09:48

    Remetido ao DJE

  • 30/04/2019 12:46

    Proferido Despacho

  • 26/04/2019 12:56

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2019 23:36

    Petição Juntada

  • 17/04/2019 10:46

    Petição Juntada

  • 21/03/2019 10:56

    Certidão de Objeto e Pé Expedida

  • 19/03/2019 09:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/03/2019 17:54

    Petição Juntada

  • 18/03/2019 10:59

    Remetido ao DJE

  • 15/03/2019 18:59

    Proferido Despacho

  • 15/03/2019 15:59

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2019 10:40

    Petição Juntada

  • 06/03/2019 12:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/03/2019 09:35

    Remetido ao DJE

  • 28/02/2019 16:28

    Proferido Despacho

  • 25/02/2019 12:52

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2019 12:51

    Certidão de Cartório Expedida

  • 23/01/2019 12:53

    Ofício Juntado

  • 22/12/2018 01:47

    Suspensão do Prazo

  • 04/12/2018 17:27

    Petição Juntada

  • 09/11/2018 11:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/11/2018 11:58

    Remetido ao DJE

  • 07/11/2018 15:12

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 09/10/2018 13:01

    Ofício Expedido

  • 09/10/2018 13:01

    Ofício Expedido

  • 09/10/2018 13:00

    Ofício Expedido

  • 03/10/2018 18:27

    Bloqueio/penhora on line

  • 02/10/2018 10:36

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2018 09:28

    Petição Juntada

  • 27/09/2018 09:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/09/2018 10:18

    Remetido ao DJE

  • 25/09/2018 18:57

    Proferido Despacho

  • 25/09/2018 11:25

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2018 09:07

    Petição Juntada

  • 19/09/2018 09:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/09/2018 09:55

    Remetido ao DJE

  • 17/09/2018 19:07

    Decisão

  • 17/09/2018 13:12

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2018 16:05

    Petição Juntada

  • 14/09/2018 09:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/09/2018 11:18

    Remetido ao DJE

  • 11/09/2018 19:18

    Decisão

  • 11/09/2018 14:46

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2018 10:28

    Pedido de Prazo Juntada

  • 28/08/2018 09:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/08/2018 14:09

    Remetido ao DJE

  • 24/08/2018 10:25

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 24/08/2018 10:22

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 14/08/2018 09:46

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 10/08/2018 13:08

    Certidão de Cartório Expedida

  • 18/06/2018 12:49

    Ofício Juntado

  • 14/06/2018 00:34

    Suspensão do Prazo

  • 04/06/2018 15:29

    Suspensão do Prazo

  • 29/05/2018 11:38

    Protocolo Juntado

  • 04/05/2018 09:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/05/2018 12:31

    Remetido ao DJE

  • 03/05/2018 10:41

    Mandado Expedido

  • 03/05/2018 08:58

    Decisão

  • 27/04/2018 10:48

    Petição Juntada

  • 24/04/2018 15:53

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2018 15:52

    Certidão de Cartório Expedida

  • 06/04/2018 09:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/04/2018 14:46

    Remetido ao DJE

  • 04/04/2018 15:39

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/04/2018 15:37

    Ofício Juntado

  • 04/04/2018 15:36

    Petição Juntada

  • 27/03/2018 09:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/03/2018 14:34

    Remetido ao DJE

  • 23/03/2018 18:54

    Bacen Jud Positivo Juntado - Valor Irrisório

  • 23/03/2018 18:54

    Decisão

  • 21/03/2018 12:39

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2018 10:24

    Petição Juntada

  • 19/03/2018 09:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/03/2018 10:29

    Remetido ao DJE

  • 16/03/2018 10:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2018 15:47

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2018 15:31

    Petição Juntada

  • 02/03/2018 09:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/03/2018 10:43

    Remetido ao DJE

  • 28/02/2018 09:40

    Proferido Despacho

  • 27/02/2018 11:03

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2018 16:24

    Petição Juntada

  • 15/02/2018 09:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/02/2018 13:12

    Remetido ao DJE

  • 09/02/2018 14:41

    Ato ordinatório

  • 09/02/2018 14:39

    Certidão de Cartório Expedida

  • 24/11/2017 14:27

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 24/11/2017 14:27

    Mandado Juntado

  • 09/11/2017 10:53

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 09/10/2017 16:14

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 09/10/2017 14:59

    Certidão de Cartório Expedida

  • 03/08/2017 17:44

    Mandado Expedido

  • 28/07/2017 09:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/07/2017 12:09

    Petição Juntada

  • 27/07/2017 09:52

    Remetido ao DJE

  • 27/07/2017 09:09

    Proferido Despacho

  • 26/07/2017 14:29

    Mudança de Classe Processual

  • 13/07/2017 15:58

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2017 15:57

    Certidão de Cartório Expedida

  • 28/06/2017 11:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/06/2017 12:53

    Remetido ao DJE

  • 26/06/2017 18:45

    Decisão

  • 26/06/2017 10:34

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2017 20:20

    Petição Juntada

  • 13/06/2017 10:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/06/2017 10:03

    Remetido ao DJE

  • 09/06/2017 17:16

    Ato ordinatório

  • 09/06/2017 17:11

    Certidão de Cartório Expedida

  • 18/05/2017 15:22

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 18/05/2017 15:21

    Mandado Juntado

  • 06/04/2017 11:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/04/2017 17:25

    Mandado Expedido

  • 05/04/2017 10:16

    Remetido ao DJE

  • 05/04/2017 09:12

    Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

  • 04/04/2017 15:41

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2017 11:13

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2017

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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