18/10/2023 02:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2023 13:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/10/2023 12:27

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2023 12:17

Expedição de Certidão.
20/09/2023 15:12

Juntada de Petição de contestação
05/09/2023 11:28

Conclusos para despacho
04/09/2023 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 02:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Otávio Jorge Assef (OAB 221714/SP) Processo 1027296-56.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Taluana Floriano Rocha -

Vistos. 1) Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à Autora.

Anote-se. 2) Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito com pedido de tutela provisória de urgência, visando a parte autora, desde logo, compelir a requerida a proceder a remoção das dívidas prescritas da plataforma do SERASA (Serasa Limpa Nome- fls. 36/40, sob pena de multa.

INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de urgência, porquanto ausentes os requisitos legais (art. 300, do CPC).

Com efeito, por ora, não está demonstrado "prima facie" o fumus boni juris do direito da autora, ante a documentação que instruiu a inicial, recomendando-se aguardar o contraditório.

Em verdade, conceder a tutela pleiteada nesta oportunidade é medida temerária, sendo de rigor, REPITA-SE, aguardar o princípio do contraditório.

Na realidade não se evidencia a plausibilidade do direito da requerente, ao menos nessa fase processual, bem como não está comprovada a existência de dano irreparável ou de difícil reparação.

Observe-se, outrossim, que para a concessão da tutela é essencial a existência de prova que não enfrente qualquer discussão, o que não é o caso dos autos.

Na espécie, o direito, à luz do disposto no art. 300, do CPC, não está provado de forma irrefutável, havendo necessidade de melhor elucidação dos fatos.

Logo, não se mostra cabível antecipar os efeitos da tutela de urgência, em especial por ser imprescindível garantir o direito do contraditório.

Indefiro, pois o pedido. 3) Diante das especificidades do caso e, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito objeto da ação, e considerando que não trará quaisquer prejuízos às partes, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, na forma do art. 139, VI, do C.P.C., garantindo o direito fundamental constitucional à duração razoável do processo.

Ademais, é cediço que a conciliação neste tipo de demanda é deveras remota, recomendando-se a não aplicação do art. 334, do C.P.C. 4) Cite(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.

Intime-se.
29/08/2023 00:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 15:25

Expedição de Certidão.
28/08/2023 13:58

Expedição de Mandado.
28/08/2023 13:58

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2023 09:51

Conclusos para decisão
25/08/2023 14:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
18/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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