09/09/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23
09/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000381-42.2025.8.26.0008/SPAUTOR: APARECIDA SOARES DE LIMAADVOGADO(A): JESSICA LUANA BORGES FERNANDES (OAB RN020284)RÉU: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.ADVOGADO(A): GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB SP186458)SENTENÇAIsto posto, julgo parcialmente procedente o pedido, extinguindo o processo com análise do mérito na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

Condeno a ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 3.000,00. corrigidos a partir da presente data pelo IPCA e com juros de mora desde a citação, calculados pela Taxa Selic, deduzido o valor do IPCA (art. 406, §1°, e art. 389, ambos do Código Civil), observando-se ainda o disposto no art. 406, §3°, do Código Civil.

Sem condenação em custas ou honorários conforme art. 55, da Lei 9.099/95.

Consigna-se que: a) o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis; b) Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, de acordo com a Lei nº 17.785/23, regulamentada pelo Comunicado Conjunto nº 951/2023, sob pena de deserção, deverá ser comprovado o recolhimento: b.1) da taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor ATUALIZADO da causa (observado o valor mínimo de 5 UFESPs); somada a b.2) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor ATUALIZADO fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (em ambos os casos observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas ?b.1? e ?b.2? deverá ser feito em guia DARE-SP, código 230-6. b.3) além das despesas processuais (atualizadas) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. - código 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; expedição de carta precatória guia DARE código 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados, como SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD - guia do F.E.D.T.J. - código 434-1); entre outras, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/2021; nº 489/2022 e Comunicado Conjunto nº 951/2023. b.4) Caso haja mídia eletrônica juntada no processo (CD/DVD/pendrive), deverá ser recolhida também a taxa relativa às despesas de porte de remessa e retorno por volume = 1,672 UFESP (guia F.E.D.T.J., código 110-4); Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 916/16; nº 489/2022.c) efetuado o pagamento voluntário mediante depósito judicial, fica desde já deferida a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do credor, devendo ser indicada a forma pretendida para levantamento ou transferência, o que será certificado no processo após a sua efetivação; d) Após o trânsito em julgado, as partes terão o prazo de 10 (dez) dias corridos para retirar os documentos originais juntados no decorrer do processo, assim como mídias (CD/DVD/pendrive), sob pena de inutilização. e) Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.I.C..
08/09/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/09/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/09/2025 14:21

Julgado procedente em parte o pedido
08/09/2025 08:58

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 14 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
04/09/2025 16:50

Conclusos para julgamento
04/09/2025 14:15

Juntada de Petição
12/08/2025 14:06

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
12/08/2025 14:04

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local SALA 17 - CONCILIAÇÃO - 12/08/2025 13:30. Refer. Evento 5
08/08/2025 12:26

Juntada de Petição
05/08/2025 17:02

Juntada de Petição
15/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
13/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
09/05/2025 09:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
06/05/2025 16:28

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9 - Ciência no Domicílio Eletrônico
05/05/2025 13:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/05/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
05/05/2025 13:04

Determinada a citação
05/05/2025 10:49

Conclusos para decisão
05/05/2025 10:48

Audiência de conciliação - designada - Local SALA 17 - CONCILIAÇÃO - 12/08/2025 13:30
05/05/2025 10:45

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
29/04/2025 15:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/04/2025 15:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: APARECIDA SOARES DE LIMA. Justiça gratuita: Requerida.
29/04/2025 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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