04/09/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0003603-76.2024.8.26.0152 (processo principal 1007229-91.2021.8.26.0152) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Assunção de Dívida - Centro de Educação Infantil Sonho Encantado Ltda Me -

Vistos.

A exequente pede desconsideração da personalidade jurídica, na modalidade inversa, ou seja, da pessoa física para jurídica da empresa Revolux Professional Ltda, limitada unipessoal titularizada pelo(a) executado(a) Lelis Regina Domingos Simões.

Tratando-se de microempresário individual (fl. 16), em princípio, não há divisão patrimonial entre pessoa física e jurídica (artigo 966, CC), de tal forma que sequer é necessária a desconsideração da personalidade jurídica da requerida.

Neste sentido: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO FISCAL ICMS EXPRESÁRIO INDIVIDUAL RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Ilegitimidade passiva do sócio Não ocorrência Caso concreto que trata de empresa individual - A responsabilidade do empresário individual não se confunde com a responsabilidade do sócio de sociedade comercial - Ausência de separação patrimonial - Desnecessidade de desconsideração da personalidade jurídica - Ratificação dos fundamentos da r. sentença nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal Recurso não provido." (TJ/SP - 8ª Câmara de Direito Público - Apelação n° 4004518-29.2013.8.26.0577 - Relator o Desembargador Ponte Neto - julgado em 08.10.2014). "Desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica, pois o empresário individual responde ilimitadamente pelas obrigações contraídas no exercício da atividade empresária." (TJ/SP - 3ª Câmara de Direito Público - Agravo de Instrumento nº. 0370840-50.2009.8.26.0000, Relator o Desembargador Barreto Fonseca, julgado em 24 de maio de 2011).

A tese apontada acima é passível de aplicação inclusive na modalidade inversa, ou seja, da pessoa física para jurídica, como pretendido pela exequente.

Defiro, para fins formais, anotação da pessoa jurídica, REVOLUX PROFESSIONAL LTDA - LIMITADA UNIPESSOAL, CNPJ 23.***.***/0001-73, junto ao polo passivo desta execução, na condição de executado(a).

Int. - ADV: RAQUEL MARCOS FERRARI (OAB 261144/SP)
03/09/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 16:07

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 15:53

Determinado Novo Bloqueio/penhora on line
01/07/2025 11:06

Conclusos para despacho
23/06/2025 16:17

Conclusos para julgamento
09/04/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/02/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 08:00

Juntada de Certidão
21/02/2025 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 16:01

Expedição de Carta.
20/02/2025 16:01

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 18:01

Conclusos para despacho
29/10/2024 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 16:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/10/2024 16:24

Expedição de Certidão.
03/09/2024 09:51

Incidente Processual Instaurado
22/08/2024 03:16

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 12:24

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 11:38

Conclusos para decisão
22/07/2024 10:18

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2021

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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