26/08/2025 05:52

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0003030-25.2024.8.26.0318 (processo principal 1006337-04.2023.8.26.0318) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Maria Célia Franco de Camargo Uzzun - Banco Bradesco S/A -

Vistos.

Fls. 138/141: noticia a parte exequente que a parte executada não cumpriu a obrigação de fazer.

Também não houve resposta à intimação para manifestação em 48h (fls. 135). É o suficiente a relatar.

Decido.

A efetividade das decisões do Poder Judiciário é elemento imprescindível para a manutenção do estado democrático de direito.

Não é por outro motivo que a Constituição e as leis preveem instrumentos, à disposição da autoridade competente para o julgamento dos conflitos sociais, com a finalidade de compelir os jurisdicionados ao cumprimento das suas determinações.

O Código de Processo Civil, em seu art. 134, IV, lista como uma das incumbências do julgador a determinação de "todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial".

Neste cenário, a multa cominatória (astreintes) é uma das principais ferramentas à disposição do Judiciário na tarefa de fazer valer suas decisões na realidade concreta e está assim prevista na legislação processual: Art. 537.

A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. § 2º O valor da multa será devido ao exequente. § 3º A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte. § 4º A multa será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado. § 5º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao cumprimento de sentença que reconheça deveres de fazer e de não fazer de natureza não obrigacional.

Além disso, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que "a decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada" (REsp n. 1.333.988/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 9/4/2014, DJe de 11/4/2014).

Concretamente, houve intimação pessoal da parte executada para cumprimento da obrigação de fazer (fls. 100/109).

Também é possível inferir inequívoca ciência dos atos deste processo, por parte do banco devedor, pois que, a partir da decisão de fls. 74, todos os atos processuais passaram a ser publicados em nome do advogado da executada.

Acrescento que a específica intimação oriunda da decisão de fls. 135 foi também ignorada, o que reclama o acolhimento do pedido de imposição de nova multa cominatória.

Intime-se a parte executada, através do portal eletrônico, para que, CUMPRA A OBRIGAÇÃO DE FAZER estabelecida no acordo firmado entre as partes, no prazo de 3 (três) dias, a contar da intimação desta decisão, sob pena, pelo descumprimento, de imediata imposição de multa diária, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a contar do decurso do prazo concedido para seu cumprimento, limitada a 60 dias (R$ 60.000,00), sem prejuízo de majoração.

Em sendo inviável a intimação pelo PORTAL ELETRÔNICO, por problemas técnicos ou por não estar ainda a executada devidamente cadastrada para tanto, intime-se a parte executada, pessoalmente, por CARTA (AR).

P.I.C. - ADV: DANIELA DE SOUZA RANCIARO (OAB 252794/SP), JOSÉ ANTÔNIO MARTINS (OAB 340639/SP)
25/08/2025 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 18:44

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2025 09:10

Conclusos para decisão
22/07/2025 09:09

Expedição de Certidão.
15/07/2025 13:38

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 03:20

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 22:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 21:21

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2025 12:32

Conclusos para decisão
24/06/2025 17:36

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 01:42

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 10:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/06/2025 14:26

Expedição de Certidão.
03/06/2025 13:55

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
06/05/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 11:38

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2025 16:41

Conclusos para despacho
08/04/2025 16:40

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 09:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/03/2025 14:32

Expedição de Certidão.
29/03/2025 00:14

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 16:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/02/2025 11:42

Expedição de Certidão.
21/02/2025 22:55

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 09:45

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2025 15:54

Conclusos para julgamento
07/02/2025 15:54

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 15:54

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 04:11

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 11:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/12/2024 03:11

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 21:47

Proferidas outras decisões não especificadas
10/12/2024 09:47

Conclusos para decisão
09/12/2024 11:50

Expedição de Certidão.
09/12/2024 11:44

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 23:18

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 13:18

Determinada a emenda à inicial
08/11/2024 15:27

Conclusos para despacho
08/11/2024 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 02:04

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 10:35

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
07/11/2024 09:35

Conclusos para decisão
07/11/2024 09:10

Expedição de Certidão.
07/11/2024 09:07

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 09:07

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 09:07

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 09:07

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 09:07

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 19:12

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 19:12

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 19:12

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 19:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 19:12

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 19:12

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 19:12

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 19:12

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 19:12

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 19:12

Juntada de Outros documentos
19/10/2024 01:31

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 12:34

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
16/10/2024 15:55

Conclusos para decisão
16/10/2024 11:44

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 4007201-92.2025.8.26.0100

Supermercado Xavante LTDA

Banco Safra S/A

Advogado: Stephano de Lima Rocco e Monteiro Surian

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/08/2025 10:56

Exibir Processo

Processo nº 1005412-06.2024.8.26.0663

Tokio Marine Seguradora S.A.

Companhia Paulista de Forca e Luz

Advogado: Lauro Vieira Gomes Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/10/2024 10:18

Exibir Processo

Processo nº 4007164-65.2025.8.26.0100

Barbara Sadocco Sousa Rizzo

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Advogado: Paulo Francisco Sarmento Esteves Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/08/2025 18:47

Exibir Processo

Processo nº 4020623-37.2025.8.26.0100

I9 Solucoes em Marketing de Relacionamen...

Facily Solucoes e Tecnologia LTDA

Advogado: Lucas Pinto Simao

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/09/2025 14:31

Exibir Processo

Processo nº 0002177-92.2025.8.26.0152

Beatriz de Fatima Soares

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Rogerio Babetto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/12/2023 18:08

Exibir Processo