04/09/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1009942-97.2025.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Antonio Roberto Santiago Dias -

Vistos.

Cuida-se de processo distribuído em 24/08/2025, momento em que já não era mais permitida distribuição de processos do Juizado Especial Cível no sistema SAJ, dada instalação do sistema EPROC na Comarca.

Tal processo somente foi distribuído por ter se válido de outras competências que ainda se encontram disponíveis para distribuição (Jecrim ou JEFP).

Diante do exposto, tratando-se de distribuição fora do sistema vigente para competência do Juizado Especial Cível, JULGO EXTINTO este feito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, eis que a parte autora deverá providenciar nova distribuição no sistema correto.

Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.I. - ADV: FERNANDO FRANCISCO CASTAO (OAB 402928/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)
03/09/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 16:04

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
03/09/2025 11:40

Conclusos para despacho
24/08/2025 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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