19/09/2025 10:10

Incidente Processual Instaurado
26/08/2025 09:42

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004940-41.2022.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - B.m.g.

Aço Inoxidável Ltda - Ecoart Artefatos de Cimento Eireli -

Vistos.

A parte exequente, às fls. 1078/1086, requereu a sucessão processual da pessoa jurídica executada, Ecoart Artefatos de Cimento Eireli, pelo seu sócio, Diogo Donizete Caris.

Para tanto, alegou a inaptidão cadastral da empresa perante a Receita Federal por "Omissão De Declarações" desde 30/08/2024 (fls. 1085), a ausência de bens penhoráveis após diversas diligências infrutíferas (RENAJUD, SINPER, CENSEC, ARISP, SISBAJUD), a constatação de outra empresa no endereço da executada (fls. 111/119), e a constituição de um novo empreendimento pelo sócio (CNPJ nº 56.***.***/0001-65) em 19/08/2024, data próxima à inaptidão da executada (fls. 1083, 1086), o que, em seu entender, configuraria encerramento irregular da sociedade e nítido desvio de valores.

Contudo, INDEFIRO o requerimento de sucessão processual tal como formulado.

Embora os elementos apresentados pela exequente, notadamente a inaptidão cadastral da empresa executada por "Omissão De Declarações", a ausência de bens penhoráveis, a ocupação do endereço por outra empresa e a constituição de novo empreendimento pelo sócio em data próxima à inaptidão, configurem fortes indícios de dissolução irregular de fato e possível desvio patrimonial, tais circunstâncias, por si só, não autorizam a sucessão processual direta nos termos do artigo 110 do Código de Processo Civil.

A jurisprudência pátria, inclusive os precedentes colacionados pela própria exequente, exige para a sucessão direta a comprovada extinção formal ou uma situação que se equipare de forma inequívoca à morte da pessoa natural, o que se distingue da mera inaptidão por omissão de declarações, ainda que acompanhada dos demais indícios.

A inclusão do sócio no polo passivo da execução, em tais casos, demanda a prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos moldes do artigo 133 e seguintes do CPC, a fim de assegurar o devido processo legal e a ampla defesa do sócio, bem como a apuração das alegações de abuso da personalidade jurídica e desvio de valores, conforme o artigo 50 do Código Civil.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão indeferiu o redirecionamento da execução em face dos sócios da pessoa jurídica executada, pela necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Alegação de que a executada se encontra inapta por omissão perante a Receita Federal - Descabimento - Informação isolada, que não permite maiores elucidações - Necessária instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão do sócio no polo passivo da execução - Recurso negado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2214542-05.2023.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2023; Data de Registro: 08/11/2023) - NEGRITEI.

Agravo de Instrumento - Substituição processual, com fundamento no art. 110 do CPC - Inclusão de sócia da empresa - Indeferimento - Empresa inapta perante a Jucesp em decorrência da ausência de entrega de declaração de imposto de renda que não é suficiente para deferir esta pretensão - Substituição, ademais, que, no caso, dependeria da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do CC - Precedentes deste ETJSP - Decisão mantida Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2261538-61.2023.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -1ª Vara; Data do Julgamento: 09/11/2023; Data de Registro: 09/11/2023) - NEGRITEI.

Diante do exposto, diga a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, decorrido o prazo in albis, suspender-se-á a execução nos termos do art. 921, inciso III, do CPC/2015.

Na hipótese da última parte do parágrafo anterior, os autos serão remetidos ao arquivo provisório, devendo a z.

Serventia, independentemente de nova intimação, ao proceder a certificação do decurso do prazo, remeter os autos ao arquivo, lançando-se na movimentação unitária o código 61613.

Intime-se. - ADV: CARLOS MANUEL LOPES VARELAS (OAB 295494/SP), SERGIO GERALDO BINOTTO FILHO (OAB 414052/SP), BRUNO MARQUES VARELAS (OAB 512888/SP)
25/08/2025 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 18:47

Indeferido o pedido
08/08/2025 13:30

Conclusos para despacho
08/08/2025 13:29

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 13:29

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 06:32

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 15:55

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2025 15:08

Conclusos para despacho
15/07/2025 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 00:17

Autos no Prazo
26/09/2024 11:47

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 11:46

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 16:47

Autos no Prazo
02/07/2024 23:23

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2024 09:25

Concedida a Dilação de Prazo
01/07/2024 16:43

Conclusos para decisão
01/07/2024 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 23:12

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2024 17:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/06/2024 16:59

Juntada de Outros documentos
20/06/2024 16:59

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
15/05/2024 16:31

Bloqueio/penhora on line
15/05/2024 16:26

Conclusos para decisão
15/05/2024 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 07:51

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2024 12:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/04/2024 11:31

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2024 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2024 15:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/04/2024 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 06:12

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2024 15:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/04/2024 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 10:24

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2024 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2024 14:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/04/2024 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 09:15

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2024 09:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/01/2024 17:01

Protocolo Juntado
16/01/2024 17:01

Protocolo Juntado
16/01/2024 17:01

Protocolo Juntado
16/01/2024 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 10:03

Juntada de Outros documentos
06/12/2023 08:23

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2023 09:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/10/2023 12:13

Juntada de Outros documentos
25/10/2023 12:13

Juntada de Outros documentos
25/10/2023 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023 17:39

Juntada de Outros documentos
16/10/2023 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2023 02:22

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2023 18:43

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2023 16:10

Conclusos para decisão
10/10/2023 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 04:40

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2023 16:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/10/2023 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 04:42

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2023 14:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/09/2023 14:28

Juntada de Outros documentos
22/09/2023 04:13

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2023 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2023 13:30

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2023 13:28

Conclusos para decisão
20/09/2023 12:43

Juntada de Outros documentos
20/09/2023 12:43

Juntada de Outros documentos
20/09/2023 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 04:58

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2023 16:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/09/2023 16:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/08/2023 15:53

Expedição de Mandado.
30/08/2023 15:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/08/2023 17:36

Juntada de Outros documentos
24/08/2023 17:36

Juntada de Outros documentos
24/08/2023 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 07:52

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2023 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2023 11:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/08/2023 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 07:59

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2023 13:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/08/2023 13:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/08/2023 16:11

Expedição de Mandado.
07/08/2023 15:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/08/2023 11:33

Juntada de Outros documentos
07/08/2023 11:32

Juntada de Outros documentos
07/08/2023 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 04:04

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2023 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2023 15:09

Proferidas outras decisões não especificadas
27/07/2023 11:18

Conclusos para decisão
27/07/2023 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 04:32

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2023 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2023 10:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/07/2023 10:25

Juntada de Outros documentos
26/07/2023 10:24

Juntada de Outros documentos
16/06/2023 14:06

Protocolo Juntado
16/06/2023 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 04:21

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2023 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2023 18:11

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2023 16:55

Conclusos para decisão
13/06/2023 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2023 02:21

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2023 11:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/06/2023 11:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/05/2023 13:41

Expedição de Mandado.
24/05/2023 12:06

Juntada de Outros documentos
24/05/2023 12:06

Juntada de Outros documentos
24/05/2023 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2023 06:28

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2023 15:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/05/2023 15:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/05/2023 13:23

Expedição de Mandado.
11/05/2023 04:05

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2023 19:46

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2023 12:11

Conclusos para decisão
09/05/2023 12:06

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 12:06

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2023 04:32

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2023 13:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/04/2023 13:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/04/2023 14:49

Expedição de Mandado.
13/04/2023 02:32

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2023 21:24

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2023 11:44

Conclusos para decisão
11/04/2023 11:39

Juntada de Outros documentos
11/04/2023 11:39

Juntada de Outros documentos
11/04/2023 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2023 02:17

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2023 09:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/04/2023 09:47

Juntada de Outros documentos
03/04/2023 09:47

Juntada de Outros documentos
03/04/2023 09:47

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
27/02/2023 15:06

Bloqueio/penhora on line
27/02/2023 13:18

Conclusos para decisão
27/02/2023 13:14

Juntada de Outros documentos
27/02/2023 13:13

Juntada de Outros documentos
27/02/2023 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2023 04:32

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2023 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2023 12:34

Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2023 11:21

Conclusos para decisão
10/02/2023 11:11

Juntada de Outros documentos
10/02/2023 11:11

Juntada de Outros documentos
10/02/2023 11:11

Juntada de Outros documentos
10/02/2023 11:11

Juntada de Outros documentos
10/02/2023 11:10

Juntada de Outros documentos
10/02/2023 11:10

Juntada de Certidão
10/02/2023 11:10

Juntada de Outros documentos
10/02/2023 11:10

Juntada de Outros documentos
10/02/2023 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2023 06:56

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2023 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2023 13:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/12/2022 04:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/11/2022 18:31

Expedição de Carta.
28/11/2022 16:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/11/2022 11:43

Juntada de Outros documentos
18/11/2022 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2022 02:10

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2022 05:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2022 23:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/11/2022 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/10/2022 01:24

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2022 15:13

Expedição de Carta.
21/10/2022 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2022 10:04

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
21/10/2022 09:58

Conclusos para decisão
19/10/2022 15:09

Expedição de Certidão.
19/10/2022 12:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2022

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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