20/09/2025 07:03

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
19/09/2025 11:27

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
29/08/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000165-62.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Francisco Monteiro Sobrinho - Bradesco Vida e Previdência S.A. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por FRANCISCO MONTEIRO SOBRINHO em face de BANCO BRADESCO S/A e BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. e resolvo o mérito da demanda, na forma do art. 487, I, do CPC, para os fins de: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes, notadamente com relação ao contrato de seguro "VIDA VIVA BRADESCO", Apólice 550605871/Proposta 34455; b) CONDENAR as rés ao reembolso, em dobro, dos valores indevidamente descontados da conta bancária do autor, a serem apurados em fase de cumprimento de sentença, com correção monetária a partir de cada desconto sofrido, e juros de mora contados da citação; c) CONDENAR as rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária contada desta decisão (súmula 362/STJ) e juros de mora a contar da citação; e) TORNAR DEFINITIVA a tutela de urgência concedida, determinando às rés que se abstenham de efetuar quaisquer descontos na conta bancária do autor relacionados ao seguro objeto desta demanda.

A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n. 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 27.08.2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1,0% ao mês, conforme a orientação da jurisprudência então dominante no âmbito do TJSP; ii) a partir do dia 28.08.2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024), o índice a ser utilizado, observando-se a Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para fins de cálculo, será: a) a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, enquanto incidir apenas juros de mora; b) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

Condeno as rés ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, do CPC e Tema n. 1.076/STJ.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Em nada mais se requerendo, e com o trânsito em julgado, certifique-se o pagamento das custas processuais, se o caso, e, em seguida, arquivem-se definitivamente com as cautelas de praxe - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), FRANCISCO MONTEIRO JUNIOR (OAB 395418/SP)
28/08/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:04

Julgada Procedente a Ação
28/08/2025 16:11

Conclusos para despacho
16/06/2025 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 15:14

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 05:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 11:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 09:17

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 16:56

Conclusos para decisão
20/05/2025 03:48

Juntada de Petição de Réplica
19/05/2025 04:45

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 04:28

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2025 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 17:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/04/2025 01:08

Juntada de Petição de contestação
21/03/2025 21:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 06:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/02/2025 21:27

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 08:05

Juntada de Certidão
27/02/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 14:35

Expedição de Carta.
26/02/2025 14:31

Concedida a Medida Liminar
26/02/2025 09:57

Conclusos para decisão
03/02/2025 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 22:28

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 09:59

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
27/01/2025 11:50

Conclusos para decisão
27/01/2025 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001441-25.2025.8.26.0136

Rosi Leia Aparecida Bolonha

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Flavio Antonio Mendes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/09/2024 10:55

Exibir Processo

Processo nº 0010080-35.2024.8.26.0405

Edenilson Marques da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Evellyn Kelly Faria dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/07/2024 16:05

Exibir Processo

Processo nº 4000919-41.2025.8.26.0002

Lara Leticia Rodrigues da Silva

Banco Itaucard S/A

Advogado: Nelson Monteiro de Carvalho Neto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/05/2025 18:45

Exibir Processo

Processo nº 0000672-17.2025.8.26.0136

Edjania Maria da Silva ME

Cia de Saneamento Basico do Estado de SA...

Advogado: Julio Cirne Carvalho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/09/2024 14:10

Exibir Processo

Processo nº 4000943-69.2025.8.26.0002

Productions Corretora de Seguros LTDA

Claro S/A

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/05/2025 11:47

Exibir Processo