28/08/2025 16:53

Expedição de Certidão.
26/08/2025 11:41

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500251-21.2021.8.26.0094 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Município de Brodowski -

Vistos.

Fls. 114: A petição retro será conhecida como pedido de reconsideração.

Com efeito, a pretensão apresentada pelo exequente já recebeu regular exame e o que se denota da fundamentação de seu último pedido é o inconformismo pela não adoção de suas teses.

Ocorre que referida figura da reconsideração não existe no direito brasileiro (STF - Rcl 43007 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 09/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-071 14-04-2021 PUBLIC 15-04-2021), sendo indevido o reexame da matéria neste momento processual.

No mais, ressalto que eventual inconformismo da parte poderá ser veiculado mediante recurso próprio junto à instância superior revisional competente.

Assim, mantenho o que deliberado às fls. 116.

Intime-se. - ADV: CAROLINA SILVA CAMPOS (OAB 346266/SP), THAIS MARIA ABREU DE FREITAS (OAB 256328/SP), MARCELO JOSÉ MENDES SANTIAGO (OAB 386005/SP)
25/08/2025 19:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 18:29

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 15:05

Conclusos para decisão
25/08/2025 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2025 07:58

Expedição de Certidão.
01/07/2025 07:06

Expedição de Certidão.
01/07/2025 02:15

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 18:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 17:38

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 15:31

Conclusos para despacho
27/06/2025 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 04:38

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 17:40

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 16:19

Conclusos para despacho
17/06/2025 08:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 10:12

Expedição de Certidão.
26/05/2025 10:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/05/2025 05:30

Suspensão do Prazo
15/04/2025 07:04

Expedição de Certidão.
04/04/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 12:05

Expedição de Certidão.
04/04/2025 06:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 18:59

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 16:04

Conclusos para despacho
02/04/2025 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 07:00

Expedição de Certidão.
07/03/2025 13:34

Expedição de Certidão.
07/03/2025 12:21

Expedição de Mandado.
07/03/2025 12:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/12/2024 07:00

Expedição de Certidão.
09/12/2024 15:07

Expedição de Certidão.
09/12/2024 15:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Bacen Jud - Negativo
09/12/2024 15:05

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 14:55

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 14:55

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
19/11/2024 15:41

Bloqueio/penhora on line
19/11/2024 10:42

Conclusos para despacho
18/11/2024 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 07:02

Expedição de Certidão.
25/10/2024 12:41

Expedição de Certidão.
25/10/2024 11:17

Expedição de Mandado.
25/10/2024 11:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/08/2024 07:30

Expedição de Certidão.
12/08/2024 12:36

Expedição de Certidão.
12/08/2024 12:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/08/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 06:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/06/2024 06:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/06/2024 04:07

Juntada de Certidão
13/06/2024 04:07

Juntada de Certidão
12/06/2024 11:16

Expedição de Carta.
12/06/2024 11:15

Expedição de Carta.
12/06/2024 11:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/06/2024 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2024 07:04

Expedição de Certidão.
21/05/2024 13:06

Expedição de Certidão.
21/05/2024 12:03

Expedição de Mandado.
21/05/2024 12:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/04/2024 02:07

Suspensão do Prazo
22/03/2024 06:11

Expedição de Certidão.
11/03/2024 10:26

Expedição de Certidão.
11/03/2024 10:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/03/2024 10:23

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 09:48

Expedição de Certidão.
11/01/2024 21:00

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2024 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2024 16:47

Decisão Interlocutória de Mérito
10/01/2024 16:07

Conclusos para despacho
02/01/2024 18:15

Expedição de Certidão.
02/01/2024 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 14:46

Expedição de Certidão.
20/10/2023 14:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/10/2023 14:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/10/2023.
14/03/2023 07:00

Expedição de Certidão.
03/03/2023 10:55

Expedição de Certidão.
03/03/2023 10:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/03/2023 10:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/07/2021 06:58

Expedição de Certidão.
15/07/2021 15:15

Expedição de Certidão.
15/07/2021 15:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/07/2021 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/06/2021 18:04

Expedição de Carta.
25/06/2021 18:03

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
25/06/2021 14:36

Conclusos para decisão
24/06/2021 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2021

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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