TJSP - 1001544-75.2025.8.26.0116

Processo 1001544-75.2025.8.26.0116 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Leandro Cesar Teixeira - Vistos, 1.

Fls. 370: Ciente das custas recolhidas. 2.

Trata-se de ação revisional de contrato, com pedido de tutela provisória, ajuizada por Leandro César Teixeira em face de Sul América Serviços de Saúde S.

A..

Alega a parte autora que, no ano de 2015, contratou o plano de saúde do tipo coletivo empresarial, no qual constam três beneficiários, o autor, sua esposa e a neta deste Inicialmente, a mensalidade era de R$ 2.204,12, segurando quatro vidas, sendo que, atualmente, a mensalidade gira em torno de R$ 3.840,19, segurando três vidas.

Afirma que os reajustes realizados pela parte ré são abusivos, pois o plano contrato deve ser reconhecido como "falso coletivo" a atrair as disposições da ANS no que tange aos planos individuais e familiares.

Pretende seja deferida a tutela provisória para determinar que a ré proceda ao reajuste da mensalidade do plano de saúde em valores distintos daqueles autorizados pela ANS.

Decido.

O pedido de tutela provisória comporta deferimento.

O documento de fls. 355 demonstra a existência de fatura mensal, com vencimento para o mês de junho de 2025, no valor de R$ 3.092,17. À princípio, tratando-se de contrato coletivo de plano de saúde, as operadoras de plano de saúde possuem autonomia para estabelecer os índices de reajuste de mensalidades do seguro saúde, não sofrendo intervenção da Agência Nacional de Saúde Suplementar, o que levaria a crer na higidez nas cobranças efetuadas pela parte ré.

Ocorre que, no caso dos autos, observa-se que o plano contratado, sob a modalidade PME, fora realizado para cobertura de três vidas, o que vem sendo considerado pela jurisprudência como "falso coletivo" diante do número reduzido de assegurados, atraindo o regime aplicável aos planos individuais.

Neste sentido: Processual civil.

Agravo interno no agravo em recurso especial.

Plano de saúde.

Reajuste.

Reajuste com base na sinistralidade.

Ausência de motivação idônea.

Súmula n. 7/STJ.1.

O Tribunal de origem reconheceu a abusividade dos reajustes realizados pela recorrente e determinou a aplicação dos reajustes anuais autorizados pela ANS para planos individuais e familiares, considerando que o plano coletivo é atípico e abarca apenas 4 vidas.2.

Esta Corte Superior entende que "é possível, excepcionalmente, que o contrato de plano de saúde coletivo ou empresarial, que possua número diminuto de participantes, como no caso, por apresentar natureza de contrato coletivo atípico, seja tratado como plano individual ou familiar" (AgInt no REsp 1.880.442/SP, Relator MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 6/5/2022).3.

Para alterar o ente ndimento do Tribunal de origem e concluir que o contrato firmado entre as partes tinha natureza de plano efetivamente coletivo, seria necessário o reexame dos fatos e das provas, além da revisão de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial.Agravo improvido. (AgInt no REsp n. 1.880.442/SP, julgado em 02.05.2022 Rel.

Ministro Marco Buzzi).

Portanto, resta evidenciada a probabilidade do direito da parte autora em que sejam aplicados os reajustes fixados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar para os planos de saúde individuais ao plano por ela contratado.

O perigo de dano também é patente, já que o aumento injustificado das mensalidades do plano de saúde poderá acarretar na impossibilidade de pagamento pela parte e consequente cancelamento do plano.

Diante do exposto, defiro o pedido de tutela provisória para determinar que a ré proceda ao recálculo das mensalidades vincendas, observando-se a alíquota de reajuste fixada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar para o ano de 2025, no prazo de dez dias, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, limitados inicialmente à quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e ao pagamento de multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em caso de cancelamento do plano pelo não pagamento da mensalidade cobrada em desconformidade como os parâmetros acima fixados.

Oficie-se à parte ré, dando-lhe ciência da presente decisão, para as providências cabíveis.

Caberá à parte autora encaminhar o ofício e comprovar nos autos, em cinco dias. 3.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4.

Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6.

Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado e ofício.

Int. - ADV: AMANDA CUNHA E MELLO SMITH MARTINS (OAB 373511/SP)