28/08/2025 09:36

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1035394-08.2019.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Multas e demais Sanções - Lourival Tavares da Silva - Por meio de petição datada de 22.08.2025, a parte autora requer a conversão da obrigação de fazer consistente em anular as multas, em indenização por perdas e danos (fl. 121).

Alega que, em peticionamento anterior (fl. 106), já sustentou que as multas contestadas foram pagas, antes mesmo da sentença.

Apresenta demonstrativo de pagamento das em 19/06/2020 (fl.107).

O pleito em análise foi apresentado nos autos de processo de conhecimento, já tendo sido proferida sentença nesta demanda (fls. 94-95).

Por evidente, não é possível a alteração do pedido, em fase de conhecimento, quando a demanda já está ajuizada.

Em especial quando a sentença que foi proferida há aproximadamente 05 anos já está, obviamente, preclusa e, portanto, acobertada pela imutabilidade da coisa julgada (art. 502, do CPC).

Sendo assim, incabível a conversão nos moldes do art. 499 do CPC, já que ausentes os requisitos legais,devendo o requerente pleitear o necessário pelosmeios adequados.

Eventual contrariedade entre a obrigação a ser adimplida e o comando judicial já precluso deve ser apresentado em fase de cumprimento de sentença, em autos e peticionamento autônomo.

Intime-se. - ADV: GABRIELA AMÁBILE TELES TAVARES DA SILVA (OAB 418550/SP), LOURIVAL TAVARES DA SILVA (OAB 269071/SP)
27/08/2025 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:00

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 16:15

Conclusos para despacho
22/08/2025 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2022 10:30

Arquivado Definitivamente
16/02/2022 02:05

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2022 03:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2022 13:22

Proferido Despacho
11/02/2022 16:06

Conclusos para despacho
04/03/2021 07:03

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2021 07:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/03/2021 14:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/02/2021 23:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2021 08:49

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2021 07:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2021 16:12

Expedição de Certidão.
03/02/2021 16:12

Expedição de Certidão.
03/02/2021 15:54

Proferido Despacho
18/01/2021 11:22

Conclusos para decisão
13/12/2020 10:20

Expedição de Certidão.
13/12/2020 10:20

Expedição de Certidão.
11/12/2020 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2020 06:47

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2020 07:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2020 07:49

Expedição de Certidão.
02/12/2020 07:49

Expedição de Certidão.
02/12/2020 07:33

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
01/12/2020 16:17

Conclusos para despacho
01/12/2020 16:05

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
26/09/2020 09:17

Expedição de Certidão.
26/09/2020 09:16

Expedição de Certidão.
17/09/2020 06:36

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2020 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2020 16:33

Expedição de Certidão.
15/09/2020 16:32

Expedição de Certidão.
15/09/2020 15:49

Julgada Procedente em Parte a Ação
27/08/2020 09:05

Conclusos para julgamento
01/05/2020 09:36

Juntada de Petição de Réplica
27/04/2020 07:40

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2020 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2020 20:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/04/2020 04:25

Suspensão do Prazo
14/04/2020 14:47

Juntada de Petição de contestação
17/03/2020 10:45

Expedição de Certidão.
10/03/2020 09:33

Certidão de Publicação Expedida
09/03/2020 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2020 16:07

Expedição de Certidão.
06/03/2020 15:01

Expedição de Mandado.
06/03/2020 13:52

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/03/2020 11:29

Conclusos para decisão
09/02/2020 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2020 08:20

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2020 11:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2020 14:41

Determinada a Emenda à Petição Inicial
04/02/2020 11:27

Conclusos para despacho
27/01/2020 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2020 10:34

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2020 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2020 09:44

Determinada a Emenda à Petição Inicial
07/01/2020 13:45

Conclusos para decisão
21/12/2019 09:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2019

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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