09/09/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 13
09/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4010311-02.2025.8.26.0100/SP EXEQUENTE: BANCO C6 S.A.ADVOGADO(A): PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353) DESPACHO/DECISÃO A necessidade de adoção da(s) medida(s) acautelatória(s) pleiteada(s) nos autos será analisada após o retorno das cartas/mandado.

Ademais, o art. 830 do CPC disciplina o arresto nas ações de execução.

Com efeito, caso a citação (as citações) não seja(m) efetivada(s), o pedido poderá ser reavaliado.

Ademais, com o recebimento da petição inicial, já é possível a expedição de certidão premonitória, o que será tratado abaixo. Cite(m)-se, por via postal e por meio eletrônico, para pagamento do débito indicado à inicial, no prazo de 3 (três) dias (art. 829 do Código de Processo Civil).

Sem prejuízo, intime(m)-se para indicação de bens passíveis de penhora, sua localização e valores respectivos (art. 774, V, CPC), bem como para eventual oposição de embargos, em 15 (quinze) dias (art. 915, CPC).

Fica desde já deferido o pagamento parcelado do débito, na forma disposta no art. 916 do CPC.

Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, que ficam reduzidos à metade no caso de pagamento integral do débito no prazo de três dias (art. 827, caput e § 1º do CPC).

Caso sejam necessárias novas diligências através de Oficial de Justiça, concedo, desde já, os benefícios dos §§ 1º e 2º do art. 212 do CPC, servindo a presente decisão, por cópia impressa, como mandado.

A partir de agora, com o recebimento da petição inicial, já é possível a expedição, pela própria parte, via sistema Eproc, de certidão para execução, dando conta da distribuição e recebimento da petição inicial de execução, para fins do art. 828 do CPC. Caso necessárias novas diligências, nos termos do art. 318, parágrafo único, art. 239 e art. 240, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando que é incumbência imprescindível da parte exequente promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência de adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, independentemente de intimação pessoal, o feito será extinto por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular (art. 485, IV, CPC).

Intime-se.

São Paulo, 05 de setembro de 2025.

PABLO RODRIGO PALARO DE CAMARGO Juiz(íza) de Direito
08/09/2025 15:12

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
08/09/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 14:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/09/2025 14:24

Determinada a citação
18/08/2025 09:04

Juntada - Registro de pagamento - Guia 22439, Subguia 21948 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 2.763,22
14/08/2025 13:59

Conclusos para decisão
14/08/2025 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
14/08/2025 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
13/08/2025 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 11:35

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 11:18

Link para pagamento - Guia: 22439, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=21948&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
13/08/2025 11:18

Juntada - Guia Gerada - BANCO C6 S.A. - Guia 22439 - R$ 2.763,22
12/08/2025 19:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/08/2025 19:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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