26/08/2025 09:55

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003416-38.2024.8.26.0609 (apensado ao processo 1003414-68.2024.8.26.0609) - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Celina Pereira Aguiar da Silva - Em razão do exposto, com base no art. 485, I e IV, do CPC, indefiro petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito.

Nos termos do art. 2.º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual n.º 11.608/2003 (com redação dada pela Lei n.º 17.785/2023) e do art. 8.ª-A, anexo V, do Provimento CSM n.º 2.684/2023 (com redação dada pelo Provimento CSM n.º 2.739/2024), fica a parte autora intimada a providenciar o recolhimento de 5 UFESPs.

Caso não ocorra o recolhimento, no prazo de 5 dias úteis após o trânsito em julgado, oficie-se para eventual inscrição em dívida ativa.

Fica a parte requerente advertida, ainda, de que, caso venha a repropor a presente ação, deverá comprovar o recolhimento ou o depósito do valor da taxa judiciária referente a esta demanda, nos termos do art. 486, §§ 1.º e 2.º, do CPC.

Sem condenação em honorários advocatícios de sucumbência, pois não instalado formalmente o contraditório.

Após o trânsito em julgado, cumpridas as determinações e nada mais sendo requerido, arquivem-se definitivamente os autos, cumpridas as formalidades legais.

P.I.C. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)
25/08/2025 19:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 18:37

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
22/08/2025 16:58

Conclusos para decisão
22/08/2025 16:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/08/2025.
22/04/2025 23:07

Suspensão do Prazo
28/03/2025 21:14

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 06:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 17:20

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2025 15:54

Conclusos para despacho
27/03/2025 15:48

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 22:19

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 16:35

Proferidas outras decisões não especificadas
27/11/2024 10:02

Conclusos para despacho
27/11/2024 09:59

Juntada de Decisão
18/11/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 23:21

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 20:09

Determinada a emenda à inicial
21/10/2024 14:06

Conclusos para decisão
18/06/2024 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 23:24

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 06:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2024 15:41

Expedição de Certidão.
24/05/2024 15:29

Apensado ao processo
24/05/2024 15:04

Determinada a emenda à inicial
23/05/2024 12:37

Conclusos para decisão
23/05/2024 12:36

Expedição de Certidão.
21/05/2024 13:59

Expedição de Certidão.
21/05/2024 13:56

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
21/05/2024 13:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/05/2024 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
21/05/2024 13:43

Expedição de Certidão.
20/05/2024 22:21

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2024 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2024 13:37

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2024 10:12

Conclusos para despacho
17/04/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 21:12

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2024 16:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/04/2024 16:47

Expedição de Certidão.
03/04/2024 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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