19/09/2025 11:07

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000403-14.2023.8.26.0470 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Tratamento médico-hospitalar - Maria Isabel Flor - Teor do ato: Intimação, na forma do comunicado conjunto nº 508/2018 (DJE, edição 2548, pág. 2), da Fazenda do Estado de São Paulo para os termos da sentença fls. 105/109, conforme segue: "Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência anteriormente deferida e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem incidência de verbas sucumbenciais nesta instância.

Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção, o recolhimento do preparo através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000,00 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP.

Código 230-6; - 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo será calculado sobre o valor fixado na sentença se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado pelo Juiz para esse fim.

Valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/Diligen ciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP.

Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas - Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo, Especial de Despesa FEDTJ e recibo de pagamento). - Para apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverá ser observada as comunicações oficiais e a "Planilha Taxa Judiciária" disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1 Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se." - ADV: CASSIA CRISTINA FERRARI (OAB 186529/SP)
18/09/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 09:55

Expedição de Certidão.
18/09/2025 09:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
20/08/2025 12:07

Expedição de Certidão.
07/08/2025 14:24

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
24/07/2025 19:09

Expedição de Certidão.
24/07/2025 19:09

Expedição de Certidão.
24/07/2025 14:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
13/06/2025 15:44

Expedição de Certidão.
13/06/2025 15:44

Expedição de Certidão.
02/06/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2025 14:47

Julgada Procedente a Ação
13/12/2024 05:45

Conclusos para julgamento
03/12/2024 02:06

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 12:45

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 11:35

Conclusos para julgamento
05/09/2024 23:13

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024 14:49

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 17:46

Juntada de Petição de Réplica
07/08/2024 11:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/07/2024 19:34

Juntada de Petição de contestação
02/07/2024 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 08:14

Expedição de Certidão.
25/06/2024 08:14

Expedição de Certidão.
20/06/2024 21:45

Conclusos para despacho
14/06/2024 21:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 14:19

Expedição de Certidão.
14/06/2024 14:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/06/2024 14:08

Expedição de Certidão.
14/06/2024 14:08

Expedição de Certidão.
20/05/2024 15:51

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 09:20

Conclusos para decisão
06/05/2024 21:34

Juntada de Certidão
06/05/2024 21:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2024 17:25

Expedição de Mandado.
23/04/2024 15:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/04/2024 15:30

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/04/2024.
23/04/2024 15:23

Juntada de Mandado
23/04/2024 15:22

Classe retificada de 436 para 14695
09/01/2024 15:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2023 06:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/12/2023 15:48

Expedição de Mandado.
12/12/2023 15:48

Expedição de Mandado.
26/08/2023 09:04

Expedição de Certidão.
22/08/2023 21:52

Expedição de Certidão.
22/08/2023 20:41

Expedição de Mandado.
22/08/2023 20:40

Expedição de Mandado.
18/08/2023 16:31

Concedida a Antecipação de tutela
18/08/2023 14:52

Conclusos para decisão
18/08/2023 13:55

Juntada de Outros documentos
18/08/2023 13:54

Juntada de Outros documentos
18/08/2023 13:53

Juntada de Outros documentos
18/08/2023 13:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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