29/08/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004490-40.2024.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ricardo dos Santos - Residencial Vila Verde Spe Ltda - - Loteamento Residencial Vila Verde Matão Spe Ltda - Isto posto e pelo mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE esta ação para declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes, bem como condenar a parte ré a restituir ao autor o valor correspondente a 90% (noventa por cento) do montante por ele pago, sendo assegurado à parte ré a retenção dos valores de IPTU não pagos pela parte requerente desde a contratação até o ajuizamento da ação.

As prestações objeto da restituição serão corrigidas monetariamente desde os desembolsos (prestações pagas) pela tabela prática do TJSP e acrescidas de juros de mora a partir da citação, tudo a ser apurado na forma tratada no art. 509, § 2º do CPC.

Arcará a parte requerida com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, este entendido como o valor a ser restituído, abatidas as retenções.

P.I. - ADV: LUIS GUSTAVO RAVASIO (OAB 297815/SP), MATHEUS MENDES MARCELINO (OAB 474032/SP), PRISCILA EMERENCIANA COLLA MARTINS (OAB 231998/SP), MATEUS HENRIQUE CRUZ FACHIN (OAB 443649/SP), RAFAEL SALVADOR BIANCO (OAB 87917/SP), RAFAEL SALVADOR BIANCO (OAB 87917/SP), PRISCILA EMERENCIANA COLLA MARTINS (OAB 231998/SP)
28/08/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:21

Julgada Procedente em Parte a Ação
25/08/2025 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 15:26

Conclusos para decisão
13/08/2025 15:12

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/08/2025 15:12

Audiência Realizada Inexitosa
18/07/2025 01:55

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 16:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 16:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
17/07/2025 16:22

Ato ordinatório
14/07/2025 14:11

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/07/2025 14:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/07/2025 14:03

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 13/08/2025 02:45:00, Centro Jud de Solução de Conf.
14/07/2025 10:34

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
14/07/2025 10:33

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 12:10

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 16:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 16:11

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2025 10:38

Conclusos para decisão
13/05/2025 10:38

Expedição de Certidão.
08/04/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 23:56

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 06:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 16:04

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 15:53

Conclusos para despacho
24/03/2025 15:38

Juntada de Petição de Réplica
28/02/2025 23:43

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 15:09

Ato ordinatório
26/02/2025 17:34

Juntada de Petição de contestação
05/02/2025 03:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/01/2025 04:13

Juntada de Certidão
24/01/2025 10:36

Expedição de Carta.
23/01/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 13:38

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 11:54

Conclusos para despacho
19/12/2024 11:53

Expedição de Certidão.
04/12/2024 18:07

Juntada de Petição de contestação
13/11/2024 02:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/11/2024 04:17

Juntada de Certidão
04/11/2024 11:57

Expedição de Certidão.
04/11/2024 10:49

Expedição de Carta.
04/11/2024 10:40

Expedição de Mandado.
17/10/2024 00:25

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 12:50

Proferidas outras decisões não especificadas
11/10/2024 11:42

Conclusos para despacho
10/10/2024 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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