28/08/2025 07:30

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0004995-36.2008.8.26.0306 (306.01.2008.004995) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Constantino Manfrin - Banco Santander Sa e outro - Relação: 0967/2025 Teor do ato:

Vistos.

No Recurso Extraordinário nº 631.363/SP, processo paradigma do Tema nº 284 - Expurgos - Inflacionários - Bloqueados - Collor I, em 1º de julho de 2025 foi proferida decisão, no qual se veiculou as seguintes teses: "1.

Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor I na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento da referida ação. 2.

Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade dos planos econômicos já transitados em julgado." Já no Recurso Extraordinário nº 632.212/SP, processo paradigma do Tema nº 285 - Expurgos - Inflacionários - Collor II, em 17 de junho de 2025 foi proferida decisão, no qual se veiculou as seguintes teses: "1.

Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor II na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, não bloqueadas pelo Banco Central do Brasil, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento da referida ação. 2.

Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade de Planos Econômicos de processos já transitados em julgado." Foi determinada a expedição de ofício aos Presidentes dos Tribunais de Justiça para que orientem os magistrados sob sua jurisdição a, nas ações relativas ao recebimento de expurgos inflacionários do Plano Collor II, intimar os autores acerca da decisão do Supremo Tribunal Federal e fornecer a devidas orientações para adesão ao acordo coletivo, e, caso a adesão não seja realizada no prazo estipulado pela ADPF 165, o juiz ou Tribunal de origem deverá julgar a ação aplicando o entendimento firmado pelo STF.

Assim, diante de tal determinação, fica a parte requerente intimada para, querendo, aderir ao acordo coletivo, no prazo de 24 meses da publicação das decisões acima mencionadas.

No caso de adesão ao acordo coletivo, deverá a parte requerente comunicar nestes autos.

Fica levantada a suspensão do processo, devendo a serventia inserir o código SAJ 14975.

Intime-se.

Advogados(s): Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB 126504/SP), Alessandra Cristina Mouro (OAB 161979/SP), Andrezza Prado Scardova (OAB 197015/SP), Jefferson Ferreira de Rezende (OAB 228632/SP) - ADV: ANDREZZA PRADO SCARDOVA (OAB 197015/SP), JEFFERSON FERREIRA DE REZENDE (OAB 228632/SP), ALESSANDRA CRISTINA MOURO (OAB 161979/SP), JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (OAB 126504/SP)
27/08/2025 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:03

Classe retificada de 25121 para 436
26/08/2025 10:37

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
25/08/2025 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:23

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 13:54

Conclusos para despacho
20/08/2025 02:24

Suspensão do Prazo
16/07/2025 16:12

Autos no Prazo
15/05/2025 02:24

Suspensão do Prazo
04/05/2025 04:57

Suspensão do Prazo
21/03/2025 23:55

Suspensão do Prazo
16/02/2025 03:39

Suspensão do Prazo
20/12/2024 03:07

Suspensão do Prazo
15/12/2024 05:11

Suspensão do Prazo
27/10/2024 22:09

Suspensão do Prazo
13/08/2024 18:43

Autos no Prazo
13/08/2024 18:12

Expedição de Certidão.
17/06/2024 23:42

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 13:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/06/2024 17:07

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
08/05/2024 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
11/01/2024 16:52

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
23/11/2022 16:18

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
19/11/2019 16:30

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
30/11/2018 00:00

Reativação do Processo
14/11/2018 09:44

Arquivado, nos termos do Comunicado Conjunto nº 2177/2018, item IV
24/04/2017 16:06

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
10/09/2015 14:50

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
10/09/2015 14:50

Reativação do Processo
23/08/2014 14:39

Arquivado nos termos do Comunicado 626/2014 da Corregedoria Geral da Justiça
30/11/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
30/11/2010 12:00

Despacho Proferido
26/11/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
23/11/2010 12:00

Despacho Proferido
19/11/2010 12:00

Juntada de Outros documentos
12/11/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2010 16:26

Recebimento de Carga
26/10/2010 12:00

Aguardando Intimação
25/10/2010 18:48

Carga à Vara Interna
25/10/2010 12:00

Recebimento de Carga
25/10/2010 11:04

Carga ao Distribuidor
21/10/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
21/10/2010 12:00

Despacho Proferido
20/10/2010 12:00

Retorno do Setor
16/12/2008 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
11/12/2008 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2008 12:00

Data da Publicação SIDAP
28/11/2008 12:00

Despacho Proferido
24/11/2008 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2008 16:42

Expedição de Certidão.
30/10/2008 12:00

Data da Publicação SIDAP
29/10/2008 12:00

Sentença Proferida
10/09/2008 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2008 12:00

Aguardando Intimação
05/09/2008 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2008 12:00

Juntada de Outros documentos
11/08/2008 12:00

Aguardando Devolução de A. R.
01/08/2008 16:38

Recebimento de Carga
01/08/2008 12:00

Data da Publicação SIDAP
01/08/2008 12:00

Despacho Proferido
25/07/2008 10:34

Carga à Vara Interna
24/07/2008 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2008

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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