TJSP - 7000325-09.2013.8.26.0224

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 4 Raj de Campinas

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FELIPE DA SILVA GERMANO

CPF *68.***.*18-52

Advogados

HENRIQUE MARTINS DE LUCCA

OAB: 388500/SP

CPF *90.***.*43-06

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/09/2025 09:38

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2025 16:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2025 08:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 7000325-09.2013.8.26.0224 - Execução da Pena - Semi-aberto - Felipe da Silva Germano - Trata-sedeembargosdedeclaração opostos em facedadecisãodefl. 1139.

    Adefesa requer retificação do cálculo de penas.

    DECIDO.

    Inexiste nadecisão atacada quaisquer dos vícios sanáveis pela via dosembargosdedeclaração.

    A parte pretende, em verdade, a rediscussãodematériadevidamente enfrentada,deonde se conclui que osembargospossuem nítido e indevido caráter infringente.

    Ante o exposto,conheço o recurso, masnego-lheprovimento.

    Felipe da Silva Germano, recolhido(a) no(a) Penitenciária "Odete Leite de Campos Critter" - Hortolândia II + Alta Progressão.

    Int. - ADV: HENRIQUE MARTINS DE LUCCA (OAB 388500/SP)

  • 25/08/2025 19:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2025 18:15

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2025 18:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/08/2025 12:24

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2025 09:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2025 09:47

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2025 11:22

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2025 05:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/08/2025 20:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/08/2025 19:42

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2025 19:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2025 10:09

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2025 17:35

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 13/08/2025 01:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/08/2025 19:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/08/2025 18:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2025 11:15

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2025 16:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/08/2025 16:23

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2025 16:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/08/2025 11:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2025 10:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2025 16:32

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2025 05:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/07/2025 22:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/07/2025 22:00

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2025 22:00

    Não Concedido o Livramento Condicional

  • 30/07/2025 16:12

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2025 15:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/07/2025 11:03

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2025 11:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/07/2025 11:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/07/2025 20:15

    Juntada de Petição de parecer

  • 21/07/2025 03:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/07/2025 16:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/07/2025 14:44

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/07/2025 14:43

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2025 14:41

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2025 10:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2025 02:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/07/2025 19:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/07/2025 18:36

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2025 18:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/07/2025 14:51

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2025 10:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2025 02:09

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2025 01:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/06/2025 14:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/06/2025 13:37

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2025 13:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2025 12:58

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2025 13:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/06/2025 03:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/06/2025 17:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/06/2025 16:47

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2025 16:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/06/2025 09:32

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2025 07:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/06/2025 15:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2025 13:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 13:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 13:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 13:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 13:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/05/2025 16:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/05/2025 12:41

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 29/05/2025 12:40

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2025 12:37

    Juntada de Outros documentos

  • 26/05/2025 06:54

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2025 14:19

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2025 14:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/05/2025 12:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2025 02:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/05/2025 00:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/05/2025 15:57

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2025 15:56

    Concedida a Comutação de Pena a Parte

  • 02/04/2025 13:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2025 22:27

    Conclusos para julgamento

  • 14/03/2025 17:32

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2025 10:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/03/2025 17:19

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2025 17:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/03/2025 17:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2025 21:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2025 14:00

    Conclusos para julgamento

  • 26/02/2025 09:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2025 16:24

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2025 16:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/02/2025 12:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/11/2024 12:36

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2024 16:30

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2024 15:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/10/2024 03:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/10/2024 00:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/10/2024 20:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/10/2024 13:41

    Conclusos para decisão

  • 23/10/2024 01:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/10/2024 17:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/10/2024 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/10/2024 22:57

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2024 22:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2024 22:09

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2024 19:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2024 09:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/10/2024 01:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/10/2024 10:40

    Expedição de Certidão.

  • 15/10/2024 10:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/10/2024 10:37

    Juntada de Outros documentos

  • 15/10/2024 10:37

    Juntada de Ofício

  • 15/10/2024 00:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/10/2024 22:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2024 22:25

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2024 12:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2024 15:56

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2024 15:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/10/2024 09:13

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 03/10/2024 09:13

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 03/10/2024 09:13

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 03/10/2024 09:13

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 02/10/2024 15:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 02/10/2024 15:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 02/10/2024 10:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 24/07/2024 03:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/07/2024 00:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/07/2024 14:20

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 22/07/2024 10:39

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2024 10:22

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2024 12:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2024 13:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2024 14:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/04/2024 03:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/04/2024 12:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/04/2024 11:11

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2024 11:11

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2024 11:10

    Concedida a Comutação de Pena a Parte

  • 01/04/2024 11:03

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2024 14:25

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2024 14:19

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2024 13:56

    Juntada de Outros documentos

  • 22/02/2024 20:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/02/2024 10:13

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2024 12:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/02/2024 03:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/02/2024 00:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/02/2024 18:17

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2024 18:17

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2024 17:58

    Concedida Progressão de regime

  • 09/02/2024 16:00

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2024 15:12

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2024 20:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/02/2024 12:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2024 12:27

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2024 12:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/02/2024 12:25

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2024 10:59

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2024 10:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/02/2024 15:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2023 02:26

    Suspensão do Prazo

  • 22/11/2023 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2023 01:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/11/2023 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/11/2023 15:25

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2023 15:25

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2023 15:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/11/2023 14:38

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2023 17:16

    Conclusos para despacho

  • 15/11/2023 16:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2023 23:35

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2023 23:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/11/2023 23:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2023 01:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/10/2023 00:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/10/2023 15:00

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2023 15:00

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2023 14:57

    Homologado o Cálculo

  • 16/10/2023 09:29

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2023 15:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/10/2023 15:08

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2023 15:06

    Juntada de Outros documentos

  • 09/10/2023 15:06

    Juntada de Ofício

  • 24/08/2023 19:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2023 01:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/08/2023 00:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/08/2023 18:28

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2023 18:28

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2023 18:27

    Homologado o Cálculo

  • 22/08/2023 14:56

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2023 14:14

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2023 14:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/07/2023 01:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2023 00:35

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 07/07/2023 00:35

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 07/07/2023 00:35

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 07/07/2023 00:35

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 06/07/2023 16:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 06/07/2023 16:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 06/07/2023 12:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 06/07/2023 12:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/07/2023 05:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/07/2023 01:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/07/2023 13:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/07/2023 12:56

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2023 12:56

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2023 12:54

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 04/07/2023 10:39

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2023 09:34

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2023 09:34

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2023 09:31

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2023 09:29

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2023 09:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/07/2023 09:22

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2023 14:42

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2023 03:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/06/2023 00:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/06/2023 20:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2023 10:16

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2023 05:42

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2023 12:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/05/2023 09:37

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2023 00:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/04/2023 00:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/04/2023 17:34

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2023 17:33

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2023 17:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/04/2023 16:44

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2023 09:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2023 14:30

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2023 14:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/03/2023 14:29

    Juntada de Outros documentos

  • 28/03/2023 14:28

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2023 12:56

    Juntada de Ofício

  • 27/03/2023 12:56

    Juntada de Outros documentos

  • 23/03/2023 10:33

    Juntada de Outros documentos

  • 23/03/2023 10:33

    Juntada de Outros documentos

  • 23/03/2023 10:32

    Juntada de Outros documentos

  • 23/03/2023 10:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/03/2023 10:31

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2023 05:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2023 18:35

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2023 18:35

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 18/03/2023 18:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2023 05:55

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2023 05:55

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 18/03/2023 05:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2023 05:50

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2023 05:50

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 18/03/2023 05:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/03/2023 02:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/03/2023 12:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/03/2023 10:49

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2023 10:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/03/2023 16:36

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2023 16:36

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2023 16:01

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2023 15:29

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2023 01:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/03/2023 00:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/03/2023 17:22

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2023 17:21

    Homologada a Falta Disciplinar

  • 09/03/2023 16:42

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2023 14:44

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2023 05:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/03/2023 16:28

    Juntada de Ofício

  • 02/03/2023 16:28

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2023 16:53

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2023 05:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2022 05:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/11/2022 11:55

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2022 11:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/11/2022 11:55

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2022 05:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/11/2022 09:48

    Desapensado do processo

  • 26/10/2022 05:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/10/2022 10:15

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2022 10:15

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 21/10/2022 10:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/10/2022 05:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/10/2022 14:55

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2022 14:55

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 20/10/2022 14:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/10/2022 14:45

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2022 14:45

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 20/10/2022 14:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/10/2022 05:26

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2022 05:26

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 20/10/2022 05:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/10/2022 23:31

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2022 23:31

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 19/10/2022 23:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/10/2022 11:20

    Expedição de Certidão.

  • 13/10/2022 11:08

    Apensado ao processo

  • 28/09/2022 05:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/09/2022 16:29

    Juntada de Outros documentos

  • 22/09/2022 23:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/09/2022 12:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/09/2022 11:53

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2022 11:51

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/09/2022 10:06

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2022 10:34

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2022 12:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/02/2022 17:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2022 15:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 20/07/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/07/2021 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 20/01/2020 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 10/01/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/01/2020 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 26/11/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/11/2019 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

  • 11/11/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 13/05/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/05/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2019 00:00

    Autos entregues em carga

  • 16/04/2019 00:00

    Autos entregues em carga

  • 10/04/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2019 00:00

    Autos entregues em carga

  • 27/03/2019 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 27/03/2019 00:00

    Autos entregues em carga

  • 28/02/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/02/2019 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 26/02/2019 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/12/2016 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 11/10/2016 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 22/09/2016 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 09/09/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/09/2016 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 31/08/2016 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 18/02/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/02/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/02/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/02/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/02/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 15/02/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/11/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/11/2015 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 16/11/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2015 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 18/06/2014 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 18/06/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 10/06/2014 00:00

    Autos na Seção Administrativa

  • 06/06/2014 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 03/06/2014 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 03/06/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/05/2014 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 28/05/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/05/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2014 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 15/05/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 13/05/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 09/05/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 08/05/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/02/2014 00:00

    Outros

  • 06/02/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 06/02/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2014 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 03/02/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 29/01/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 27/01/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 03/12/2013 00:00

    Outros

  • 25/11/2013 00:00

    Outros

  • 05/11/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 04/11/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2013 00:00

    Outros

  • 07/10/2013 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 02/10/2013 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 27/09/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 26/09/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 21/08/2013 00:00

    Autos Decrim 1 para o Final

  • 05/08/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/08/2013 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 02/08/2013 00:00

    Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

  • 29/07/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 29/07/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2013 00:00

    Autos Aguardando Remessa

  • 15/07/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2013 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 02/07/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 12/03/2013 00:00

    Apensamento Carta de Guia

  • 30/07/2012 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 29/06/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/01/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/11/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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