26/08/2025 10:54

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004107-64.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Torontolog Transportes e Logistica Ltda - Embracon Administradora de Consórcio LTDA - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Torontolog Transportes e Logística Ltda contra Embracon Administradora de Consórcio LTDA, para: i) DECLARAR a rescisão contratual; ii) DECLARAR a nulidade das cláusulas penais constantes do pacto celebrado entre as partes; iii) CONDENAR a ré a restituir em parcela única á autora os valores por ela pagos ao consórcio em até 30 (trinta) dias após o final do encerramento do grupo ou quando do sorteio, ficando autorizada a retenção parcial das quantias relativas às taxas de administração, administração antecipada e fundo reserva dos meses em que o autor efetivamente participou do grupo, observados os índices constantes dos artigos 389, parágrafo único, e 406, parágrafo 1º, do Código Civil, incidindo a correção monetária a partir de cada desembolso. iv) AFASTAR o pedido autoral quanto a obrigatoriedade de apresentação mensal, por parte da requerida, de ata de assembleia mensal do grupo através do e-mail do patrono.

Ante a sucumbência mínima da parte autora condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% do valor da condenação, nos termos do que dispõe o art. 85, § 2º, do CPC.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

Inteligência da Súmula 35 do STJ.

Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio.

A atualização deve ocorrer desde o respectivo desembolso.

JUROS DE MORA.

Os juros de mora são contados a partir do dia seguinte à data da assembleia de contemplação ou, caso não haja contemplação, desde o 31º dia após o encerramento do grupo.

Em havendo interesse na execução do seu crédito, a parte exequente deverá efetuar o requerimento de cumprimento de sentença, observado o Comunicado CG nº 1789/2017(DJe, 2/8/2017, p. 20), Parte I, item 1 (A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso).

Após o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se os autos, observadas e cumpridas as formalidades legais.

P.I.C. - ADV: SILVANA SIMOES PESSOA (OAB 112202/SP), JADER ROBERTO BORGES (OAB 356943/SP)
25/08/2025 19:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 18:58

Julgada Procedente em Parte a Ação
21/08/2025 14:58

Conclusos para julgamento
21/08/2025 14:57

Expedição de Certidão.
15/08/2025 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 05:45

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 17:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 16:18

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2025 10:48

Conclusos para despacho
17/07/2025 17:51

Juntada de Petição de Réplica
10/07/2025 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 10:48

Audiência Realizada Inexitosa
02/07/2025 05:29

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 09:01

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
30/06/2025 08:27

Juntada de Petição de contestação
18/06/2025 11:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/06/2025 13:45

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 26/06/2025 02:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
11/06/2025 13:40

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
04/06/2025 19:52

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 18:17

Juntada de Certidão
02/06/2025 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 12:22

Expedição de Carta.
02/06/2025 12:21

Recebida a Petição Inicial
02/06/2025 10:12

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 26/06/2025 02:00:00, 3ª Vara Cível.
31/05/2025 10:17

Conclusos para despacho
31/05/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 14:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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