20/08/2025 20:03

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO
20/08/2025 20:03

Transitado em Julgado em 20/08/2025
16/05/2025 00:45

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 16/05/2025
15/05/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
13/05/2025 22:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 16/05/2025
13/05/2025 22:40

Não conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
14/04/2025 11:05

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD
14/04/2025 10:30

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
10/04/2025 20:18

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial • Arquivo

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial • Arquivo

Acórdão/Decisão Monocrática • Arquivo

- • Arquivo

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