03/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1002934-18.2024.8.26.0439 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pereira Barreto - Apelante: Joaquim Antônio Bento - Apelado: Anddap Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas -

Vistos.

A C.

Turma Especial Direito Privado I deste E.

Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral), afetou a seguinte matéria para deliberação: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada.

Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade.

Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos.

Inexistência. de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores.

Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos.

Sobrestamento dos processos em curso.

Incidente admitido..

E, ainda, determinou a suspensão de todos os processos pendentes, versando sobre as questões afetadas ao tema em julgamento; portanto, remetam-se os autos ao acervo, até o julgamento definitivo do recurso da controvérsia, tornando conclusos, oportunamente.

Sem prejuízo, intime-se a requerida, ora apelada, por carta, a regularizar sua representação processual, no prazo de dez dias, Publique-se e intimem-se. - Magistrado(a) Márcio Boscaro - Advs: Alvaro Ferrari Neto (OAB: 347953/SP) - Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP) - 4º andar
16/07/2025 16:32

Juntada de Petição de renúncia de mandato
01/07/2025 16:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
01/07/2025 16:15

Expedição de Certidão.
01/07/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 15:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/06/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 16:31

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 16:38

Conclusos para despacho
05/06/2025 15:35

Expedição de Certidão.
04/06/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2025 00:21

Suspensão do Prazo
16/05/2025 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 19:27

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 11:45

Conclusos para despacho
14/05/2025 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2025 02:28

Suspensão do Prazo
11/04/2025 23:08

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 14:45

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 09:32

Conclusos para despacho
09/04/2025 15:28

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/03/2025 21:11

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 18:25

Julgada Procedente em Parte a Ação
24/01/2025 10:29

Conclusos para julgamento
24/01/2025 09:54

Juntada de Ofício
24/01/2025 09:54

Juntada de Ofício
24/01/2025 09:54

Juntada de Ofício
24/01/2025 00:06

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 17:49

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 15:19

Conclusos para despacho
22/01/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 03:20

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 12:00

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 00:09

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 16:43

Conclusos para despacho
09/01/2025 15:17

Juntada de Petição de Réplica
09/01/2025 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 15:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/01/2025 10:02

Juntada de Petição de contestação
02/01/2025 15:51

Juntada de Ofício
02/01/2025 15:51

Juntada de Ofício
02/01/2025 15:51

Juntada de Ofício
02/01/2025 15:51

Juntada de Ofício
31/12/2024 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/12/2024 11:00

Expedição de Ofício.
10/12/2024 10:57

Juntada de Certidão
09/12/2024 20:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 20:55

Expedição de Carta.
04/12/2024 23:18

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 10:03

Proferidas outras decisões não especificadas
02/12/2024 15:53

Conclusos para despacho
02/12/2024 10:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000806-79.2024.8.26.0615

Lidio Pereira de Almeida

Uniao Nacional dos Servidores Publicos D...

Advogado: Eliana de Fatima Penariol Martins

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/04/2024 17:37

Exibir Processo

Processo nº 1000806-79.2024.8.26.0615

Lidio Pereira de Almeida

Uniao Nacional dos Servidores Publicos D...

Advogado: Eliana de Fatima Penariol Martins

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/05/2025 09:52

Exibir Processo

Processo nº 1027828-07.2024.8.26.0068

Heber Ferreira dos Santos

Fabio da Fonseca Munhoz

Advogado: Mariana de Faria Cara Amorim

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/12/2024 10:46

Exibir Processo

Processo nº 1149137-93.2024.8.26.0100

Gabriela Rodrigues Takemae Figueiredo

Faculdades Metropolitanas Unidas Associa...

Advogado: Larissa Ferreira Pinto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/09/2024 11:00

Exibir Processo

Processo nº 1066371-61.2023.8.26.0053

Marlize Camillo Falcao

Sao Paulo Previdencia - Spprev

Advogado: Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/10/2023 17:04

Exibir Processo