04/09/2025 02:54

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
03/09/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
03/09/2025 00:00

Intimação

Petição Cível Nº 4000189-12.2025.8.26.0493/SP REQUERENTE: AUTO POSTO MORI LTDAADVOGADO(A): ANDRESSA DE CARVALHO SPIGUEL (OAB SP437034) DESPACHO/DECISÃO V i s t o s.

De acordo com a Lei n. 9.099/95: "Art 8 – (...) § 1º Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: (...) II – as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;" Assim, INTIME-SE a parte exequente para aditar a inicial, de modo a apresentar comprovante do enquadramento da parte autora, nos termos acima, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 319, inciso II e artigo 321, parágrafo único, todos do NCPC.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Int.
02/09/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 14:45

Despacho
30/08/2025 11:26

Conclusos para decisão
30/08/2025 11:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/08/2025 11:26

Distribuído por sorteio

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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