09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030381-18.2024.8.26.0071 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Rodobens Incorporadora Imobiliária 393 -Spe Ltda. - Apelada: Layane Fernanda Lira - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

CONTRATOS.

RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS PROPOSTA DEVIDO A ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO POR CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

A AUTORA PLEITEIA INDENIZAÇÃO MENSAL DE 1% SOBRE O VALOR PAGO PELO IMÓVEL POR MÊS DE ATRASO E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS COMO "JUROS DE OBRA" APÓS INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.

SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 12.437,20 POR LUCROS CESSANTES E À RESTITUIÇÃO DE R$ 5.843,54 REFERENTES AOS JUROS DE OBRA, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, (II) VALIDADE DA ALTERAÇÃO DO PRAZO CONTRATUAL POR NOVAÇÃO, (III) OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR DEVIDO À PANDEMIA DE COVID-19 E GUERRA ENTRE RÚSSIA E UCRÂNIA, E (IV) OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR POR LUCROS CESSANTES E RESTITUIÇÃO DE JUROS DE OBRA.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A PRODUÇÃO DE PROVAS ADICIONAIS FOI CONSIDERADA DESNECESSÁRIA.4.

NO MÉRITO, O RECURSO NÃO MERECE PROVIMENTO.

A SENTENÇA É CONFIRMADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, ADOTADOS COMO RAZÃO DE DECIDIR.

O ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL CONFIGURA DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL IMOTIVADO, NÃO JUSTIFICADO POR CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR.

A INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES É DEVIDA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NO TEMA 996.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A VINCULAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL À CONCESSÃO DO FINANCIAMENTO É ILÍCITA, EXCETO PELO PRAZO DE TOLERÂNCIA. 2.

A INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES É DEVIDA PELA PRIVAÇÃO DO USO DO IMÓVEL, PRESUMINDO-SE O PREJUÍZO DO ADQUIRENTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 370, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, TEMA 996.TJSP, SÚMULA Nº 161, SÚMULA Nº 164, SÚMULA Nº 162.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Walter Ferreira Junior (OAB: 152165/SP) - Vinícius Borges Navarro (OAB: 376309/SP) - Rafael Jose Sanches (OAB: 289595/SP) - 4º andar
06/06/2025 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
06/06/2025 10:16

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 16:35

Juntada de Petição de Contra-razões
27/05/2025 03:59

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:51

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:47

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:39

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:24

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:17

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:15

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 21:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 08:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/05/2025 22:46

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
17/04/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 14:42

Embargos de Declaração Não Acolhidos
11/04/2025 10:32

Conclusos para decisão
09/04/2025 14:30

Conclusos para despacho
09/04/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 23:46

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 15:14

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 13:02

Conclusos para despacho
01/04/2025 09:30

Conclusos para despacho
01/04/2025 09:29

Expedição de Certidão.
01/04/2025 05:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/03/2025 03:55

Suspensão do Prazo
21/03/2025 03:41

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 14:53

Julgada Procedente a Ação
13/03/2025 11:29

Conclusos para decisão
12/03/2025 10:11

Conclusos para despacho
11/03/2025 14:26

Juntada de Petição de Réplica
25/02/2025 04:35

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 09:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/02/2025 18:05

Juntada de Petição de contestação
31/01/2025 05:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/01/2025 06:40

Juntada de Certidão
20/01/2025 13:15

Expedição de Carta.
20/01/2025 12:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/01/2025 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 23:23

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 16:02

Embargos de Declaração Não Acolhidos
05/12/2024 10:02

Conclusos para despacho
05/12/2024 10:00

Expedição de Certidão.
04/12/2024 16:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/11/2024 02:27

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 10:40

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
26/11/2024 16:24

Conclusos para decisão
25/11/2024 17:37

Expedição de Certidão.
22/11/2024 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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