09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1075134-73.2024.8.26.0002 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Miralva Mendes Fonseca de Melo - Apelado: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Magistrado(a) Coelho Mendes - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, CONDENANDO A REQUERIDA A RESSARCIR A AUTORA EM R$ 8.320,92, CORRIGIDOS E ACRESCIDOS DE JUROS.

A AUTORA PLEITEIA REFORMA DA SENTENÇA QUANTO AO DANO MORAL, REQUERENDO R$ 5.000,00, ALÉM DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A RESPONSABILIDADE DA APELADA POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

A CONDUTA DA APELADA GEROU PREOCUPAÇÃO E CONSTRANGIMENTOS À AUTORA, DEVIDO AO CANCELAMENTO INDEVIDO DO PLANO DE SAÚDE, IMPEDINDO O USO DOS SERVIÇOS COBERTOS, INCLUINDO INTERNAÇÕES URGENTES.4.

A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE SER FIXADA EM R$ 5.000,00, OBSERVANDO PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, SEM GERAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: O QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 5.000,00, SE MOSTRA ADEQUADO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, § 1º; LEI N. 9.656/98, ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III; CÓDIGO CIVIL, ART. 944; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, TEMA 1.082; TJSP, TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1014500-66.2024.8.26.0405; RELATOR (A): DONEGÁ MORANDINI; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE OSASCO - 4ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 29/08/2025; DATA DE REGISTRO: 29/08/2025) ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Andrade dos Santos (OAB: 168115/RJ) - 4º andar
13/06/2025 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
13/06/2025 11:35

Expedição de Certidão.
13/06/2025 11:32

Expedição de Certidão.
13/06/2025 11:24

Juntada de Outros documentos
31/05/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 05:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/04/2025 07:58

Juntada de Certidão
25/04/2025 15:19

Expedição de Carta.
25/04/2025 13:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/04/2025 15:50

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
15/04/2025 06:38

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 14:44

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2025 13:25

Conclusos para despacho
11/04/2025 13:24

Expedição de Certidão.
17/03/2025 02:53

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 15:12

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2025 20:47

Conclusos para despacho
12/03/2025 18:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
20/02/2025 03:06

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 16:29

Julgada Procedente em Parte a Ação
07/02/2025 17:23

Conclusos para julgamento
07/02/2025 14:29

Conclusos para despacho
07/02/2025 14:27

Expedição de Certidão.
13/12/2024 13:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/10/2024 06:49

Juntada de Certidão
21/10/2024 17:06

Expedição de Carta.
17/10/2024 18:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/09/2024 02:37

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 22:36

Expedição de Certidão.
11/09/2024 21:30

Expedição de Mandado.
11/09/2024 21:30

Recebida a Petição Inicial
10/09/2024 07:52

Conclusos para despacho
10/09/2024 02:36

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/09/2024 15:10

Determinada a emenda à inicial
04/09/2024 07:23

Conclusos para despacho
04/09/2024 07:23

Expedição de Certidão.
04/09/2024 03:13

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 10:52

Expedição de Certidão.
03/09/2024 10:49

Apensado ao processo
03/09/2024 10:31

Determinada a emenda à inicial
02/09/2024 14:42

Conclusos para despacho
02/09/2024 14:42

Expedição de Certidão.
30/08/2024 15:24

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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