TJSP - 1000878-64.2022.8.26.0412
1ª instância - Vara Unica de Palestina
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 07:09
Juntada de Certidão
-
28/08/2025 16:45
Expedição de Carta.
-
26/08/2025 05:19
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1000878-64.2022.8.26.0412 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE PALESTINA -
Vistos.
Cuida-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Palestina contra João Batista dos Santos Fogaça ME.
O exequente informa que as tentativas de citação da pessoa jurídica no endereço cadastral restaram infrutíferas, requerendo a realização do ato na pessoa do sócio administrador, Sr.
João Batista dos Santos Fogaça, no endereço indicado.
O artigo 8º da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais) e os artigos 242, § 2º, e 248, § 2º, do CPC, autorizam que a citação da pessoa jurídica seja efetivada na pessoa de seu representante legal.
Esclareça-se, contudo, que a presente medida não implica, por si só, em redirecionamento da execução ao patrimônio do sócio, visto que a responsabilidade entre a microempresa e o seu titular não se confunde.
O sócio é aqui alcançado apenas na qualidade de representante legal da pessoa jurídica executada, para efeito de citação e ciência do feito.
O redirecionamento pessoal ao sócio administrador somente poderá ser analisado em momento oportuno, mediante comprovação das hipóteses previstas no art. 135, III, do CTN, notadamente em caso de dissolução irregular.
Assim, defiro o pedido, determinando que se proceda à citação da executada João Batista dos Santos Fogaça ME na pessoa de seu sócio administrador, Sr.
João Batista dos Santos Fogaça, no endereço: Rua José Ferreira Pinto, nº 970, Jardim Tamboril, Palestina/SP, CEP 15470-114.
Cumpra-se.
Intimem-se. - ADV: FLAVIA VIEIRA (OAB 396435/SP), ALLISON CALIXTO DE FREITAS (OAB 394205/SP) -
25/08/2025 19:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 18:56
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/08/2025 17:11
Conclusos para despacho
-
19/08/2025 15:44
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
15/08/2025 21:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2025 00:36
Suspensão do Prazo
-
08/07/2025 23:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
01/07/2025 16:57
Expedição de Certidão.
-
30/06/2025 12:52
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
30/06/2025 12:48
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
30/06/2025 12:48
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
18/06/2025 22:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
12/06/2025 09:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
26/05/2025 10:09
Juntada de Certidão
-
26/05/2025 10:09
Juntada de Certidão
-
26/05/2025 10:09
Juntada de Certidão
-
26/03/2025 22:03
Certidão de Publicação Expedida
-
26/03/2025 14:53
Expedição de Carta.
-
26/03/2025 14:49
Expedição de Carta.
-
26/03/2025 14:45
Expedição de Carta.
-
26/03/2025 09:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/03/2025 07:51
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/03/2025 17:03
Conclusos para despacho
-
17/03/2025 16:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/03/2025 16:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/02/2025 08:30
Expedição de Certidão.
-
23/01/2025 14:29
Expedição de Certidão.
-
23/01/2025 11:39
Juntada de Outros documentos
-
23/01/2025 11:39
Juntada de Outros documentos
-
20/01/2025 22:03
Certidão de Publicação Expedida
-
20/01/2025 00:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/01/2025 09:42
Deferido o Pedido
-
17/01/2025 09:11
Conclusos para despacho
-
23/12/2024 10:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/10/2024 12:12
Expedição de Certidão.
-
31/10/2024 12:12
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
-
30/08/2024 00:05
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2024 15:00
Expedição de Certidão.
-
29/08/2024 00:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2024 18:46
Proferido despacho de mero expediente
-
28/08/2024 10:09
Conclusos para despacho
-
16/07/2024 10:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/07/2024 11:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
-
03/07/2024 10:37
Expedição de Certidão.
-
16/04/2024 14:27
Expedição de Certidão.
-
16/04/2024 14:27
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
-
21/03/2024 23:06
Certidão de Publicação Expedida
-
21/03/2024 11:17
Juntada de Outros documentos
-
21/03/2024 09:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/03/2024 06:31
Proferido despacho de mero expediente
-
20/03/2024 14:01
Conclusos para despacho
-
18/03/2024 09:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/02/2024 00:09
Certidão de Publicação Expedida
-
19/02/2024 16:09
Expedição de Certidão.
-
19/02/2024 10:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/02/2024 17:59
Proferido despacho de mero expediente
-
16/02/2024 16:28
Conclusos para despacho
-
16/02/2024 16:24
Conclusos para despacho
-
09/02/2024 06:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/12/2023 13:43
Expedição de Certidão.
-
07/12/2023 13:43
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
06/12/2023 14:48
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
29/11/2023 09:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
13/11/2023 07:03
Juntada de Certidão
-
10/11/2023 14:10
Expedição de Carta.
-
09/11/2023 15:50
Ato ordinatório
-
08/11/2023 11:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/11/2023 05:54
Certidão de Publicação Expedida
-
06/11/2023 15:58
Expedição de Certidão.
-
02/11/2023 05:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/11/2023 05:06
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/11/2023 17:37
Conclusos para decisão
-
01/11/2023 17:32
Expedição de Certidão.
-
31/08/2023 15:24
Expedição de Certidão.
-
31/08/2023 15:24
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
-
11/08/2023 10:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/07/2023 08:54
Expedição de Certidão.
-
19/07/2023 15:25
Expedição de Certidão.
-
18/07/2023 02:04
Certidão de Publicação Expedida
-
17/07/2023 00:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/07/2023 13:45
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/07/2023 11:22
Conclusos para decisão
-
28/06/2023 15:56
Expedição de Certidão.
-
28/06/2023 15:47
Expedição de Certidão.
-
22/06/2023 17:18
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
-
31/03/2023 10:50
Expedição de Certidão.
-
20/03/2023 16:06
Expedição de Certidão.
-
20/03/2023 16:05
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
-
19/12/2022 01:49
Certidão de Publicação Expedida
-
16/12/2022 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/12/2022 17:27
Expedição de Certidão.
-
15/12/2022 17:27
Recebida a Petição Inicial
-
14/12/2022 17:43
Conclusos para decisão
-
13/12/2022 12:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/12/2022
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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