11/03/2025 16:21

Documento Juntado
11/03/2025 15:33

Documento Juntado
27/01/2025 23:20

Publicação
27/01/2025 00:38

Remetidos os Autos
24/01/2025 15:10

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2024 15:10

Conclusos
17/12/2024 15:35

Petição Juntada
16/12/2024 13:15

Expedição de documento
16/12/2024 13:15

Ato ordinatório
16/12/2024 13:12

Expedição de documento
16/12/2024 13:09

Documento Juntado
21/08/2024 09:18

Redistribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)
21/08/2024 09:18

Redistribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)
21/08/2024 09:18

Recebidos os autos
20/08/2024 15:12

Remetidos os Autos da Distribuição (movimentação exclusiva do distribuidor)
20/08/2024 10:02

Remetidos os Autos
16/08/2024 01:56

Publicação
15/08/2024 00:11

Remetidos os Autos
14/08/2024 14:51

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2024 11:00

Conclusos
09/08/2024 02:06

Publicação
08/08/2024 17:49

Petição Juntada
08/08/2024 13:16

Expedição de documento
08/08/2024 11:28

Expedição de documento
08/08/2024 10:07

Expedição de documento
08/08/2024 09:12

Remetidos os Autos
07/08/2024 14:53

Expedição de documento
07/08/2024 14:51

Concedida Progressão de regime
06/08/2024 15:11

Conclusos
24/07/2024 11:53

Expedição de documento
24/07/2024 11:53

Ato ordinatório
24/07/2024 11:53

Petição Juntada
23/07/2024 09:26

Expedição de documento
23/07/2024 09:26

Ato ordinatório
16/07/2024 14:35

Petição Juntada
15/07/2024 02:05

Publicação
12/07/2024 00:12

Remetidos os Autos
11/07/2024 16:56

Expedição de documento
11/07/2024 16:44

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 12:41

Conclusos
05/07/2024 20:31

Petição Juntada
04/07/2024 13:03

Expedição de documento
04/07/2024 13:03

Ato ordinatório
04/07/2024 13:02

Expedição de documento
04/07/2024 13:01

Expedição de documento
04/07/2024 02:18

Publicação
03/07/2024 00:13

Remetidos os Autos
02/07/2024 14:21

Expedição de documento
02/07/2024 14:20

Declarada a Remição
01/07/2024 14:59

Conclusos
01/07/2024 13:13

Petição Juntada
28/06/2024 17:35

Expedição de documento
28/06/2024 17:34

Ato ordinatório
28/06/2024 17:34

Petição Juntada
25/06/2024 13:59

Expedição de documento
25/06/2024 13:58

Expedição de documento
25/06/2024 04:04

Publicação
24/06/2024 00:14

Remetidos os Autos
21/06/2024 14:54

Expedição de documento
21/06/2024 14:54

Declarada a Remição
20/06/2024 16:04

Petição Juntada
19/06/2024 15:51

Expedição de documento
19/06/2024 15:51

Ato ordinatório
19/06/2024 15:51

Petição Juntada
18/06/2024 13:23

Conclusos
17/06/2024 21:43

Petição Juntada
14/06/2024 14:46

Expedição de documento
14/06/2024 14:46

Ato ordinatório
14/06/2024 14:45

Petição Juntada
13/05/2024 01:59

Publicação
10/05/2024 16:33

Expedição de documento
10/05/2024 16:32

Expedição de documento
10/05/2024 00:09

Remetidos os Autos
09/05/2024 13:55

Expedição de documento
09/05/2024 13:55

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 09:51

Conclusos
26/04/2024 12:28

Petição Juntada
22/04/2024 01:41

Publicação
19/04/2024 00:16

Remetidos os Autos
18/04/2024 17:25

Expedição de documento
18/04/2024 17:25

Expedição de documento
18/04/2024 17:22

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2024 12:57

Conclusos
15/04/2024 19:02

Petição Juntada
12/04/2024 14:25

Expedição de documento
12/04/2024 14:24

Ato ordinatório
11/04/2024 19:41

Petição Juntada
08/04/2024 21:50

Ato ordinatório
05/03/2024 15:56

Expedição de documento
05/03/2024 15:56

Expedição de documento
05/03/2024 15:47

Documento Juntado
28/02/2024 02:42

Publicação
27/02/2024 13:35

Remetidos os Autos
27/02/2024 13:11

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 12:35

Conclusos
23/02/2024 12:32

Expedição de documento
02/11/2023 01:44

Publicação
01/11/2023 15:22

Expedição de documento
01/11/2023 15:21

Expedição de documento
01/11/2023 00:11

Remetidos os Autos
31/10/2023 13:48

Expedição de documento
31/10/2023 13:47

Concedida Progressão de regime
26/10/2023 11:38

Conclusos
26/10/2023 08:56

Conclusos
16/10/2023 12:43

Expedição de documento
16/10/2023 12:43

Ato ordinatório
11/10/2023 16:57

Petição Juntada
11/10/2023 01:40

Publicação
10/10/2023 00:09

Remetidos os Autos
09/10/2023 16:19

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 09:35

Conclusos
06/10/2023 17:22

Petição Juntada
06/10/2023 16:24

Petição Juntada
18/08/2023 02:19

Publicação
18/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Aleir Alves Santos (OAB 400374/SP), Alberto Xavier Santos (OAB 435375/SP) Processo 0003373-96.2021.8.26.0521 - Execução da Pena - Exectdo: JAMES GALDINO DA SILVA -

Vistos.

A remição de pena por práticas sociais educativas não-escolares, que abrange a participação em cursos ministrados à distância, seja para formação profissional ou para aprendizado cultural, religioso, língua estrangeira ou terapêutico, de livre escolha pelas pessoas privadas de liberdade, está disciplinada pela Resolução nº 391/2021, do Conselho Nacional de Justiça, que determinou a criação da Comissão de Validação no interior dos Estabelecimentos Prisionais.

Em cumprimento à Resolução CNJ nº 391/2021, foi instaurado perante a Seção de Corregedoria dos Presídios deste DEECRIM o Expediente nº 0002948-69.2021.8.26.0521, que instituiu no interior de cada Estabelecimento Prisional sob a jurisdição deste Juízo a Comissão de Validação, composta por membros do Poder Executivo, especialmente aqueles ligados aos órgãos gestores da educação nos Estados e Distrito Federal e responsáveis pelas políticas de educação no sistema prisional da unidade federativa ou União, incluindo docentes e bibliotecários que atuam na unidade, bem como representantes de organizações da sociedade civil, de iniciativas autônomas e de instituições de ensino públicas ou privadas, além de pessoas privadas de liberdade e Familiares; conferindo-lhe, dentre outras, as seguintes atribuições: a) analisar o relatório de leitura apresentado pela pessoa privada de liberdade e leitora de obra literária, considerando-se, conforme o grau de letramento, alfabetização e escolarização, a estética textual (legibilidade e organização do relatório), a fidedignidade (autoria) e a clareza do texto (tema e assunto do livro lido), conforme art. 5º, § 1º, da Resolução CNJ nº 391/2021; b) organizar, disciplinar, fiscalizar o funcionamento de salas de estudo e oficinas de leitura, ou de repartição similar, para participação em cursos profissionalizantes ou de aprendizado cultural, religioso, língua estrangeira ou terapêutico, ministrados à distância, de livre escolha pelo recluso, bem como recepcionar, catalogar e armazenar o respectivo material didático (livros ou apostilas), o qual poderá ser incorporado ao acervo da biblioteca da unidade prisional caso haja sua doação; c) atestar a frequência nos cursos profissionalizantes ou de aprendizado cultural, religioso, língua estrangeira ou terapêutico, ministrados à distância, cuja leitura deverá ser desenvolvida preferencialmente em salas de estudo ou em oficinas de leitura, ou repartição similar, a qual ensejará a remição de pena pela leitura considerando-se para o cálculo da carga horária a remição de 4 (quatro) dias de pena a cada módulo ou obra do respectivo curso, limitando-se, no prazo de 12 (doze) meses, a até 12 (doze) módulos ou obras efetivamente lidas e avaliadas, assegurando-se ao leitor a possibilidade de remir até 48 (quarenta e oito) dias a cada período de 12 (doze) meses; d) organizar, disciplinar, fiscalizar e garantir o funcionamento e o pleno acesso dos reclusos à biblioteca da unidade prisional, podendo, inclusive, representar ao juízo qualquer tentativa de censura a obras literárias, religiosas, filosóficas ou científicas (art. 5º, IX, e 220, § 2º, CF); Assim, considerando que no certificado acostado aos autos, que se refere a curso ministrado à distância, inexiste a comprovação da carga horária efetivamente cumprida, que foi atestada sem qualquer fiscalização das horas dedicadas a essa finalidade, tampouco foram apresentados documentos sobre eventuais avaliações ou resenhas confeccionadas pelo estudante, converto o pedido em remição por práticas sociais educativas não-escolares, em conformidade com Portaria Conjunta n.º 276/2012, do Departamento Penitenciário Nacional, instituída neste Juízo pela Portaria n.º 03/2013, e da Resolução CNJ nº 391/2021, referente a JAMES GALDINO DA SILVA (Penitenciária "Dr.

Antonio de Souza Neto" - Sorocaba II, CPF: *98.***.*95-03, MTR: 846193-1, RG: 49.238.242-6, RJI: 170388274-84).

Determino à Defesa a entrega dos documentos originais (resenhas e declarações de eventuais correções) diretamente à Comissão de Validação, no prazo de 10 (dez) dias.

Oficie-se ao Diretor da Unidade Prisional para, nos termos do art. 3º e 7º, da Portaria n.º 03/2013, preceder à inclusão do executado na Oficina de Leitura ou Sala de Estudos, submetendo, oportunamente, à analise da Comissão de Validação a resenha elaborada pelo executado, bem como sua arguição oral, as quais versarão sobre o conteúdo objeto dos resumos, garantindo-se o registro de presença da pessoa inscrita no programa (art. 7º, incso II, da Resolução CNJ nº 391/2021).

Observo que terão direito à remição de pena pela leitura as pessoas privadas de liberdade que comprovarem a leitura de qualquer obra literária, independentemente de participação em projetos ou de lista prévia de títulos autorizados, e que apresentem relatório de leitura a respeito da obra, no qual deverá constar: uma breve introdução da obra, resumo do objeto estudado, dados sobre o autor, as informações que considerou relevantes, o problema que foi enfrentado/resolvido pela obra, descrição sucinta do final da obra e conclusão, e os valores sociais e educacionais aprendidos com a leitura da obra que podem auxiliar no processo de ressocialização.

Se a Unidade Prisional não dispuser da obra objeto do estudo em seu acervo, caberá ao executado disponibiliza-la à Comissão de Validação para viabilizar o pedido de remição.

Fixo o prazo de até 60 dias para a Comissão apresentar o parecer.

Dê-se ciência às partes.
17/08/2023 00:10

Remetidos os Autos
16/08/2023 15:28

Expedição de documento
16/08/2023 15:21

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 10:35

Conclusos
11/08/2023 17:19

Petição Juntada
11/08/2023 14:40

Expedição de documento
11/08/2023 14:40

Ato ordinatório
11/08/2023 14:40

Petição Juntada
01/08/2023 01:49

Publicação
31/07/2023 13:24

Expedição de documento
31/07/2023 13:22

Expedição de documento
31/07/2023 00:04

Remetidos os Autos
28/07/2023 20:42

Expedição de documento
28/07/2023 20:42

Declarada a Remição
27/07/2023 10:32

Conclusos
26/07/2023 19:23

Petição Juntada
25/07/2023 11:09

Expedição de documento
25/07/2023 11:09

Ato ordinatório
24/07/2023 17:05

Petição Juntada
23/11/2022 16:00

Petição Juntada
11/11/2022 11:05

Petição Juntada
11/11/2022 01:47

Publicação
10/11/2022 09:01

Remetidos os Autos
10/11/2022 08:46

Ato ordinatório
09/11/2022 19:25

Petição Juntada
08/11/2022 20:03

Expedição de documento
08/11/2022 20:02

Expedição de documento
08/11/2022 20:02

Expedição de documento
08/11/2022 20:02

Expedição de documento
08/11/2022 16:49

Declarada a Remição
07/11/2022 14:40

Conclusos
07/11/2022 14:39

Petição Juntada
04/11/2022 16:48

Expedição de documento
04/11/2022 16:48

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 09:37

Conclusos
03/11/2022 18:29

Petição Juntada
02/11/2022 11:28

Expedição de documento
02/11/2022 11:28

Ato ordinatório
02/11/2022 11:28

Petição Juntada
26/01/2022 14:36

Petição Juntada
17/01/2022 13:05

Expedição de documento
17/01/2022 13:05

Expedição de documento
17/01/2022 13:05

Expedição de documento
17/01/2022 12:59

Classe Retificada
13/01/2022 14:13

Expedição de documento
13/01/2022 14:12

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2022 18:21

Conclusos
11/01/2022 18:20

Expedição de documento
04/08/2021 08:36

Petição Juntada
21/07/2021 14:30

Expedição de documento
21/07/2021 14:30

Expedição de documento
21/07/2021 14:30

Expedição de documento
21/07/2021 14:29

Ato ordinatório
21/07/2021 14:28

Expedição de documento
21/07/2021 13:50

Petição Juntada
20/07/2021 14:15

Expedição de documento
20/07/2021 14:15

Ato ordinatório
19/07/2021 18:09

Petição Juntada
19/07/2021 16:52

Expedição de documento
19/07/2021 16:51

Expedição de documento
16/07/2021 17:44

Expedição de documento
16/07/2021 17:43

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2021 12:57

Conclusos
16/07/2021 12:29

Petição Juntada
15/07/2021 11:42

Expedição de documento
15/07/2021 11:42

Ato ordinatório
14/06/2021 14:53

Petição Juntada
14/06/2021 10:18

Petição Juntada
11/06/2021 15:55

Expedição de documento
11/06/2021 15:55

Expedição de documento
11/06/2021 15:55

Expedição de documento
11/06/2021 15:54

Ato ordinatório
11/06/2021 15:53

Expedição de documento
11/06/2021 07:31

Expedição de documento
11/06/2021 07:31

Ato ordinatório
10/06/2021 17:29

Documento Juntado
10/06/2021 17:25

Distribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
14/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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