29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1089634-47.2024.8.26.0002 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Bradesco Saúde - Operadora de Planos S.a - Apda/Apte: Juliana Marinho de Andrade - Apelado: Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein - Magistrado(a) Léa Duarte - NEGARAM PROVIMENTO ao recurso da requerida, Bradesco Saúde, e DERAM PROVIMENTO ao recurso da autora.

V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

PLANO DE SAÚDE.

COBRANÇA INDEVIDA DE EXAMES MÉDICOS REALIZADOS EM HOSPITAL CREDENCIADO.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OPERADORA E HOSPITAL.

PRÁTICA ABUSIVA.

NULIDADE DE TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA.

RECURSO DA OPERADORA DESPROVIDO.

RECURSO DA AUTORA PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

AÇÃO PROPOSTA POR CONSUMIDORA CONTRA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE E HOSPITAL CREDENCIADO, EM RAZÃO DA COBRANÇA PARTICULAR DE EXAMES LABORATORIAIS URGENTES NECESSÁRIOS À INVESTIGAÇÃO DE SUSPEITA DE MENINGITE, NO VALOR DE R$ 3.216,22, NÃO AUTORIZADOS PELO PLANO DE SAÚDE E EXIGIDOS PELO HOSPITAL.

A SENTENÇA ACOLHEU OS PEDIDOS INICIAIS DE CONDENAÇÃO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE AO RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MAS REJEITOU O PEDIDO DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO HOSPITAL.

APELAM A AUTORA E A OPERADORA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DEVE SER CONDENADA POR TER RECUSADO INJUSTIFICADAMENTE A COBERTURA DE EXAMES; (II) ESTABELECER SE O HOSPITAL CREDENCIADO PODE SER RESPONSABILIZADO SOLIDARIAMENTE PELA COBRANÇA ABUSIVA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A RECUSA DE CUSTEIO DE EXAMES INDISPENSÁVEIS AO DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO, SEM APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA, CARACTERIZA DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E PRÁTICA ABUSIVA, ESPECIALMENTE EM CONTEXTO DE URGÊNCIA, A LEGITIMAR A RESPONSABILIZAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE PELOS DANOS CAUSADOS À AUTORA.4.

OS LIMITES CONTRATUAIS DE REEMBOLSO NÃO SE APLICAM A PROCEDIMENTOS REALIZADOS EM HOSPITAL CREDENCIADO.5.

O DOCUMENTO APRESENTADO PELO HOSPITAL PARA JUSTIFICAR A COBRANÇA DIRETA DAS DESPESAS JUNTO À AUTORA É NULO PORQUE NÃO CONTA COM A ASSINATURA DA PACIENTE.6.

A CONDUTA DO HOSPITAL DE FORÇAR A PACIENTE QUE ESTÁ EM SITUAÇÃO DE RISCO DE VIDA A SE RESPONSABILIZAR PELO PAGAMENTO DE UM EXAME QUE ELA ESPERAVA SER CUSTEADO PELO PLANO DE SAÚDE (POR SE TRATAR DE HOSPITAL CREDENCIADO) É UMA PRÁTICA ABUSIVA, DE ACORDO COM O ART. 51, IV, XV, §1º, III, DO CDC E COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA.7.

O HOSPITAL VIOLOU OS DEVERES DE BOA-FÉ E DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA AO CONSUMIDOR, PREVISTOS NO ART. 6º, III, E 51, IV, DO CDC, POIS ALTEROU A VERDADE DOS FATOS E INFORMOU À PACIENTE QUE A COBERTURA HAVIA SIDO NEGADA SEM ELE JAMAIS TER NEM MESMO PEDIDO A LIBERAÇÃO AO PLANO, TUDO COM O INTUITO DE FORÇAR A PACIENTE A PAGAR OS EXAMES IMEDIATAMENTE COMO UMA DESPESA PARTICULAR.8.

ENTÃO O HOSPITAL DEVE SER RESPONSABILIZADO SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS À AUTORA, EM VIRTUDE DO DISPOSTO NO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E NO ART. 25, §1º, DO CDC.IV.

DISPOSITIVO E TESE9.

RECURSO DA OPERADORA DESPROVIDO.

RECURSO DA AUTORA PROVIDO PARA CONDENAR O HOSPITAL SOLIDARIAMENTE AO PAGAMENTO DAS INDENIZAÇÕES.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988; CPC/2015, ARTS. 85, §2º, 86, PARÁGRAFO ÚNICO, E 373, II; CDC, ARTS. 6º, III, 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 25, §1º, 39, IV E V, 51, IV, XV, §1º, III; CC, ART. 156.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP 2350740/SP, REL.

MIN.

RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, J. 27.11.2023, DJE 01.12.2023; STJ, AGINT NO ARESP 2629365/DF, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 28.10.2024, DJE 30.10.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1016306-71.2021.8.26.0008, REL.

DES.

FERREIRA DA CRUZ, J. 22.08.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1011020-78.2022.8.26.0590, REL.

DES.

RÔMOLO RUSSO, J. 31.01.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1018213-28.2023.8.26.0003, REL.ª DES.ª LÉA MARIA BARREIROS DUARTE, J. 06.11.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1083109-85.2020.8.26.0100, REL.

DES.

JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES, J. 10.01.2022.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Leonardo Luiz de Campos Machado Filho (OAB: 345815/SP) - Gislene Cremaschi Lima (OAB: 125098/SP) - Sala 702 - 7º andar
25/07/2025 09:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
25/07/2025 09:36

Expedição de Certidão.
25/07/2025 09:29

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 20:26

Juntada de Petição de Contra-razões
18/06/2025 15:52

Juntada de Petição de Contra-razões
09/06/2025 13:47

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2025 23:23

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 23:23

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 23:23

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 23:23

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 20:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 17:04

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2025 09:03

Conclusos para despacho
28/05/2025 20:13

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
22/05/2025 09:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 19:22

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2025 21:46

Conclusos para despacho
19/05/2025 20:03

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
06/05/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2025 15:34

Suspensão do Prazo
02/05/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/05/2025 16:42

Embargos de Declaração Não Acolhidos
29/04/2025 18:32

Conclusos para despacho
29/04/2025 18:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/04/2025 03:10

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 14:38

Julgada Procedente em Parte a Ação
20/03/2025 10:55

Conclusos para julgamento
19/03/2025 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 03:50

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 09:53

Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2025 12:38

Conclusos para despacho
10/02/2025 10:56

Conclusos para julgamento
31/01/2025 00:16

Juntada de Petição de Réplica
09/12/2024 16:11

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 16:11

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 21:06

Proferidas outras decisões não especificadas
03/12/2024 09:21

Conclusos para despacho
21/11/2024 07:32

Conclusos para despacho
18/11/2024 18:26

Juntada de Petição de contestação
14/11/2024 17:40

Juntada de Petição de contestação
30/10/2024 06:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/10/2024 05:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/10/2024 02:56

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 07:26

Juntada de Certidão
18/10/2024 07:26

Juntada de Certidão
18/10/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 21:41

Expedição de Carta.
17/10/2024 21:41

Expedição de Carta.
17/10/2024 21:40

Recebida a Petição Inicial
16/10/2024 10:00

Conclusos para despacho
16/10/2024 09:59

Expedição de Certidão.
15/10/2024 18:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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