04/09/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001553-33.2025.8.26.0220 (processo principal 1004110-10.2024.8.26.0220) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Roberta Maria Almeida dos Santos Baria -

VISTOS.

Diante da concordância da requerida Fazenda do Estado (fls. 26/27) em relação aos valores apresentados pela parte exequente (fls. 01/03 - R$ 37.974,61), homologo os cálculos de liquidação para que surtam seus efeitos legais e jurídicos.

Deverá a parte exequente providenciar a instauração de incidente processual de precatório/RPV, cadastrando os valores homologados para futura expedição de ofício requisitório.

Para tanto, deverá utilizar a opção "Petição Intermediária de 1º grau", categoria "Incidente Processual", classes: "Precatório" ou "RPV", conforme o caso, e informar os valores individualmente para cada credor (comunicado SPI nº 64/2015), atentando-se para o correto lançamento dos valores, datas e descontos legais devidos, sob pena de indeferimento.Deverão ser juntadas as cópias de documentos necessárias para instruir o pedido.

Os valores informados devem ser aqueles homologados nestes autos.Por ocasião da instauração do incidente será gerada uma nova numeração, uma vez que estes autos referem-se à execução de sentença, não sendo possível expedir o ofício requisitório no próprio cumprimento de sentença, pois os cadastros efetuados pela parte no sistema são diferentes.Este processo será futuramente arquivado, devendo se aguardar o pagamento de OPV no incidente processual próprio.Intime-se. - ADV: FABRICIO PAIVA DE OLIVEIRA (OAB 307573/SP)
03/09/2025 16:33

Expedição de Certidão.
03/09/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:40

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 08:00

Expedição de Certidão.
21/08/2025 16:09

Conclusos para decisão
15/08/2025 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 16:39

Expedição de Certidão.
07/08/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 13:09

Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2025 14:55

Conclusos para decisão
07/07/2025 12:16

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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