TJSP - 1003030-45.2020.8.26.0157

1ª instância - 02 Cumulativa de Cubatao

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

BARTOLOMEU DE JESUS COSTA

CPF *83.***.*03-68

Advogados

ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO

OAB: 121428/SP

CPF *99.***.*05-20

Polo Passivo

Partes

COMPANHIA MUNICIPAL DE TR NSITO - CMT - CUBATAO

CNPJ: 55.670.822/0001-71

Advogados

SIDINEI DE FONTES PEREIRA JUNIOR

OAB: 460057/SP

CPF *34.***.*12-45

DANIEL ISIDIO SILVA

OAB: 182897/SP

CPF *69.***.*29-61

Terceiro

Partes

SERGIO RICARDO DE MELLO VASCONCELOS

CPF *80.***.*63-51

ANTONIO MARCOS VUOLO GONZAGA

CPF *08.***.*30-38

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/09/2025 17:16

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 16/09/2025 05:34

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2025 05:34

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2025 07:22

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2025 07:11

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2025 17:10

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2025 14:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

  • 01/09/2025 13:36

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 29/08/2025 05:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1003030-45.2020.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Data Base - Bartolomeu de Jesus Costa - COMPANHIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO - CMT - CUBATÃO - III DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento do adicional noturno na forma do artigo 1º, da Lei Municipal n. 1.822/89.

    Os índices dos consectários legais devem obedecer ao que foi definido nos Temas nº 905/STJ e nº 810/STF.

    Isso até o início de vigência da Emenda Constitucional nº 113/21, pois, desde então, a correção monetária e a remuneração da mora ocorrem somente pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia [SELIC], acumulado mensalmente.

    Configurada a sucumbência recíproca, as custas, despesas processuais e honorários, arbitrados em dez por cento do valor da condenação, deverão ser suportadas na proporção do decaimento das partes, sopesando o número de pedidos deduzidos e atendidos, além da repercussão econômica de cada um para a demanda, razão pela qual, sendo a parte autora sucumbente em maior extensão, arcará com 80%, ficando os 20% remanescentes a cargo da parte ré, observada a suspensão da exigibilidade com relação à parte beneficiária da justiça gratuita.

    Processo sujeito à remessa necessária, por se tratar de condenação ilíquida.

    Oportunamente, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP.

    P.I.C. - ADV: ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO (OAB 121428/SP), SIDINEI DE FONTES PEREIRA JUNIOR (OAB 460057/SP)

  • 28/08/2025 23:53

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2025 18:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2025 17:22

    Julgada Procedente em Parte a Ação

  • 29/06/2025 20:48

    Suspensão do Prazo

  • 26/06/2025 23:07

    Conclusos para julgamento

  • 20/05/2025 16:16

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2025 06:35

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2025 06:35

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2025 13:53

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2025 09:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2025 16:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2025 02:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/05/2025 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/05/2025 16:42

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2025 16:41

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2025 16:41

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2025 16:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

  • 09/05/2025 16:40

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 09/05/2025 12:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/04/2025 13:17

    Juntada de Outros documentos

  • 20/03/2025 10:16

    Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

  • 19/03/2025 18:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/02/2025 07:07

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2025 07:07

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2025 10:34

    Juntada de Outros documentos

  • 30/01/2025 10:35

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2025 10:34

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2025 10:34

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2025 10:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

  • 06/11/2024 17:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2024 14:16

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2024 06:49

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2024 06:49

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2024 12:16

    Expedição de Ofício.

  • 23/10/2024 15:09

    Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

  • 16/10/2024 16:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/10/2024 23:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/10/2024 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/10/2024 13:07

    Expedição de Certidão.

  • 15/10/2024 13:07

    Expedição de Certidão.

  • 15/10/2024 13:07

    Expedição de Certidão.

  • 15/10/2024 13:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

  • 15/10/2024 13:05

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/10/2024 18:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/10/2024 18:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2024 09:58

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2024 09:58

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2024 22:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/08/2024 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/08/2024 14:39

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2024 14:39

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2024 14:39

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2024 14:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

  • 14/08/2024 14:37

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/08/2024 11:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2024 14:55

    Juntada de Ofício

  • 13/08/2024 14:55

    Juntada de Outros documentos

  • 16/07/2024 10:11

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2024 12:35

    Expedição de Ofício.

  • 22/06/2024 06:46

    Expedição de Certidão.

  • 11/06/2024 11:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/06/2024 10:24

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2024 13:23

    Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

  • 22/04/2024 11:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/04/2024 14:53

    Juntada de Outros documentos

  • 15/03/2024 12:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2024 14:35

    Juntada de Outros documentos

  • 06/03/2024 22:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/03/2024 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/03/2024 13:42

    Expedição de Certidão.

  • 05/03/2024 13:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/02/2024 16:10

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2023 09:28

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2023 09:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2023 10:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2023 14:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/09/2023 15:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/09/2023 06:38

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2023 14:19

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2023 01:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/09/2023 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/09/2023 19:57

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2023 19:57

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/08/2023 14:50

    Conclusos para julgamento

  • 30/06/2023 15:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2023 01:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/06/2023 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/06/2023 14:48

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 20/06/2023 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/06/2023 15:15

    Juntada de Outros documentos

  • 07/06/2023 16:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2023 01:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/05/2023 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/05/2023 11:56

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 29/05/2023 11:55

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2023 07:05

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2023 13:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2023 03:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/03/2023 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/03/2023 13:06

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2023 13:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/12/2022 17:22

    Conclusos para julgamento

  • 01/12/2022 15:15

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2022 15:13

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2022 07:28

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2022 01:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/09/2022 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/09/2022 18:24

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2022 18:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/07/2022 12:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/06/2022 14:28

    Conclusos para julgamento

  • 14/06/2022 15:11

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2022 06:43

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2022 01:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/05/2022 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/05/2022 18:08

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2022 18:08

    Decisão Determinação

  • 02/05/2022 17:34

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2021 08:23

    Suspensão do Prazo

  • 24/11/2021 16:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/11/2021 01:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/11/2021 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/11/2021 14:16

    Decisão

  • 17/11/2021 14:10

    Conclusos para decisão

  • 03/11/2021 09:57

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2021 11:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/10/2021 23:46

    Suspensão do Prazo

  • 22/10/2021 01:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/10/2021 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/10/2021 18:52

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 20/10/2021 17:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/10/2021 11:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/09/2021 16:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/07/2021 10:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/07/2021 09:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/07/2021 17:51

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 01/07/2021 17:49

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2021 17:15

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/10/2021 01:15:00, 2ª Vara.

  • 20/05/2021 10:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/05/2021 09:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/05/2021 15:41

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/05/2021 11:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2021 11:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/05/2021 10:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/05/2021 11:10

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/05/2021 09:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/04/2021 01:23

    Suspensão do Prazo

  • 15/04/2021 11:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2021 09:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/04/2021 10:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/04/2021 18:13

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 23/03/2021 11:24

    Conclusos para julgamento

  • 19/03/2021 17:29

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2021 17:28

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2021 10:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2021 10:31

    Juntada de Petição de Réplica

  • 27/01/2021 08:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/01/2021 09:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/01/2021 10:48

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 30/12/2020 11:40

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/11/2020 09:39

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/11/2020 09:39

    Juntada de Mandado

  • 04/11/2020 16:52

    Expedição de Mandado.

  • 27/10/2020 10:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/10/2020 10:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/10/2020 11:29

    Recebida a Petição Inicial

  • 23/10/2020 09:52

    Conclusos para decisão

  • 22/10/2020 16:04

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2020

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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