03/09/2025 02:40

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1091112-87.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Kayque Pablo dos Santos Galdino - Ford Motor Company Brasil Ltda. -

Vistos.

Fls. 757/761 e 791/7493: O autor noticia fato novo superveniente, consistente na publicação do Suplemento 7 do Programa de Extensão de Garantia 14M02, pela montadora requerida, que teria ampliado até 30/06/2025 a cobertura do módulo TCM (Transmission Control Module), vício que, segundo os documentos de fls. 38/39, acomete o veículo objeto da lide.

Alega que tal programa, divulgado originalmente nos Estados Unidos, deve ser considerado também em benefício do consumidor brasileiro, sob pena de tratamento discriminatório.

A ré, por sua vez, impugna a documentação apresentada, sustentando que o programa não se aplica ao automóvel em discussão, fabricado em 2014, adquirido usado pelo autor em 2018, e cuja garantia teria expirado em 28/06/2023.

Ressalta, ainda, a necessidade de prova pericial e a ausência dos requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela incidental, invocando o risco de irreversibilidade da medida. É a síntese do necessário.

Com efeito, a documentação carreada pelo autor revela a ampliação de cobertura para substituição do módulo TCM até 30/06/2025, fato que, em tese, pode alterar o quadro fático-jurídico em exame.

Contudo, a concessão da tutela de urgência depende da presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano (art. 300, caput, do CPC).

No caso, embora os elementos apontem plausibilidade na tese autoral, a controvérsia sobre a aplicabilidade do programa ao veículo objeto da lide, sua fabricação e histórico de revisões, bem como a própria necessidade de comprovação do defeito por perícia já determinada, recomendam cautela.

Assim, sem prejuízo de se considerar o documento para fins de julgamento do mérito, reputo ausentes, por ora, os requisitos autorizadores para deferimento da tutela incidental renovada.

Ante o exposto recebo como fato novo, nos termos do art. 493 do CPC, a documentação apresentada pelo autor referente ao Suplemento 7 do Programa de Extensão de Garantia 14M02, que será apreciada oportunamente por ocasião da sentença, em conjunto com as demais provas dos autos.

Indefiro o pedido de tutela provisória incidental de urgência, por não restarem demonstrados, nesta fase, os requisitos do art. 300 do CPC, notadamente diante da necessidade de prova pericial já determinada.

Aguarde-se o retorno da deprecata com a realização da perícia determinada às fls. 731/734.

Int. - ADV: MANOEL TADEU MACHADO DE MENEZES (OAB 501016/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)
02/09/2025 15:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:52

Decisão Determinação
02/09/2025 15:09

Conclusos para decisão
01/09/2025 10:25

Conclusos para despacho
28/08/2025 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 10:59

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 08:49

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 11:15

Conclusos para despacho
20/08/2025 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 06:07

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 17:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 16:46

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 16:13

Conclusos para despacho
22/07/2025 07:34

Conclusos para despacho
22/07/2025 07:34

Juntada de Ofício
21/07/2025 11:15

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 12:54

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 11:43

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 09:54

Conclusos para despacho
19/03/2025 20:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 13:05

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 14:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/02/2025 14:43

Expedição de Carta precatória.
06/02/2025 12:50

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 16:48

Decisão Determinação
04/02/2025 16:38

Conclusos para julgamento
03/02/2025 13:03

Conclusos para despacho
03/02/2025 13:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/02/2025.
10/12/2024 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2024 12:40

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 18:13

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 18:05

Conclusos para despacho
05/12/2024 09:25

Conclusos para despacho
05/12/2024 09:24

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 09:24

Juntada de Ofício
03/12/2024 13:37

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 11:39

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 16:33

Ato ordinatório
29/11/2024 15:28

Juntada de Petição de Réplica
27/11/2024 12:49

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 11:55

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
26/11/2024 10:42

Juntada de Petição de contestação
07/11/2024 12:23

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 04:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/11/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 15:49

Embargos de Declaração Não Acolhidos
05/11/2024 15:23

Conclusos para decisão
05/11/2024 15:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/11/2024 14:20

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 13:53

Conclusos para despacho
05/11/2024 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2024 12:08

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 04:30

Juntada de Certidão
25/10/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 14:05

Expedição de Carta.
24/10/2024 14:05

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
24/10/2024 10:30

Conclusos para decisão
24/10/2024 10:27

Conclusos para despacho
23/10/2024 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 12:07

Autos no Prazo
16/08/2024 15:26

Processo Suspenso por Depender do Julgamento de Outra Causa, de Outro Juízo ou Declaração Incidente
25/07/2024 12:40

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 21:08

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 19:19

Conclusos para despacho
23/07/2024 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 12:39

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 10:25

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 14:36

Conclusos para despacho
17/07/2024 09:57

Conclusos para despacho
17/07/2024 09:57

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 09:57

Juntada de Outros documentos
15/06/2024 11:38

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2024 16:29

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
13/06/2024 10:10

Conclusos para decisão
12/06/2024 18:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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