01/09/2025 03:43

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1007222-07.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - João Evangelista de Souza Chaim - Jardini Consultoria Financeira e Comércio LTDA - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para declarar a rescisão contratual, por culpa da ré, condenando-a a pagar ao autor a quantia de R$ 25.609,20, com atualização monetária pelo índice disposto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil (IPCA ou outro que vier a substituí-lo), a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), e acrescido de juros de mora fixados de acordo com a taxa legal prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil (SELIC), contados a partir da data da citação (art. 405, CC), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil.

Havendo sucumbência recíproca, e considerando que foi a parte ré quem deu causa ao ajuizamento do presente feito, arcará a parte autora com 25% e a parte ré com 75% das despesas processuais, além dos honorários do advogado, que fixo: a) em 10% sobre o valor da condenação, a serem pagos pela parte ré ao advogado da parte autora.

A verba honorária deve ser atualizada, pelo índice disposto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil (IPCA ou outro que vier a substituí-lo), a partir do arbitramento, e há de ser acrescida de juros de mora fixados de acordo com a taxa legal prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil (Selic), contados do trânsito em julgado, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil; b) por equidade, em R$ 1.500,00, a serem pagos pela parte autora ao advogado da parte ré.

A verba honorária deve ser atualizada, pelo índice disposto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil (IPCA ou outro que vier a substituí-lo), a partir do arbitramento, e há de ser acrescida de juros de mora fixados de acordo com a taxa legal prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil (Selic), contados do trânsito em julgado, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil.

O valor das custas e das despesas processuais deve apenas ser atualizado, pelo índice disposto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil (IPCA ou outro que vier a substituí-lo), a partir dos respectivos recolhimentos.

Eventual gratuidade judiciária já deferida deve ser observada.

Oportunamente, arquivem-se os autos, anotando-se a extinção.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se. - ADV: LUIS FREIRE JUNIOR (OAB 331476/SP), RAIMUNDA COSTA GUEBARA (OAB 525030/SP)
29/08/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:32

Julgada Procedente em Parte a Ação
21/08/2025 13:28

Conclusos para decisão
15/08/2025 12:04

Conclusos para despacho
15/08/2025 12:04

Expedição de Certidão.
10/08/2025 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 17:41

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 14:50

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2025 13:35

Conclusos para decisão
28/07/2025 10:21

Conclusos para despacho
23/07/2025 15:44

Juntada de Petição de Réplica
17/07/2025 04:56

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 11:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/07/2025 22:43

Juntada de Petição de contestação
21/06/2025 11:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/06/2025 19:52

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 11:59

Juntada de Certidão
03/06/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 09:18

Expedição de Carta.
03/06/2025 09:17

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
30/05/2025 12:24

Conclusos para decisão
29/05/2025 16:51

Conclusos para despacho
29/05/2025 16:38

Expedição de Certidão.
23/05/2025 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 19:25

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 06:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 16:50

Determinada a emenda à inicial
20/05/2025 12:54

Conclusos para decisão
16/05/2025 11:09

Conclusos para despacho
15/05/2025 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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