19/09/2025 21:37

Expedição de Certidão.
09/09/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1502176-31.2017.8.26.0405 - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - Rodrigo Cesar Toso -

Vistos.

Sem prejuízo do determinado em fl. 31/32, homologo o acordo e, nos termos do artigo 151, VI do Código Tributário Nacional e do artigo 922 do Código de Processo Civil, suspendo o curso do processo até o cumprimento do acordo ou até eventual notícia de inadimplência.

Lance-se a movimentação "61614" e encaminhem-se os autos para a fila 258 - Processo suspenso - Prazo Acordo, incluindo na "observação da fila" a data de vencimento da última parcela.

Proceda-se ao desbloqueio de valores bloqueados posteriormente à data do acordo (C.

STJ, Tema 1.012).

Nos termos do decidido pelo C.

STJ no Tema 1.012, de tese vinculante, mantenha-se o bloqueio dos valores constritos até a data do parcelamento.

Proceda-se à transferência deste valor para conta à disposição do juízo para fins de correção monetária.

Libere-se o excesso.

Sendo o caso de bloqueio na modalidade teimosinha, proceda-se à interrupção da "teimosinha" no sistema SISBAJUD.

Anote-se o prazo mínimo de 05 dias úteis, a partir da data do protocolo da ordem no sistema SISBAJUD pela serventia judicial, para cumprimento do desbloqueio/transferência de valor pela instituição bancária.

Vencido o acordo e decorrido o prazo de 30 dias sem noticia de cumprimento, intime-se a exequente, expedindo-se ato ordinatório, para promover o andamento do feito no prazo de 10 dias, sob pena de extinção por abandono (Artigo 485, § 1º, c.c.

Artigo 183, do Código de Processo Civil).

Intime-se. - ADV: KAWANY COSTA DA SILVA (OAB 466213/SP)
08/09/2025 19:24

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 19:23

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 19:23

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 19:23

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 19:23

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 19:23

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 19:23

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 19:23

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
08/09/2025 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 13:51

Expedição de Certidão.
08/09/2025 13:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprime
08/09/2025 11:47

Conclusos para decisão
05/09/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 15:22

Expedição de Certidão.
04/09/2025 15:22

Determinada a Transferência e Desbloqueio de Excedentes
04/09/2025 15:01

Conclusos para decisão
29/08/2025 11:54

Conclusos para despacho
25/08/2025 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 15:48

Bloqueio/penhora on line
18/06/2025 12:01

Conclusos para decisão
02/06/2025 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2025 20:43

Suspensão do Prazo
20/02/2025 01:14

Suspensão do Prazo
22/12/2024 08:36

Suspensão do Prazo
26/10/2024 23:43

Suspensão do Prazo
01/05/2024 02:52

Suspensão do Prazo
20/02/2024 04:21

Suspensão do Prazo
20/10/2022 05:12

Suspensão do Prazo
19/12/2021 07:00

Suspensão do Prazo
30/11/2021 19:22

Decisão
30/11/2021 13:29

Conclusos para decisão
30/11/2021 01:50

Suspensão do Prazo
28/11/2021 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2021 10:00

Expedição de Certidão.
25/10/2021 09:17

Expedição de Certidão.
25/10/2021 09:09

Proferido Despacho
22/10/2021 18:10

Conclusos para despacho
05/03/2018 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2017 08:21

Expedição de Certidão.
30/08/2017 14:39

Expedição de Certidão.
30/08/2017 14:38

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
23/08/2017 12:09

Conclusos para despacho
06/07/2017 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/07/2017 15:18

Expedição de Carta.
27/06/2017 17:52

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
21/06/2017 15:20

Conclusos para decisão
02/06/2017 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2017

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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