11/09/2025 15:48

Expedição de Certidão.
11/09/2025 15:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
11/09/2025 15:47

Expedição de Mandado.
11/09/2025 15:39

Expedição de Certidão.
11/09/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 18:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 16:36

Proferidas outras decisões não especificadas
10/09/2025 14:14

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 01/10/2025 02:05:00, Vara Regional das Garantias da.
10/09/2025 09:54

Conclusos para despacho
10/09/2025 02:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000599-65.2025.8.26.0388 (apensado ao processo 1501932-75.2025.8.26.0388) (processo principal 1501932-75.2025.8.26.0388) - Acordo de Não Persecução Penal - Crimes de Trânsito - ANTÔNIO DE PÁDUA TORRES DOS SANTOS -

Vistos.

Considerando a realização do ANPP pelo Ministério Público e investigado, este devidamente assistido por Defesa Técnica, a garantir ampla orientação sobre os termos e suas consequências, fazendo presumir a legalidade e voluntariedade para realização da avença, manifeste-se a Defesa, em 5 dias, se há interesse em realização de audiência para homologação do acordo.

O silêncio será presumido como desinteresse.

Caso não haja manifestação pela realização (ou ausência de manifestação), os termos do acordo e sua adequação e proporcionalidade serão analisados por este juízo sem a designação da referida solenidade, a qual teria apenas a finalidade de verificar a voluntariedade do ato (o qual, como já dito, se presume pela assistência de Defesa Técnica).

Se homologado o acordo, o investigado será intimado pessoalmente da homologação, e de que deve aguardar a propositura da execução pelo Ministério Público oportunamente, mantendo endereço e dados de contato atualizados.

Com ou sem manifestação, passado o prazo de 5 dias, tornem na fila "conclusos - minuta".

Se necessário para a intimação da presente, cadastre-se o Defensor que assistiu o investigado no ato, republicando-se a presente por meio de ato ordinatório.

Ainda, realize o cartório judicial a conferência do link da reunião realizada para entabulação do acordo e nele constante, devendo providenciar o necessário em caso de impossibilidade de acesso, inclusive realizando a importação da mídia aos autos, se for preciso.

Ressalta-se que a ausência de configuração do link pode impossibilitar o acesso externo ao arquivo.

Assim, orienta-se, desde já, ao Ministério Público a necessidade de prévia configuração.

Para tanto, nas configurações de compartilhamento do respectivo arquivo, ao copiar o link no OneDrive, deverá o usuário acessar o menu "configurações", selecionando, em seguida, a opção "alguém", a fim de assegurar a acessibilidade.

Intime-se.. - ADV: ANA CRISTINA TOSTA BARRETTO (OAB 381873/SP)
02/09/2025 16:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:19

Expedição de Certidão.
02/09/2025 15:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
02/09/2025 15:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/09/2025 17:41

Expedição de Certidão.
01/09/2025 17:18

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 13:39

Conclusos para despacho
01/09/2025 13:38

Apensado ao processo
01/09/2025 13:38

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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