29/08/2025 02:38

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55, 56
28/08/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55, 56
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000010-51.2025.8.26.0114/SPAUTOR: ADRIANA MERCEDES CAMEJO AVILESADVOGADO(A): FELIPE MOREIRA DA SILVA (OAB PE042937)RÉU: CLINICA LEGE LTDAADVOGADO(A): FERNANDO ALVARENGA RODRIGUES BIRKMAN (OAB SP356379)RÉU: ISADORA OLENSCKI GILLIADVOGADO(A): GUSTAVO DE MELO VICELLI (OAB SP390599)SENTENÇAAnte o exposto, julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei 9099/95.

Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias.

O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias.

Eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicado nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54) No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,(a ser recolhida em guia única gerada diretamente no sistema EPROC), quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, ,(a ser recolhida em guia única gerada diretamente no sistema EPROC), quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, (a ser recolhida em guia única gerada diretamente no sistema EPROC); 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, diligências de Oficial de Justiça, etc., (a serem recolhidas em guia única gerada diretamente no sistema EPROC.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 42, § 1º da Lei 9099/95. Para recolhimento do preparo no EPROC o advogado deverá seguir os seguintes passos: 1) Acessar a tela de Custas Processuais, clicando no botão ?custas? disponível na capa do processo; 2) Gerar a guia: clicando em ?Guia para Recurso Inominado? , escolhendo a base de cálculo do preparo: valor da causa ou valor da condenação (este deverá ser inserido manualmente, com a devida atualização, sob pena de deserção), e clicando em ?Gerar Guia para Recurso Inominado?; 3) Efetuar o pagamento da guia: a guia gerada está disponível na tela de custas ou na tabela de eventos do processo e deverá ser paga dentro do prazo legal de 48 horas (artigo 42, §1º, da Lei nº 9.099/95), prorrogado para o próximo dia útil se cair em final de semana ou feriado.

Após o pagamento, o sistema integrado registrará automaticamente um evento de quitação no histórico do processo.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95).

Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada.

Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo.
27/08/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 13:59

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
26/08/2025 10:03

Conclusos para julgamento
21/08/2025 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
31/07/2025 02:30

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
30/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
29/07/2025 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 09:37

Ato ordinatório praticado
29/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 36, 37 e 38
28/07/2025 15:42

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CAMCEJ01 para CAM2JEC03)
28/07/2025 15:42

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local SALA 2 - 28/07/2025 13:15. Refer. Evento 35
28/07/2025 15:40

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
21/07/2025 02:34

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37, 38
18/07/2025 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37, 38
17/07/2025 16:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37, 38
17/07/2025 16:35

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
17/07/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
17/07/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
17/07/2025 16:23

Audiência de conciliação - designada - Local SALA 2 - 28/07/2025 13:15
15/07/2025 11:38

Redistribuído por sorteio - CEJUSC - (CAM2JEC03 para CAMCEJ01)
11/06/2025 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
06/06/2025 17:31

Juntada de Petição
05/06/2025 02:30

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
04/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
03/06/2025 16:47

Juntada de Petição
03/06/2025 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 11:34

Ato ordinatório praticado
31/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
30/05/2025 17:24

Juntada de Petição - CLINICA LEGE LTDA (SP356379 - FERNANDO ALVARENGA RODRIGUES BIRKMAN)
30/05/2025 17:20

Juntada de Petição
28/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
27/05/2025 16:50

Juntada de Petição
22/05/2025 12:20

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 19
19/05/2025 12:20

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 15
12/05/2025 11:29

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
10/05/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 14
09/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
07/05/2025 10:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
06/05/2025 10:56

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
06/05/2025 10:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/05/2025 10:49

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
05/05/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 16:41

Determinada a citação
30/04/2025 14:27

Expedição de Carta de Citação pelo Correio
30/04/2025 14:18

Conclusos para decisão
25/04/2025 12:11

Juntada de Petição
25/04/2025 12:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
17/04/2025 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
15/04/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 14:03

Determinada a emenda à inicial
15/04/2025 10:00

Conclusos para decisão
14/04/2025 17:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/04/2025 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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