04/09/2025 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
04/09/2025 10:15

Expedição de Certidão.
03/09/2025 12:06

Juntada de Petição de Contra-razões
03/09/2025 01:44

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005670-81.2025.8.26.0048 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Alexandre Pinotti Brunelli -

Vistos.

Por ser tempestivo e isento de preparo o recurso interposto pela autarquia, recebo-o no efeito suspensivo e devolutivo, por força de disposição legal.

Intime-se a parte contrária para oferecimento de contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Os prazos, a partir de 1º/11/2018, são computados nos termos da Lei nº 13278/2018, que acrescentou à Lei nº 9099/95, o artigo 12-A, cujo teor é o seguinte: Art. 12-A.

Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis.

Após, com as cautelas e anotações de praxe, subam os autos ao Colégio Recursal.

Int. - ADV: ANDREA PEIRAO MONTE ALEGRE (OAB 121504/SP)
02/09/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:44

Recebido o recurso
02/09/2025 10:11

Conclusos para despacho
02/09/2025 10:10

Expedição de Certidão.
12/08/2025 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 03:55

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 14:20

Expedição de Certidão.
11/08/2025 14:20

Julgada Procedente em Parte a Ação
07/08/2025 08:56

Conclusos para despacho
05/08/2025 11:37

Conclusos para despacho
05/08/2025 06:42

Expedição de Certidão.
28/07/2025 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 14:05

Juntada de Petição de Réplica
28/07/2025 04:59

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 13:38

Expedição de Certidão.
25/07/2025 13:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
19/07/2025 11:45

Juntada de Petição de contestação
04/07/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 06:54

Expedição de Certidão.
04/07/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 18:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 16:57

Expedição de Mandado.
03/07/2025 16:56

Recebida a Petição Inicial
03/07/2025 13:31

Conclusos para decisão
02/07/2025 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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