29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1053541-82.2024.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sirlene de Cassia Clemente Pinto - Apelado: Sulamerica Cia de Seguro Saude - Magistrado(a) Léa Duarte - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL.

CONTRATO ANTERIOR À LEI Nº 9.656/1998 E NÃO ADAPTADO.

REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA.

CLÁUSULAS OBSCURAS.

TEMA 952 DO STJ.

ABUSIVIDADE.

RECURSO DA AUTORA PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BENEFICIÁRIA DE PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL FIRMADO EM 1988, VISANDO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO REAJUSTE DE 70,99% APLICADO AO COMPLETAR 56 ANOS, COM EXCLUSÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE TRATAM DO REAJUSTE ETÁRIO, LIMITAÇÃO DOS REAJUSTES AOS ÍNDICES ANUAIS FIXADOS PELA ANS E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL ANTERIOR E NÃO ADAPTADO À LEI Nº 9.656/1998, SUBMETE-SE ÀS REGRAS DESSA LEI OU ÀS CLÁUSULAS ORIGINAIS, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA; (II) E SE O REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA APLICADO AOS 56 ANOS, NO PERCENTUAL DE 70,99% É VÁLIDO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.656/1998 E NÃO ADAPTADO A ELA REGE-SE PELAS CLÁUSULAS PACTUADAS, COM CONTROLE DE ABUSIVIDADE À LUZ DO CDC.4.

O REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA É VÁLIDO, SEGUNDO O TEMA 952 DO STJ, QUANDO HÁ PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA, OBSERVÂNCIA DAS NORMAS REGULATÓRIAS E INEXISTÊNCIA DE PERCENTUAIS DESARRAZOADOS.

NO CASO, O ACRÉSCIMO DE 70,99% SE MOSTRA EXCESSIVAMENTE ONEROSO E INJUSTIFICADO, POIS NADA CONSTA DOS AUTOS A CORROBORÁ-LO E O CONTRATO, NO QUE TANGE AOS AUMENTOS, APRESENTA CLÁUSULAS COMPLEXAS E OBSCURAS.5.

REFERIDAS CIRCUNSTÂNCIAS VIOLAM O DEVER DE TRANSPARÊNCIA E BOA-FÉ, TORNANDO O REAJUSTE ABUSIVO E NULO, RAZÃO PORQUE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR É DEVIDA, LIMITADA AO TRIÊNIO ANTERIOR À AÇÃO, CONFORME TEMA 610 DO STJ.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

PROVIDO O RECURSO DA AUTORA PARA DECLARAR NULO O REAJUSTE, DETERMINAR APLICAÇÃO EXCLUSIVA DOS ÍNDICES ANUAIS DIVULGADOS PELA ANS E CONDENAR A REQUERIDA À DEVOLUÇÃO DO EXCEDENTE PAGO NOS TRÊS ANOS ANTERIORES À PROPOSITURA DESTA AÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: "1.

CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL FIRMADO ANTES DA LEI Nº 9.656/1998 E NÃO ADAPTADO A ELA REGE-SE PELAS CLÁUSULAS ORIGINAIS, COM CONTROLE DE ABUSIVIDADE À LUZ DO CDC. 2.

O REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA É VÁLIDO QUANDO PREVISTO NO CONTRATO, EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS DA ANS E SEM APLICAÇÃO DE PERCENTUAIS DESARRAZOADOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 141, 329, I; 1.013, § 1º.

LEI Nº 9.656/98, ART. 35, §§ 1º E 4º.

CDC, ARTS. 6º E 51.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMAS 610 E 952; RESP Nº 1.568.244/RJ, REL.

MIN.

RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 2ª SEÇÃO, J. 14.12.2016; STJ, AGINT NO RESP Nº 1.916.567/SP, REL.

MIN.

LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, J. 07.06.2021; TJSP, AC Nº 1084335-33.2017.8.26.0100, REL.

DES.

CHRISTINE SANTINI, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14.05.2019 E AC Nº 1069662-64.2019.8.26.0100, REL.

DES.

JAMES SIANO, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03.02.2023; ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernanda Aparecida Aivazoglou (OAB: 251423/SP) - Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE) - Sala 702 - 7º andar
31/07/2025 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
31/07/2025 14:02

Expedição de Certidão.
31/07/2025 14:00

Realizado cálculo de custas
27/05/2025 15:43

Juntada de Petição de Contra-razões
01/05/2025 16:26

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 12:47

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2025 12:13

Conclusos para despacho
28/04/2025 11:22

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
03/04/2025 14:22

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 15:32

Julgada improcedente a ação
28/02/2025 16:14

Conclusos para julgamento
12/01/2025 20:11

Suspensão do Prazo
22/12/2024 06:36

Suspensão do Prazo
19/12/2024 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 21:23

Suspensão do Prazo
03/12/2024 11:20

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 16:43

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2024 15:57

Conclusos para despacho
19/09/2024 18:01

Juntada de Petição de Réplica
18/09/2024 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 10:51

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 16:18

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
28/08/2024 14:01

Conclusos para despacho
15/08/2024 15:24

Juntada de Petição de contestação
12/08/2024 22:46

Expedição de Certidão.
12/08/2024 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 04:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/07/2024 10:27

Juntada de Certidão
17/07/2024 16:30

Expedição de Carta.
26/06/2024 10:28

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024 17:23

Determinada a Citação em Novo Endereço
24/06/2024 15:00

Conclusos para despacho
17/05/2024 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 10:10

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2024 11:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/05/2024 09:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/05/2024 16:37

Juntada de Certidão
20/04/2024 09:00

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2024 16:50

Expedição de Carta.
18/04/2024 16:49

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
18/04/2024 12:34

Conclusos para despacho
17/04/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 10:16

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2024 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2024 16:30

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2024 14:48

Conclusos para despacho
10/04/2024 14:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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