01/09/2025 03:45

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1027944-36.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Protesto Indevido de Título - Dercilia Machado Candido - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. -

Vistos.

Recebo os embargos, já que tempestivos, porém nego-lhes provimento.

As hipóteses para se interpor o recurso de embargos de declaração são três: contradição, omissão e obscuridade.

Contradição é incompatibilidade entre a fundamentação e o dispositivo da sentença.

Omissão é a falta de análise de algum dos pedidos por parte do julgador.

Inclusive ao analisar um dos pedidos podem os outros estar automaticamente afastados, sem a necessidade de o juiz ter de decidir sobre eles.

Desta maneira, ao proferir qualquer decisão judicial, deve o juiz se pronunciar explicitamente sobre todos os temas controvertidos da causa; contudo, não está obrigado a responder ponto a ponto, todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão.

Obscuridade é a falta de clareza da decisão.

Não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Note-se que não há, como mencionado acima, obrigação de o magistrado, ao fundamentar sua decisão, rebater um a um os argumentos trazidos pelas partes, bastando que se atenha ao argumento que ele entender suficiente para solucionar a questão.

Com efeito, o julgador está vinculado ao dever de fundamentação das decisões, nos termos do artigo 489 do CPC, o que implica a apresentação de razões objetivamente adequadas e coerentes com os elementos dos autos, capazes de justificar o convencimento adotado, conforme lecionam Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery (Comentários ao Código de Processo Civil, RT, 2015, p. 1154).

Tal dever, contudo, não exige o enfrentamento exaustivo de todos os argumentos deduzidos pelas partes, inclusive aqueles irrelevantes ou impertinentes.

Basta que sejam analisadas, de forma suficiente, as alegações aptas a infirmar a conclusão adotada, nos termos do que esclarecem Marinoni, Arenhart e Mitidiero: argumento relevante é todo aquele que é capaz de, em tese, alterar o resultado do julgamento (Novo Código de Processo Civil Comentado, RT, 2ª ed., 2016, p. 578).

Assim, decisão devidamente fundamentada não é a que responde a cada linha das razões do autor, mas aquela que aprecia, de modo claro e coerente, os elementos essenciais à solução da controvérsia.

Portanto, o embargante pretende com este recurso, ao não se conformar com a decisão proferida, atribuir-lhe efeito infringente, o que não é cabível nesta sede.

Em razão do exposto, rejeito os embargos declaratórios, uma vez que estes têm como objetivo alterar o mérito da decisão impugnada, o que deve ser feito por meio do recurso processual adequado.

Intime-se. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), MIGUEL JOSE CARAM FILHO (OAB 230110/SP)
29/08/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:11

Embargos de Declaração Não Acolhidos
28/08/2025 12:56

Conclusos para despacho
25/08/2025 14:47

Conclusos para despacho
25/08/2025 14:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/08/2025.
16/05/2025 09:43

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 17:27

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2025 10:52

Conclusos para despacho
14/05/2025 00:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/05/2025 05:44

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 16:01

Julgada improcedente a ação
24/04/2025 10:07

Conclusos para despacho
23/04/2025 13:34

Conclusos para despacho
22/04/2025 23:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 08:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/03/2025 22:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 04:15

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 06:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 11:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/02/2025 05:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 03:20

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 14:15

Concedida a Dilação de Prazo
07/01/2025 10:40

Conclusos para despacho
07/01/2025 10:00

Conclusos para despacho
19/12/2024 00:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 23:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 03:22

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 09:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/11/2024 03:39

Juntada de Petição de Réplica
31/10/2024 03:58

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 13:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/10/2024 12:59

Expedição de Certidão.
22/10/2024 00:12

Juntada de Petição de contestação
03/10/2024 07:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/09/2024 02:49

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 10:00

Juntada de Certidão
20/09/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 16:17

Expedição de Carta.
19/09/2024 16:17

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
19/09/2024 10:11

Conclusos para despacho
11/09/2024 12:18

Conclusos para despacho
09/09/2024 22:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 03:05

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 16:54

Determinada a emenda à inicial
15/08/2024 11:38

Conclusos para despacho
15/08/2024 00:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 02:54

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 16:27

Decisão Interlocutória de Mérito
17/07/2024 11:26

Conclusos para despacho
17/07/2024 11:26

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 11:26

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 11:26

Juntada de Outros documentos
17/04/2024 05:17

Suspensão do Prazo
17/11/2023 03:08

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2023 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2023 17:05

Proferidas outras decisões não especificadas
14/11/2023 14:38

Juntada de Ofício
14/11/2023 12:11

Conclusos para decisão
07/11/2023 12:26

Conclusos para despacho
06/11/2023 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2023 01:46

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2023 18:16

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2023 11:53

Conclusos para decisão
10/10/2023 10:39

Conclusos para despacho
09/10/2023 20:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 02:35

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2023 16:27

Determinada a emenda à inicial
12/09/2023 13:49

Conclusos para decisão
12/09/2023 13:24

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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