29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001813-09.2022.8.26.0417 (processo principal 1000044-85.2018.8.26.0417) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Evandro Cesar Martins - Victor Augusto Vitti de Laurentiz - - Gustavo Grespi -

Vistos.

Os valores requisitados a título principal e honorários contratuais foram depositados judicialmente pelo E.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região (f. 172).

Desnecessária a manifestação da parte exequente sobre o valor depositado judicialmente, pois já havia manifestado concordância por ocasião da expedição do ofício requisitório (Precatório).

Ademais, observo que o valor dos hononorários sucumbenciais já foi levantado pelo cessionário do patrono da parte credora (fls. 105 e 149).

Assim, com fundamento no art. 924, II do CPC, JULGO EXTINTO o presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA que EVANDRO CESAR MARTINS moveu em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

Em 15 dias, informe a parte beneficiária e o cessionário Gustavo Grespi se são isentos do imposto de renda (Comunicado CG 744/2023).

Advirto que o silêncio será interpretado como ausência de isenção de imposto de renda.

Após a apresentação das informações ou decorrido o prazo in albis, e considerando que se trata de valores incontroversos, expeçam-se, independentemente do trânsito em julgado, constando eventual isenção de imposto de renda de acordo com o que foi declarado pela parte beneficiária e pelo cessionário: a) alvará judicial no tocante ao valor principal (f. 172), acrescido de juros e correção monetária, autorizando a parte autora, pessoalmente, OU representado por seu procurador, a efetuar o seu levantamento, pois o advogado possui poderes para receber e dar quitação, conforme procuração (fls. 05-06); b) alvará judicial relativamente aos honorários advocatícios contratuais (f. 172), acrescido de juros e correção monetária, em favor do cessionário Gustavo Grespi, conforme cessão de créditos formalizada com o patrono da parte exequente e homologada às fls. 153-154..

Para expedição dos alvarás judiciais, deverá pois, a serventia, utilizar o modelo: Categoria 3 - Alvarás, Código 501042, Nome Alvará Levantamento - Parte - Competência Delegada e/ou Código 501043, Nome Alvará Levantamento - Procurador - Competência Delegada; constar eventual anotação sobre a isenção do imposto de renda para fins de cumprimento ao disposto no art. 33, § 1º e art. 34, § 5º da Resolução n. 822/2023 - CJF, de 20 de março de 2023, conforme deliberado pela E.

Corregedoria no CPA 2019/140106 (Comunicado CG 744/2023).

Se for manifestada pela(s) parte(s) e cessionário a renúncia ao direito de recorrer, desde já, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO-A.

Caberá aos advogados ou à partes e cessionário encaminhar pessoalmente os alvarás eletrônicos a uma agência da Caixa Econômica Federal para levantamento dos valores, conforme Comunicado CG 744/2023.

Oportunamente, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais e cautelas de estilo, com baixa definitiva no principal e incidente.

P., r. e i.. - ADV: VICTÓRIA VITTI DE LAURENTIZ (OAB 393965/SP), VANDERLEI CARDOSO NASCIMENTO (OAB 331636/SP), GABRIELA AGOSTINE (OAB 509664/SP)
02/09/2024 17:33

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/08/2024 08:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/08/2024 14:54

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/08/2024 01:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/08/2024 05:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/08/2024 18:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/08/2024 18:27

Proferidas outras decisões não especificadas
14/06/2024 17:58

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/05/2024 10:19

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/04/2024 11:30

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/02/2024 08:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/01/2024 01:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/01/2024 10:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/01/2024 09:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/01/2024 09:49

Proferidas outras decisões não especificadas
11/01/2024 20:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/01/2024 11:38

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/01/2024 05:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/01/2024 18:29

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 15:09

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/10/2023 15:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/08/2023 08:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/08/2023 10:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/08/2023 10:05

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 01:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/07/2023 10:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/07/2023 10:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/07/2023 10:35

Proferidas outras decisões não especificadas
06/07/2023 14:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/07/2023 12:23

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/07/2023 10:21

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/07/2023 10:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/05/2023 10:02

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/05/2023 17:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/05/2023 10:15

Protocolizada Petição
25/05/2023 10:15

Protocolizada Petição
18/05/2023 14:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/04/2023 07:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/04/2023 17:12

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/04/2023 06:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/04/2023 00:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/04/2023 14:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/04/2023 14:50

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 14:49

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 14:16

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/04/2023 14:16

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/04/2023 01:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/04/2023 10:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/04/2023 09:42

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2023 16:42

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
31/03/2023 15:15

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/03/2023 10:10

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/01/2023 17:10

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/11/2022 22:34

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 22:20

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 01:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/11/2022 00:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/11/2022 20:06

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2022 11:28

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/08/2022 11:26

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2018

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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