TJSP - 1013583-69.2025.8.26.0451

Processo 1013583-69.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Marcia Balthazar Rodrigues Costa Silva - Juiz(a) de Direito: Dr(a).

Mauricio Habice

Vistos.

Trata-se de ação de obrigação de fazer (reenquadramento) c/c pedido subsidiário de equiparação salarial ajuizada por MARCIA BALTHAZAR RODRIGUES COSTA SILVA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando, em síntese, a declaração de inconstitucionalidade por omissão da Lei Complementar nº 1.361/2021 e o subsequente reenquadramento no cargo de Agente de Organização Escolar, com o pagamento das diferenças remuneratórias.

Subsidiariamente, pleiteia o reconhecimento de desvio de função e as respectivas diferenças salariais.

A autora alega que, como Secretária de Escola, desempenha funções idênticas ou muito semelhantes às dos Agentes de Organização Escolar, os quais foram beneficiados por um reenquadramento salarial, o que configuraria ofensa aos princípios da isonomia e da moralidade administrativa.

A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, em sua contestação (fls. 236), pugna pela total improcedência dos pedidos.

Sustenta a inaplicabilidade do princípio da isonomia para fins de aumento de remuneração, invocando a Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal, que veda ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo.

Argumenta que a vinculação ou equiparação de remuneração é expressamente proibida pelo artigo 37, inciso XIII, da Constituição Federal.

Aponta que os cargos de Secretário de Escola e de Agente de Organização Escolar, embora inseridos no mesmo quadro, possuem atribuições e responsabilidades distintas, conforme a Lei Complementar nº 1.144/2011, que já havia determinado a extinção do primeiro.

Por fim, nega a ocorrência de desvio de função, pois a autora exerce as atividades inerentes ao cargo para o qual foi regularmente concursada.

Passo a decidir.

O cerne da controvérsia reside na possibilidade de o Poder Judiciário, sob o manto do princípio da isonomia, determinar um reenquadramento funcional e salarial em favor da autora.

A pretensão, contudo, encontra obstáculos de ordem constitucional e jurisprudencial que impedem o seu acolhimento.

A análise do mérito deve ser pautada na estrita observância das normas constitucionais que regem a Administração Pública.

Em primeiro lugar, a pretensão principal da autora esbarra na separação dos Poderes, princípio basilar do Estado de Direito, consagrado no artigo 2º da Constituição Federal.

A fixação ou alteração da remuneração de servidores públicos é matéria de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, cuja atuação se manifesta por meio de lei específica (art. 37, X, CF).

O Poder Judiciário, sem função legiferante atípica, não pode atuar em substituição ao legislador para conceder um aumento de remuneração ou equiparar cargos, mesmo que a pretexto de corrigir uma suposta injustiça.

O argumento da alegada omissão inconstitucional não se sustenta.

O Poder Legislativo, no exercício de sua competência discricionária, promoveu uma reestruturação de carreiras ao editar a Lei Complementar nº 1.361/2021.

A decisão de incluir o cargo de Agente de Organização Escolar no reenquadramento, e não o de Secretário de Escola (já em extinção), não configura uma ilegalidade passível de correção judicial, mas sim uma legítima opção de política de gestão de pessoal.

A diferenciação remuneratória não se mostra desarrazoada, visto que os cargos, embora pareçam compartilhar algumas atribuições no cotidiano escolar, possuem planos de carreira, requisitos de ingresso e atribuições gerais distintas, conforme as normas que os criaram.

Tal entendimento está plenamente consolidado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que, por meio da Súmula Vinculante nº 37, pacificou a matéria: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia." A interpretação da Súmula, longe de ser um mero formalismo, reafirma a vedação constitucional à equiparação remuneratória prevista no artigo 37, inciso XIII, da Carta Magna.

A existência de similitude de algumas funções não é suficiente para superar a diferenciação legal e a vedação expressa.

Quanto ao pedido subsidiário de desvio de função, a pretensão da autora também não prospera.

Para que seja reconhecido o desvio de função, seria necessário comprovar que a servidora foi designada a exercer, de forma não esporádica e com habitualidade, as atribuições de um cargo de maior complexidade e remuneração.

No caso em análise, não há evidência de que a autora esteja exercendo funções que são exclusivas e estranhas ao seu cargo de Secretário de Escola.

A coexistência de atribuições entre os dois cargos, como a organização de documentos e o atendimento à comunidade escolar, não caracteriza o desvio, mas sim a natureza comum de certas atividades de apoio escolar.

A autora está, portanto, exercendo as funções para as quais foi aprovada em concurso e nomeada, não havendo que se falar em enriquecimento ilícito da Administração ou violação dos direitos laborais.

Dessa forma, a análise dos autos revela que a pretensão da autora esbarra em preceitos constitucionais e na jurisprudência vinculante que impedem a equiparação remuneratória.

A solução para o pleito da autora, caso se justifique uma mudança na política de pessoal do Estado, deve ser buscada na via legislativa, e não na judicial.

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado por MARCIA BALTHAZAR RODRIGUES COSTA SILVA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Declaro extinto o feito, com resolução do mérito, conforme artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Intime-se.

Piracicaba, 28 de agosto de 2025.

Mauricio Habice Juiz de Direito - ADV: LUCIANA DA SILVA (OAB 459559/SP)