19/09/2025 11:46

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1138154-69.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Mercadopago.com Representações LTDA - T-gift Store Ltda -

Vistos.

Indefiro o pedido de indisponibilidade de bens pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, haja vista que o sistema da CNIB não localiza bens móveis ou imóveis vinculados ao nome de devedores, mas apenas torna público o registro de eventual indisponibilidade de bens.

Ademais, a decretação da indisponibilidade configura medida excepcional aplicada às hipóteses previstas em lei, possuindo, dessa forma, âmbito de atuação restrita - como se verifica nos casos de improbidade administrativa, execução fiscal, combate ao crime organizado e recuperação de ativos de origem ilícita - que não se confunde com pesquisa de bens para a satisfação do direito do credor.

Nesse sentido, recentes decisões deste Egrégio Tribunal de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSERÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - Inadmissibilidade - Medida desproporcional e não razoável - Providência que não se presta à obtenção de recursos para garantia da execução - Devedores que respondem com seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações - Execução que deve recair sobre o patrimônio, tão somente, não se prestando o processo executivo para impor ruína ou desgraça aos executados - Decreto de indisponibilidade não previsto dentre os meios executivos e que não se sobrepõe ao princípio constitucional da dignidade humana - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido" (Agravo de Instrumento nº 2053862-17.2021.8.26.0000, 15ª Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador Mendes Pereira, j. 6.4.2021). "EXECUÇÃO Inserção do nome dos devedores na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) Inadmissibilidade Medida desproporcional e não razoável Diligência que não se presta à obtenção de recursos para garantir a execução CNIB não é ferramenta de busca de bens e não deve ter sua finalidade desvirtuada Indeferimento mantido Recurso desprovido" (Agravo de Instrumento nº 2025534-77.2021.8.26.0000, 15ª Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador Vicentini Barroso, j. 18.3.2021).

Execução de título extrajudicial.

Indisponibilidade de bens dos executados e utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens CNIB.

Inadmissibilidade.

Manutenção da decisão.

A CNIB não se destina à busca de patrimônio dos executados e a decretação de indisponibilidade de bens consistiria em medida desproporcional.

Agravo não provido (Agravo de Instrumento 2006708-03.2021.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Privado, Relatora Desembargadora Sandra Galhardo Esteves, j. 12.3.2021).

Consumidor e processual.

Ação de execução de título extrajudicial.

Insurgência do exequente contra decisão que indeferiu pedido de indisponibilidade dos bens dos executados por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens CNIB.

Medida pleiteada que não se justifica no caso concreto.

Cadastro destinado a registrar e difundir ordens concretas de indisponibilidade emanadas de autoridades judiciais ou administrativas, nos casos previstos em lei.

Provimento n. 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça.

Precedentes deste E.

Tribunal de Justiça.

RECURSO DESPROVIDO (Agravo de Instrumento 2257051-53.2020.8.26.0000, 19ª Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador Mourão Neto, j. 10.3.2021).

EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS EXECUTADOS - INDEFERIMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indeferiu o pedido de indisponibilidade dos bens dos executados através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) - Insurgência do exequente Descabimento - A medida requerida pelo agravante não se mostra proporcional e razoável ao cenário da presente demanda - Ausência de bens dos executados para fazer frente à execução, não se justificando, assim, medida que não conduz ao recebimento do crédito Decisão mantida.

Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 2270361-29.2020.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador Marino Neto, j. 12.1.2021).

Em 15 dias, manifeste-se a parte exequente em termos de efetivo prosseguimento, sob pena de suspensão, nos termos do artigo 921, III, do CPC.

Após ou no silêncio, certificando-se, tornem conclusos.

Intime-se. - ADV: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 5871/MS), GIL BAUMGARTEN FRANCO (OAB 473312/SP), ANDRÉ DA ROCHA MOROSINI (OAB 464928/SP)
18/09/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 09:00

Proferidas outras decisões não especificadas
17/09/2025 15:01

Conclusos para despacho
11/09/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 15:13

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2025 12:17

Conclusos para despacho
15/08/2025 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 08:25

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 16:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/07/2025 16:53

Juntada de Outros documentos
31/05/2025 10:35

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:35

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:35

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:35

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:35

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:35

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:35

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 14:24

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2025 12:43

Conclusos para despacho
22/05/2025 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2025 11:53

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 08:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/04/2025 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 12:24

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 07:47

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2025 13:25

Conclusos para despacho
10/02/2025 22:11

Conclusos para despacho
07/02/2025 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 09:52

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 15:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/01/2025 14:58

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 11:09

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 13:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/09/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 12:04

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 13:52

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 13:52

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 13:52

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 13:52

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 13:52

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 13:51

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 13:51

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 13:51

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 13:51

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 13:51

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2024 16:37

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2024 19:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 10:29

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 17:02

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2024 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 10:36

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2024 11:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/04/2024 19:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 13:42

Bloqueio/penhora on line
04/02/2024 07:19

Suspensão do Prazo
25/01/2024 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 09:05

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2024 12:20

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2024 10:38

Conclusos para despacho
20/12/2023 19:00

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
18/11/2023 22:41

Suspensão do Prazo
10/11/2023 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2023 07:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/10/2023 06:57

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2023 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2023 12:20

Expedição de Carta.
03/10/2023 12:19

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
03/10/2023 09:41

Conclusos para despacho
02/10/2023 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2023

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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