27/09/2024 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/09/2024 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 04:01

Juntada de Certidão
13/09/2024 10:34

Expedição de Carta.
13/09/2024 06:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/09/2024 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/09/2024 11:50

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 11:35

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 18/12/2024 01:00:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
24/08/2024 06:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2024 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/08/2024 23:13

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 11:07

Conclusos para despacho
01/07/2024 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2024 06:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/06/2024 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/06/2024 15:19

Proferidas outras decisões não especificadas
26/04/2024 16:10

Expedição de Certidão.
26/04/2024 15:21

Conclusos para despacho
03/04/2024 22:52

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 06:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/03/2024 13:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/03/2024 12:15

Proferidas outras decisões não especificadas
01/03/2024 13:28

Conclusos para decisão
11/01/2024 14:30

Conclusos para despacho
29/11/2023 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 23:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/11/2023 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/11/2023 18:25

Decisão Interlocutória de Mérito
23/11/2023 16:51

Conclusos para decisão
14/11/2023 22:49

Conclusos para despacho
14/11/2023 14:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/11/2023 23:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/11/2023 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/11/2023 22:57

Decisão Interlocutória de Mérito
10/11/2023 15:58

Conclusos para decisão
01/11/2023 12:59

Conclusos para despacho
23/10/2023 13:24

Conciliação infrutífera
19/10/2023 23:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/10/2023 10:10

Juntada de Petição de Réplica
19/10/2023 09:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/10/2023 20:37

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2023 20:29

Conclusos para despacho
18/10/2023 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 14:42

Juntada de Petição de contestação
28/09/2023 23:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/09/2023 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/09/2023 18:00

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 06:35

Conclusos para despacho
26/09/2023 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 09:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/09/2023 09:36

Juntada de Mandado
06/09/2023 22:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2023 22:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2023 10:46

Expedição de Mandado.
06/09/2023 10:45

Expedição de Mandado.
06/09/2023 10:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/09/2023 09:54

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 09:51

Audiência conciliação realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 19/10/2023 11:00:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
06/09/2023 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/09/2023 20:25

Juntada de Outros documentos
05/09/2023 20:25

Juntada de Outros documentos
05/09/2023 20:25

Recebida a emenda à inicial
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Naiara Pereira Duarte (OAB 68221/BA) Processo 1020334-87.2023.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: José Robério de Assunção Duarte -

Vistos. 1.

Para que se conceda a antecipação dos efeitos da tutela final, como pleiteado pelo autor, mister a ocorrência concomitante de todos os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil.

Ao menos neste juízo preliminar, os documentos trazidos com a inicial conferem verossimilhança às alegações da parte autora quanto à transferência via PIX a suposto estelionatário (fl. 13) e a probabilidade do direito nos termos da Resolução BACEN nº 103, de 2021.

No mais, extrai-se o risco de dano da possibilidade de uso do recurso por terceiro, de modo que estão presentes os requisitos para antecipação dos efeitos da tutela.

Por isso, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que o réu C6 BANK bloqueie o valor de R$ 28.770,00 transferido pela parte autora via PIX, na conta Banco c6 SA - agência 0001 conta 277883032 de 51349056BIANCA DE SENA SOUZA (NOME FANTASIA FREITAS), CNPJ 51.349.056/0001, sob pena de conversão em perdas e danos pelo valor atualizado do recurso não resgatado.

Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício a ser encaminhado diretamente pela parte autora, mediante protocolo, que deverá ser apresentado caso seja alegado descumprimento.

Por cautela e dada a possibilidade do recurso já ter sido utilizado em razão do decurso do prazo desde a realização do depósito (23/08/2023), DEFIRO o pedido de bloqueio mediante SISBAJUD de R$ 28.770,00 junto à mencionada conta Banco c6 SA - agência 0001 conta 277883032 de 51349056BIANCA DE SENA SOUZA (NOME FANTASIA FREITAS), CNPJ 51.***.***/0001-97. 2.

A parte autora constituiu advogado particular, não se valendo dos serviços prestados da Defensoria Pública, e optou por ajuizar ação em local diverso daquele de seu domicílio por procedimento que exige seu comparecimento pessoal em audiência, o que pressupõe gastos com deslocamento para a hipótese de audiência presencial.

Aponto, ainda, que afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa. É certo que o recolhimento de custas processuais causa alguma privação econômica em qualquer pessoa, o que, contudo, não é suficiente para deferimento do benefício, se não constatados os pressupostos legais para a concessão de gratuidade.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. 3.

Designe a z.

Serventia audiência de conciliação, citando-se a requerida e intimando as partes com as cautelas de praxe.

Intime-se.
29/08/2023 23:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2023 23:08

Conclusos para decisão
28/08/2023 23:06

Conclusos para despacho
28/08/2023 23:05

Concedida a Antecipação de tutela
28/08/2023 18:35

Conclusos para decisão
28/08/2023 18:34

Conclusos para despacho
28/08/2023 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 09:40

Conclusos para decisão
26/08/2023 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2023

Ultima Atualização
27/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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