09/09/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1018362-53.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Bruno Zatz Valente - Ray Pugliese, registrado civilmente como Rayssa Souza Rego e outro - Juiz(a) de Direito: Dr(a).

Patricia Svartman Poyares Ribeiro

Vistos. 1.

Defiro o processamento da reconvenção. 2.

Encaminhe-se o processo ao Cartório Distribuidor pelo botão atividade Enviar ao Distribuidor Reconvenção, para a devida anotação, conforme dispõe o artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. 3.

O Cartório Distribuidor anotará no cadastro do processo incluindo a nova parte ativa (tipo de participação 105 - reconvinte) e a nova parte passiva (tipo de participação 106 reconvindo) e respectivos dados de qualificação conhecidos, certificará utilizando o modelo de certidão 506138 e devolverá os autos ao Ofício Judicial; 4.

Com a devolução, intime-se a parte reconvinda, na pessoa de seu advogado, via DJE, para que apresente resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5) Diga a parte autora sobre a contestação e eventuais documentos apresentados pela ré Rayssa Souza Rego (fls. 240/262), no prazo de 15 dias. 6) Informem as partes se tem interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. 7) Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.

Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.

Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado.

Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 8) Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita formulado pela parte demandada/reconvinte, observo que o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, razão pela qual convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte demandada/reconvinte deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a)cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro (se o caso); b) certidão do Bacen indicando suas contas bancárias (cadastro de clientes do sistema financeiro ou CSS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do Bacen); c) histórico dos últimos três meses de todas suas contas bancárias ativas indicadas no CSS, bem como de eventual cônjuge/companheiro e de empresa (se o caso); d) cópia dos extratos de cartão de crédito, de eventual cônjuge/companheiro, bem como de sua empresa (se o caso), também dos últimos três meses; e) cópia das três últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, de eventual cônjuge/companheiro, bem como de sua empresa (se o caso).

Ressalto que não obstante eventualmente o cônjuge/companheiro não figure no polo passivo, certo é que compõe a entidade familiar, sendo que os seus ganhos e despesas deverão ser verificados para análise da propalada pobreza alegada.

Alerto que a ausência de juntada injustificada de qualquer um dos documentos ensejará o indeferimento do pedido formulado.

Int.

São Bernardo do Campo, 08 de setembro de 2025. - ADV: RODRIGO HANG RODRIGUES (OAB 392731/SP), JANAINA ROSA SILVA LUCENA (OAB 515231/SP)
08/09/2025 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 12:31

Proferidas outras decisões não especificadas
08/09/2025 12:30

Conclusos para despacho
01/09/2025 11:57

Conclusos para despacho
01/09/2025 11:49

Expedição de Certidão.
21/07/2025 11:36

Juntada de Mandado
21/07/2025 11:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/07/2025 11:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/07/2025 11:36

Juntada de Mandado
21/07/2025 11:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/06/2025 16:47

Juntada de Petição de contestação
21/05/2025 15:32

Expedição de Mandado.
21/05/2025 15:30

Expedição de Mandado.
21/05/2025 15:28

Expedição de Mandado.
20/05/2025 10:55

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 15:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/04/2025 10:37

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 10:37

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 04:46

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 13:13

Proferidas outras decisões não especificadas
07/04/2025 09:48

Conclusos para despacho
26/03/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 09:52

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 22:48

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2025 16:23

Conclusos para despacho
21/03/2025 10:55

Conclusos para despacho
06/03/2025 11:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/02/2025 09:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/02/2025 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/01/2025 04:20

Juntada de Certidão
27/01/2025 04:20

Juntada de Certidão
27/01/2025 04:20

Juntada de Certidão
24/01/2025 11:05

Expedição de Carta.
24/01/2025 11:05

Expedição de Carta.
24/01/2025 11:05

Expedição de Carta.
17/01/2025 15:51

Expedição de Certidão.
15/01/2025 03:02

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 19:42

Proferidas outras decisões não especificadas
13/01/2025 15:18

Conclusos para despacho
07/01/2025 10:54

Conclusos para despacho
18/11/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2024 19:12

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 16:31

Proferidas outras decisões não especificadas
13/11/2024 11:50

Conclusos para despacho
01/11/2024 11:29

Conclusos para despacho
10/10/2024 15:40

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 11:53

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 04:34

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 14:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/09/2024 12:44

Expedição de Ofício.
10/09/2024 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 03:24

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 15:36

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2024 11:25

Conclusos para despacho
27/08/2024 11:28

Conclusos para despacho
27/08/2024 11:28

Expedição de Certidão.
16/08/2024 01:47

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 12:15

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2024 11:02

Conclusos para despacho
05/08/2024 10:45

Conclusos para despacho
16/07/2024 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 06:36

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2024 10:14

Proferidas outras decisões não especificadas
20/06/2024 09:03

Conclusos para despacho
20/06/2024 01:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
13/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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