TJSP - 4006192-83.2025.8.26.0007

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4006192-83.2025.8.26.0007/SP AUTOR: IVAIR DONISETE DA SILVAADVOGADO(A): JOSE CARLOS JARDIM PEREIRA (OAB SP326989) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, para corrigir o valor da causa, considerando o valor total dos débitos, o valor que pretende ver declarado inexigível e o valor da indenização por danos morais, nos termos do art. 292, inc.

VI, do Código de Processo Civil (soma dos valores de todos os pedidos), consignando-se que, se ultrapassado o limite estabelecido no art. 3º, inc.

I, da Lei nº 9.099/1995, o processo será extinto.

A parte deverá juntar aos autos documento que comprove que seu nome se encontra inserido nos órgãos de proteção ao crédito.

Não consta dos documentos juntados que o débito foi exibido para o mercado.

A parte autora deverá, ainda, comprovar documentalmente o seu endereço declinado nos autos, por fatura emitida por concessionária de serviço público em nome da parte (conta de energia elétrica ou água).

Caso a fatura esteja em nome de terceira pessoa, a parte deverá apresentar documento comprobatório da relação familiar com essa pessoa ou de outro motivo que a autorize a residir no mesmo endereço, bem como deverá, também, apresentar seus documentos de identificação, atualizados, nos quais constem fotografia, RG e CPF.

Por fim, verifico que a parte autora deixou de incluir a parte requerida no cadastro do sistema EPROC, o que inviabilizaria a correta tramitação do feito.

Nos termos do art. 9º da RESOLUÇÃO nº 551/2011 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado.

Não obstante, desta vez, considerando a recente implantação do novo sistema informatizado, determino à Serventia a regularização do cadastro, conforme informações que constam da petição inicial, consignando que, superada essa fase de transição, constatada a irregularidade supracitada, a petição inicial será indeferida.  Int.