TJSP - 2113595-69.2025.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Sidney da Silva Braga
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 09:43
Prazo
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09/09/2025 09:18
Expedição de Certidão.
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09/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2113595-69.2025.8.26.0000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Adamantina - Agravante: José Roberto Castilho Magalhães - Agravado: Cooperativa de Crédito Nosso - Sicoob Nosso - Magistrado(a) Sidney Braga - Deram provimento em parte ao recurso.
V.
U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSURGÊNCIA RECURSAL DO EXECUTADO VOLTADA CONTRA A PENHORA DE BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA, PELA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA (ART. 833, II DO CPC) E PORQUE SEU VALOR DE MERCADO NÃO FOI CORRETAMENTE AVALIADO E CORRESPONDE A PERCENTUAL ÍNFIMO DA DÍVIDA.1.
ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE COM LASTRO NO ARTIGO 833, II DO CPC - PARCIAL CABIMENTO - PENHORA QUE RECAIU SOBRE PARTE DE BENS ESSENCIAIS AO FUNCIONAMENTO DA RESIDÊNCIA DO EXECUTADO (MÁQUINA DE LAVAR ROUPAS E SMART TV) - APARELHOS DE AR CONDICIONADO, TODAVIA, QUE NÃO SE INSEREM NO ROL DOS BENS ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEIS DO ARTIGO 833 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - BENS QUE ULTRAPASSAM AS NECESSIDADES COMUNS DA VIDA, DESTINADO-SE APENAS A GARANTIA DE CONFORTO - UTILIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM NECESSIDADE - PENHORABILIDADE DOS APARELHOS DE AR CONDICIONADO MANTIDA - IMPENHORABILIDADE DOS DEMAIS BENS (MÁQUINA DE LAVAR ROUPAS E SMART TV) RECONHECIDA - PRECEDENTES.2.
INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ARTIGO 836 DO CPC AO CASO CONCRETO - BENS QUE, EM QUE PESE NÃO SEJAM SUFICIENTES PARA SALDAR O TOTAL DO DÉBITO, NÃO POSSUEM VALOR IRRISÓRIO - AVALIAÇÃO DOS BENS QUE FOI ADEQUADA E PELO VALOR DE MERCADO - IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA - EXECUÇÃO QUE SE PROCESSA NO INTERESSE DO CREDOR - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 797 E 805 DO CPC - HIPÓTESE EM QUE O EXECUTADO NÃO OFERECEU NADA EM SUBSTITUIÇÃO À PENHORA. DECISÃO REFORMADA EM PARTE PARA RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DE PARTE DOS BENS PENHORADOS (MÁQUINA DE LAVAR E APARELHO DE TV).DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Aragos (OAB: 299719/SP) - João Antonio Buzo (OAB: 87101/SP) - Vladimir Lozano Junior (OAB: 292493/SP) - André Luís de França Pasoti (OAB: 405214/SP) - 3º andar -
05/09/2025 21:05
Acórdão registrado
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05/09/2025 18:07
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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05/09/2025 17:15
Julgado virtualmente
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01/09/2025 17:31
Julgamento Virtual Iniciado
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29/05/2025 11:20
Conclusos para decisão
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13/05/2025 17:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/05/2025 17:31
Expedição de Outros documentos.
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28/04/2025 00:00
Publicado em
-
25/04/2025 12:38
Prazo
-
25/04/2025 11:29
Expedição de Certidão.
-
24/04/2025 00:00
Publicado em
-
23/04/2025 15:59
Transmitida a decisão monocrática à vara de origem (Expedido Certidão)
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23/04/2025 10:13
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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23/04/2025 00:00
Publicado em
-
23/04/2025 00:00
Publicado em
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22/04/2025 16:55
Com efeito suspensivo
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22/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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16/04/2025 12:28
Conclusos para decisão
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16/04/2025 12:09
Distribuído por competência exclusiva
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15/04/2025 16:57
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
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15/04/2025 16:44
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/04/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão Agravada • Arquivo
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