08/09/2025 15:46

Conclusos para julgamento
08/09/2025 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
04/09/2025 02:53

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 7
03/09/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 7
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003842-83.2025.8.26.0020/SP AUTOR: MARIA ROSA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): ANDRÉ RIBEIRO OLIVEIRA (OAB SP449520) DESPACHO/DECISÃO Deverá a parte autora, em 15 dias, aditar a petição inicial para: 1) apresentar o comprovante de residência em seu nome, atual (dos últimos dois meses) e idôneo (conta de água, energia ou gás) para aferição da competência territorial, com a ressalva de que boletos em geral, bem como de serviço que não esteja atrelado ao imóvel, não serão aceitos, porquanto não fazem prova da residência, assim como boletos de condomínio e IPTU, que fazem prova tão somente da propriedade. 1.1) Na ausência desses documentos em seu nome, caberá a referida litigante trazer aos autos o documento em nome do terceiro acompanhado de declaração de residência por ele assinada, com firma reconhecida e expressa responsabilidade do declarante, nos termos dos artigos 1º, 2º e 3º da Lei nº 7.715/1983. 2) regularizar a representação processual, nos termos do artigo 104, §1º, do Código de Processo Civil, apresentando a procuração em que conste a assinatura física ou eletrônica com certificação digital conferida por entidade certificadora credenciada, conforme o Parecer 249/2022-J - Processo 2021/00100891. 3) adequar o valor da causa ao montante total pleiteado, incluindo o valor total cuja inexigibilidade se requer, nos termos do artigo 292, incisos V e VI, do Código de Processo Civil, observado o limite de alçada dos Juizados Especiais. 4) apresentar extrato previdenciário emitido pelo INSS que conste o empréstimo consignado mencionado, contendo informações suficientes para identificar o contrato, os valores envolvidos e a vinculação ao benefício previdenciário.

Ressalto, por fim, que, se essa(s) providência(s) não se efetivar(em) dentro do prazo para tanto estabelecido, o processo será extinto, nos moldes do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Int.
02/09/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 14:24

Determinada a emenda à inicial
01/09/2025 15:54

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
01/09/2025 15:54

Conclusos para decisão
01/09/2025 15:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/09/2025 15:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA ROSA DE OLIVEIRA. Justiça gratuita: Requerida.
01/09/2025 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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