TJSP - 4002378-47.2025.8.26.0562
1ª instância - 03 Vara Juizado Especial Civel de Santos
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 02:53
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 7
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03/09/2025 02:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 7
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03/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002378-47.2025.8.26.0562/SPAUTOR: KEIKO KOKUBUN YAMAGUCHIADVOGADO(A): CRISTIANE BRANCO LOMBARDI (OAB SP231889)SENTENÇADiante do exposto, indefiro a petição inicial e, por conseguinte, julgo o feito extinto sem resolução do mérito, fazendo-o com fundamento no disposto no artigo 51 caput da Lei nº 9.099/95 c.c. o artigo 485, incisos I e VI do CPC, deixando de condenar a parte autora nos ônus da sucumbência diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.
Em caso de recurso, cujo prazo para interposição é de 10 (dez) dias a contar da intimação da presente (artigo 42, caput da Lei 9.099/95), o preparo recursal corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhido através do sistema e-proc; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.
Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhido através do sistema e-proc; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisa de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas através do sistema e-proc; Aos advogados interessados, está disponível no site deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo para interposição de Recurso Inominado, podendo ser acessada através do link a seguir: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls.
Todas as verbas relativas ao preparo recursal deverão ser recolhidas em até 48 horas após a interposição do recurso, salvo eventual hipótese de concessão ao recorrente dos benefícios da assistência judiciária gratuita.
Transitada em julgado, arquivem-se os autos.
P.R.I.C.
Santos, 02 de setembro de 2025 -
02/09/2025 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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02/09/2025 14:12
Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
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02/09/2025 14:08
Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
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02/09/2025 13:55
Conclusos para despacho
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29/08/2025 14:50
Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
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29/08/2025 14:50
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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29/08/2025 14:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/08/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
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