28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003254-80.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jaime Bento da Silva - - Silvana Valovi da Silva - - Daniela Aparecida da Silva - - Leandro Alberto da Silva - - Rogerio Carlos da Silva - Ambec - Associação Nacional de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos -

Vistos.

A requerida busca a suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais com base no artigo 313, inciso VI, do Código de Processo Civil, alegando a ocorrência de força maior decorrente da suspensão governamental dos acordos de desconto sindical nos benefícios previdenciários.

Tal pretensão não tem cabimento.

De início, considero que a suspensão do processo por força maior, prevista no artigo 313, inciso VI, do CPC, exige a demonstração de evento imprevisível, inevitável e que torne absolutamente impossível o prosseguimento do feito.

No caso dos autos, embora a requerida alegue dificuldades financeiras decorrentes da suspensão dos convênios com o INSS, não restou demonstrada a impossibilidade absoluta de dar continuidade ao processo.

Lembre-se que diante dos vários descontos realizados em benefícios previdenciários, por certo a associação ré deve ter angariado caixa suficiente para indenizar aqueles tidos por indevidos.

A suspensão de convênios pelo Poder Público, ainda que gere impactos financeiros significativos, constitui risco inerente à atividade desenvolvida pela associação, não podendo ser caracterizada como evento imprevisível e inevitável apto a configurar força maior.

Diante do exposto, não vislumbro a presença dos requisitos legais necessários para a suspensão da exigibilidade requerida, razão pela qual indefiro o pedido de fls. 255-257.

Int. - ADV: ROBERTA AQUINO THOMÉ (OAB 467540/SP), DANIEL GERBER (OAB 473254/SP), LUCAS VALOVI (OAB 442690/SP), LUCAS VALOVI (OAB 442690/SP), ROBERTA AQUINO THOMÉ (OAB 467540/SP), ROBERTA AQUINO THOMÉ (OAB 467540/SP), ROBERTA AQUINO THOMÉ (OAB 467540/SP), ROBERTA AQUINO THOMÉ (OAB 467540/SP), LUCAS VALOVI (OAB 442690/SP), LUCAS VALOVI (OAB 442690/SP), LUCAS VALOVI (OAB 442690/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP)
16/08/2024 02:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2024 00:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/08/2024 14:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/06/2024 15:14

Conclusos para julgamento
27/06/2024 15:58

Conclusos para decisão
27/06/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 23:35

Juntada de Petição de Réplica
30/05/2024 01:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/05/2024 05:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/05/2024 17:19

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 09:17

Conclusos para despacho
24/05/2024 16:45

Juntada de Petição de contestação
15/05/2024 08:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/05/2024 02:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/05/2024 10:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/05/2024 10:06

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 14:02

Juntada de Certidão
24/04/2024 11:35

Juntada de Outros documentos
24/04/2024 11:16

Expedição de Ofício.
24/04/2024 09:07

Expedição de Carta.
24/04/2024 03:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/04/2024 05:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/04/2024 14:23

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2024 09:16

Conclusos para decisão
19/04/2024 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2024

Ultima Atualização
14/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000172-10.2025.8.26.0375

Mendes Vianna Advogados Associados

Rmca Importacao e Exportacao LTDA

Advogado: Camila Mendes Vianna Cardoso

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/02/2024 09:11

Exibir Processo

Processo nº 1502962-64.2023.8.26.0567

Justica Publica

Fabio Machado Aires

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/01/2024 10:37

Exibir Processo

Processo nº 2377275-78.2024.8.26.0000

Talitex Industria Textil LTDA

Prefeitura do Municipio de Sao Paulo

Advogado: Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/12/2024 12:58

Exibir Processo

Processo nº 1003183-85.2024.8.26.0368

Cooperativa de Credito dos Produtores Ru...

Tadeu Izildo Pinto Ferreira

Advogado: Bisson, Bortoloti e Moreno Sociedade de ...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/08/2024 10:10

Exibir Processo

Processo nº 1000472-48.2024.8.26.0420

Albaneza Oliveira de Moraes

Odontocompany Franchising S.A.

Advogado: Josias Wellington Silveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/06/2024 16:56

Exibir Processo